O Ministério das Cidades habilitou 18 propostas de abastecimento urbano de água que, somadas, representam aproximadamente R$ 755,3 milhões em operações de crédito. Os empreendimentos estão distribuídos por Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná, Bahia e São Paulo.
A relação foi formalizada pela Portaria MCID nº 1.077, de 20 de agosto de 2026, dentro do Novo PAC. A publicação também consta na página oficial de propostas selecionadas e habilitadas do Ministério das Cidades.
O ato oficial corrige duas imprecisões que aparecem em parte das informações divulgadas sobre o processo. A habilitação não está limitada a cinco municípios, mas alcança 18 propostas em cinco estados — algumas delas destinadas a sistemas regionais que atendem mais de uma cidade. Além disso, R$ 221,7 milhões não representam o total da carteira, mas o valor do maior projeto individual.
A rodada de saneamento com FGTS reúne companhias estaduais, operadores municipais e um consórcio público intermunicipal. Essa composição oferece um retrato importante do setor: a ampliação das concessões privadas não eliminou a necessidade de crédito público de longo prazo nem reduziu a relevância dos prestadores estatais na expansão da infraestrutura.
Habilitação não significa dinheiro liberado
A principal cautela na leitura da portaria está na etapa em que os projetos se encontram.
As propostas foram habilitadas para prosseguir no processo de financiamento de saneamento com FGTS. Isso não significa que os contratos de crédito tenham sido assinados, que os recursos estejam disponíveis para desembolso ou que as obras possam começar imediatamente.
O próximo passo será a validação das propostas pelos agentes financeiros. Nessa fase, serão analisados elementos como capacidade de pagamento do mutuário, documentação técnica, regularidade institucional, orçamento, engenharia, licenciamento, garantias e condições para a contratação da operação.
A regulamentação do processo estabelece que a aprovação em uma etapa não assegura o avanço automático para a seguinte. A contratação dependerá do atendimento às exigências financeiras, técnicas e jurídicas aplicáveis a cada empreendimento.
Portanto, os R$ 755,3 milhões representam uma carteira potencial de crédito, e não investimento contratado ou recurso transferido.
Essa distinção é especialmente importante porque a expressão “recursos do Novo PAC” pode levar à interpretação de que se trata de repasse direto da União. Neste caso, os projetos utilizarão recursos onerosos do FGTS e deverão ser financiados e pagos pelos respectivos mutuários.
Como funciona o saneamento com FGTS
As propostas fazem parte do Programa Saneamento para Todos, regulamentado para mutuários públicos pela Instrução Normativa nº 39. Segundo as regras oficiais do programa, os recursos destinados às contratações são provenientes do FGTS.
Podem participar estados, municípios, empresas públicas, sociedades de economia mista controladas pelo poder público e consórcios públicos. A Caixa atua como agente operador do fundo, enquanto instituições financeiras habilitadas realizam a validação, a contratação e o acompanhamento dos financiamentos.
O saneamento com FGTS possui uma natureza diferente dos investimentos realizados com recursos não reembolsáveis do Orçamento Geral da União. O mutuário assume uma dívida de longo prazo, ainda que em condições desenhadas para financiar infraestrutura pública.
Por isso, a análise não se restringe à necessidade da obra. É preciso demonstrar capacidade para pagar o financiamento sem comprometer a sustentabilidade econômica do prestador ou do ente público.
Para empresas de saneamento, essa capacidade está relacionada à geração de caixa, à política tarifária, aos níveis de inadimplência, ao endividamento existente e à eficiência operacional. Para municípios e consórcios, entram em cena os limites de dívida, as garantias e a capacidade de organizar projetos tecnicamente maduros.
Paraná concentra 13 das 18 propostas
A distribuição da carteira chama atenção pela presença da Companhia de Saneamento do Paraná. A Sanepar responde por 13 das 18 propostas habilitadas.
O maior projeto paranaense está em Colombo, com financiamento estimado em R$ 172,9 milhões para intervenções que incluem estação de tratamento, poços, adutoras e sistemas de bombeamento.
Também foram habilitados projetos para Londrina, Irati, Boa Vista da Aparecida, Reserva, Francisco Beltrão, Itaperuçu, Rolândia, Lupionópolis, Mandaguaçu, Mallet e Santo Antônio do Sudoeste, além de uma intervenção na estrutura de tratamento da ETA Iguaçu.
A concentração não significa necessariamente que o Paraná possua as maiores carências entre os estados. Ela sugere, porém, que a capacidade institucional de preparar projetos, organizar documentação e acessar crédito influencia diretamente o resultado das seleções.
Essa é uma questão estrutural do saneamento com FGTS. Municípios e prestadores com equipes técnicas consolidadas conseguem apresentar carteiras maiores, enquanto localidades com déficits elevados podem enfrentar dificuldades justamente na preparação dos estudos exigidos para obter financiamento.
A expansão da oferta de crédito, portanto, não resolve sozinha a desigualdade entre os tomadores. Programas de estruturação, assistência técnica e desenvolvimento institucional continuam necessários para que operadores menores também consigam transformar necessidades em projetos financiáveis.
Projetos regionais tornam a contagem por municípios insuficiente
A carteira inclui empreendimentos que não podem ser analisados apenas pelos limites administrativos de uma cidade.
Na Bahia, a Embasa teve habilitados R$ 140 milhões para ampliar o Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Itaparica e Vera Cruz. Outra proposta, de aproximadamente R$ 36,7 milhões, está relacionada ao sistema de Formosa do Rio Preto.
Em São Paulo, o Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Piraí aparece como responsável pelo maior valor individual: R$ 221,7 milhões para a segunda etapa do Sistema Produtor de Água da Bacia do Ribeirão Piraí.
O consórcio reúne Cabreúva, Indaiatuba, Itu e Salto. Trata-se, portanto, de uma infraestrutura regional destinada a reforçar a segurança hídrica de diferentes municípios. O exemplo mostra por que associar as 18 propostas a apenas cinco cidades produz uma leitura incorreta da portaria.
Os sistemas integrados também elevam a complexidade da governança. É necessário definir como serão distribuídos os custos de construção, operação, manutenção e pagamento da dívida, além dos volumes de água destinados a cada participante.
No saneamento com FGTS voltado a projetos regionais, a solidez do arranjo institucional pode ser tão relevante quanto a qualidade da engenharia. Uma infraestrutura compartilhada precisa sobreviver a mudanças de governo, revisões tarifárias e eventuais divergências entre os municípios beneficiados.
Crédito público e concessões não são agendas concorrentes
A portaria também ajuda a afastar a ideia de que a entrada de operadores privados tornaria dispensáveis os mecanismos públicos de financiamento.
O setor de saneamento deverá mobilizar diferentes fontes para cumprir as metas de universalização. Isso inclui recursos próprios dos prestadores, financiamentos bancários, FGTS, bancos de desenvolvimento, debêntures, aportes públicos, concessões e Parcerias Público-Privadas.
O mercado de capitais e as debêntures incentivadas vêm ampliando sua participação no financiamento da infraestrutura. Entretanto, o acesso a esses instrumentos permanece mais simples para empresas com escala, classificação de risco e geração previsível de caixa.
O saneamento com FGTS continua cumprindo uma função complementar, especialmente para prestadores públicos e projetos cuja estrutura financeira não se adapta imediatamente às exigências do mercado de capitais.
A existência de crédito público também pode contribuir para preparar sistemas que futuramente integrem concessões ou PPPs. Redes, reservatórios, estações e adutoras financiados agora podem melhorar a qualidade dos ativos e reduzir necessidades de investimento em modelagens posteriores.
Essa integração, contudo, exige tratamento contratual rigoroso.
Ativos financiados precisam aparecer na modelagem
Quando uma infraestrutura financiada pelo poder público passa posteriormente a integrar uma concessão, o contrato precisa identificar quem permanece responsável pela dívida, quem detém a propriedade do ativo e como o investimento será reconhecido na tarifa.
Também é necessário impedir que a mesma obra seja considerada duas vezes: primeiro como investimento público financiado com FGTS e, depois, como obrigação privada incluída na tarifa ou em eventual indenização.
O problema pode surgir ainda durante contratos em vigor. Caso uma companhia pública realize uma obra com crédito do FGTS em um sistema que tenha operação delegada, será preciso verificar se o investimento já fazia parte das obrigações da concessionária.
Sem essa delimitação, existe risco de sobreposição entre financiamento público, tarifa e compromisso contratual privado.
Em futuras concessões, o saldo devedor dos investimentos também precisará ser considerado. A transferência da operação não extingue automaticamente a obrigação financeira assumida pelo mutuário original.
Por isso, o saneamento com FGTS deve ser tratado como parte do planejamento econômico e patrimonial do serviço, e não apenas como fonte para executar uma obra isolada.
Carteira mostra diferentes escalas de intervenção
Os valores habilitados variam significativamente.
Em Sete Lagoas, Minas Gerais, a proposta é de aproximadamente R$ 2 milhões para a implantação de um novo reservatório no bairro Itapoã. Em Blumenau, Santa Catarina, o financiamento potencial se aproxima de R$ 9 milhões e envolve o Reservatório Escola Agrícola.
Na outra ponta estão o sistema regional do Ribeirão Piraí, com R$ 221,7 milhões; o projeto de Colombo, com R$ 172,9 milhões; e a ampliação do sistema de Itaparica e Vera Cruz, com R$ 140 milhões.
A diversidade evidencia que o financiamento de saneamento com FGTS pode atender tanto intervenções localizadas quanto projetos estruturantes de produção e distribuição de água.
O resultado efetivo, porém, não poderá ser medido apenas pelo valor contratado. Será necessário acompanhar o aumento da capacidade de produção, a regularidade do abastecimento, a redução de intermitências, a ampliação da reservação e a quantidade de pessoas efetivamente atendidas.
O próximo indicador será a contratação
A publicação da portaria representa um avanço administrativo, mas o dado mais relevante ainda será conhecido posteriormente: quantas das 18 propostas conseguirão concluir a validação e chegar à assinatura dos contratos.
Também será importante acompanhar o intervalo entre habilitação, contratação, primeiro desembolso e início das obras. Uma carteira numericamente expressiva pode produzir impacto limitado caso os projetos permaneçam por longos períodos nas etapas financeiras e documentais.
A portaria demonstra que há demanda por saneamento com FGTS e que operadores públicos continuam apresentando projetos de grande porte. Ao mesmo tempo, confirma que a universalização não será sustentada por uma única fonte ou por um único modelo de prestação.
Concessões, PPPs, empresas estaduais, serviços municipais, consórcios públicos, FGTS e mercado de capitais deverão coexistir. O desafio regulatório será coordenar essas diferentes estruturas sem sobrepor investimentos, dívidas e obrigações tarifárias.
Os R$ 755,3 milhões representam uma carteira relevante. Para que se transformem em infraestrutura, ainda será necessário atravessar a validação financeira, contratar o crédito, executar as obras e demonstrar que os novos ativos produziram segurança hídrica e melhoria mensurável no serviço.
