
A Prefeitura de Feira de Santana criou uma comissão transitória para acompanhar, analisar e receber os projetos de engenharia da PPP do Hospital Municipal. O grupo atuará sobre o Projeto Básico, o Projeto Executivo e os demais documentos técnicos relativos às obras e às instalações da nova unidade, contratada para atender exclusivamente pacientes do Sistema Único de Saúde.
A medida consta do Decreto nº 14.721, de 10 de setembro de 2026, publicado nesta sexta-feira (11) na edição 3.618 do Diário Oficial do Município. O ato estabelece a composição, as competências, o funcionamento e a duração do colegiado.
A criação da comissão marca a entrada da PPP do Hospital Municipal em uma etapa de controle técnico posterior à licitação. O projeto já foi levado a leilão, teve vencedor declarado e resultou em um contrato assinado em 17 de agosto. Agora, a administração municipal precisa verificar se as soluções detalhadas pela concessionária cumprem as obrigações contratuais antes de aceitar os projetos que orientarão a implantação do hospital.
Essa distinção é importante. O novo colegiado não foi criado para receber estudos privados, propostas comerciais ou novos projetos de interessados em disputar a concessão. Sua função é analisar os documentos produzidos pela concessionária já contratada. A comissão também não substitui o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, que continuará responsável pela apreciação e pela aprovação final.
Comissão da PPP do Hospital Municipal terá quatro integrantes
O decreto nomeia quatro integrantes, divididos igualmente entre o poder concedente e a concessionária. Carla Alencar Cruz e Elisa Furian Dias representarão o município. Georges Freitas Sakelliou e Lisandra dos Santos Teixeira de Jesus representarão a empresa privada responsável pelo contrato. A composição poderá ser alterada mediante a substituição dos respectivos representantes.
O desenho cria uma instância conjunta para a discussão dos documentos técnicos da PPP do Hospital Municipal, mas preserva a decisão final dentro da estrutura pública. De acordo com o decreto, caberá à comissão acompanhar a elaboração e a apresentação dos projetos, registrar formalmente os materiais recebidos e verificar sua conformidade com o contrato, os anexos, as diretrizes técnicas e as normas aplicáveis.
O grupo poderá pedir esclarecimentos, informações complementares, correções e adequações. Também deverá acompanhar o atendimento dessas solicitações pela concessionária e produzir atas, relatórios, termos e outros registros relacionados à análise. Ao fim de cada ciclo, emitirá manifestação sobre o recebimento dos projetos e encaminhará a documentação ao Conselho Gestor de PPPs.
O texto do decreto faz uma separação expressa entre receber e aprovar. A comissão poderá analisar os projetos e se manifestar sobre seu recebimento, mas suas atividades não afastam nem substituem as competências do poder concedente, especialmente a aprovação dos documentos apresentados pela concessionária.
Na prática, essa regra funciona como uma camada adicional de governança. A participação da concessionária permite que dúvidas de engenharia sejam discutidas com quem elaborou os projetos. A presença do município é necessária para verificar se as soluções propostas correspondem ao serviço contratado e ao interesse público. A aprovação final pelo Conselho Gestor evita que o colegiado temporário concentre uma decisão que produz efeitos durante toda a concessão.
Recebimento dos projetos será registrado em atas e no sistema contratual
A comissão da PPP do Hospital Municipal se reunirá sempre que for necessário, mediante convocação de seu coordenador ou de qualquer representante do poder concedente. Todas as reuniões deverão ser registradas em ata, com os assuntos tratados, as manifestações dos integrantes e os encaminhamentos adotados.
As conclusões também precisarão ser formalizadas nos autos ou no sistema de gestão contratual usado pelo município. Esse registro será relevante caso surjam, durante as obras, divergências sobre especificações, prazos, alterações de projeto ou responsabilidades por custos adicionais.
Em empreendimentos hospitalares, decisões tomadas durante o detalhamento dos projetos repercutem diretamente na operação. A posição de centros cirúrgicos, os fluxos de pacientes e equipes, a separação entre áreas limpas e contaminadas, as redes de gases medicinais, a alimentação elétrica de emergência e a capacidade dos sistemas de climatização não são detalhes isolados. Esses elementos condicionam a segurança assistencial, o licenciamento, a manutenção e a possibilidade de expansão do equipamento.
Por isso, o recebimento do Projeto Básico e do Projeto Executivo precisa produzir uma trilha documental clara. A ata deve permitir identificar o que foi apresentado, quais inconsistências foram encontradas, quais correções foram solicitadas e quem assumiu a responsabilidade por cada encaminhamento. Sem esse histórico, mudanças posteriores podem se transformar em disputas sobre reequilíbrio econômico-financeiro, atraso de cronograma ou desconformidade da obra.
O decreto permite que a comissão solicite apoio técnico de servidores, órgãos e entidades da administração municipal. Quando for cabível, o grupo também poderá recorrer ao Verificador Independente previsto na governança da concessão. Essa possibilidade é especialmente relevante diante da composição paritária do colegiado, pois acrescenta uma avaliação técnica externa em questões que exijam conhecimento especializado ou nas quais não exista consenso entre os representantes.
PPP já passou pelo leilão e teve contrato assinado em agosto
A PPP do Hospital Municipal foi licitada por meio da Concorrência Presencial nº 14-2026-CP. O edital, publicado em março, adotou o modelo de concessão administrativa para a construção do hospital, a realização dos investimentos necessários à implantação e a operação dos serviços não assistenciais.
O critério de julgamento foi o menor valor de contraprestação mensal máxima a ser pago pelo município. A sessão pública realizada na B3 em 15 de maio terminou com a vitória do Consórcio Saúde Feira de Santana, que apresentou proposta de aproximadamente R$ 6,2 milhões por mês. Segundo a B3, o valor representou deságio de 19,8%.
A concorrência foi posteriormente submetida à análise administrativa dos documentos e dos recursos. Em 29 de julho, o município informou que havia ratificado a habilitação e a declaração do consórcio vencedor. O contrato foi assinado em 17 de agosto, quando também começaram os serviços de demolição das estruturas existentes no terreno da antiga Associação de Proteção à Infância, na Avenida Maria Quitéria.
O Decreto nº 14.721 cita expressamente o contrato decorrente da concorrência e o Anexo 4, dedicado às diretrizes de governança da concessão. A comissão, portanto, executa um mecanismo que já estava previsto nos documentos da PPP do Hospital Municipal para a fase de recebimento e aceitação dos projetos.
Esse ponto também ajuda a interpretar a informação de que as obras foram iniciadas em agosto. A demolição e outros serviços preparatórios podem ocorrer antes da aprovação de todos os detalhes do Projeto Executivo, conforme o faseamento autorizado pelo contrato. A instituição da comissão demonstra, contudo, que o detalhamento técnico ainda precisa percorrer um procedimento formal de análise. O início de atividades no terreno não equivale à aceitação integral de todos os projetos da unidade.
Hospital terá 110 leitos e serviços de média e alta complexidade
O projeto da PPP do Hospital Municipal prevê uma unidade com aproximadamente 13,8 mil metros quadrados de área construída. A configuração divulgada pela Prefeitura em agosto inclui 110 leitos de internação, dos quais 100 serão especializados e dez serão destinados à Unidade de Terapia Intensiva adulta.
A estrutura deverá contar ainda com leitos de observação e isolamento, 20 leitos voltados à saúde mental e quatro salas cirúrgicas de grande porte para procedimentos de ortopedia e cirurgia geral. O planejamento inclui ambulatório, áreas para ensino e capacitação e um parque de bioimagem equipado para exames como tomografia, ressonância magnética, ultrassonografia e ecocardiografia.
Segundo o município, a construção deverá ser concluída em 20 meses, com previsão de entrada em funcionamento até 2028. O prazo da concessão é de 22 anos. Durante esse período, a parceira privada será responsável pela infraestrutura e por serviços não assistenciais, enquanto a Prefeitura manterá o comando da assistência à saúde, das políticas públicas e do atendimento prestado aos pacientes do SUS.
Essa separação é central para compreender o modelo. A PPP do Hospital Municipal não transfere à concessionária a definição de protocolos clínicos nem a condução da política municipal de saúde. O parceiro privado cuida da disponibilidade do edifício, dos equipamentos e das atividades de suporte previstas no contrato. Áreas como manutenção, segurança, lavanderia e logística foram apresentadas pelo município como parte desse conjunto não assistencial.
O pagamento da contraprestação em uma concessão administrativa decorre da disponibilidade e do desempenho dos serviços contratados. A Lei Federal nº 11.079/2004, que estabelece as regras gerais das PPPs, permite vincular a remuneração a metas e padrões de qualidade. No caso de Feira de Santana, a forma exata de medição, os descontos e as condições de pagamento devem seguir o contrato e seus anexos.
Números do projeto exigem leitura por escopo e período
Os valores divulgados em diferentes etapas da PPP do Hospital Municipal não representam necessariamente a mesma coisa. O edital foi apresentado com um volume global estimado de R$ 1,88 bilhão ao longo dos 22 anos. Esse montante abrange a relação contratual de longo prazo e não deve ser interpretado como o custo isolado de construção do hospital.
Antes do leilão, a Prefeitura informou que aproximadamente R$ 286,2 milhões seriam destinados à implantação e a reinvestimentos futuros, com R$ 161,6 milhões previstos para os dois primeiros anos. Na assinatura do contrato, o município apresentou R$ 130 milhões para a construção e R$ 40 milhões para a aquisição de equipamentos.
Os números não devem ser somados, porque se referem a recortes distintos. Construção e equipamentos formam a parcela inicial mais visível do investimento. Implantação pode incluir outros componentes, enquanto reinvestimentos distribuem substituições e atualizações ao longo da concessão. Já o valor global reúne pagamentos associados à infraestrutura e à prestação continuada dos serviços durante mais de duas décadas.
A contraprestação vencedora, por sua vez, corresponde ao valor mensal máximo ofertado no leilão, sujeito às regras de disponibilidade, desempenho, reajuste e demais condições contratuais. Tratar os R$ 6,2 milhões como uma parcela fixa e automática ignoraria justamente os instrumentos de fiscalização que diferenciam uma PPP de um simples contrato de obra.
A transparência da PPP do Hospital Municipal poderá avançar se o município publicar um quadro que reconcilie essas métricas. A população precisa conseguir distinguir aporte inicial, investimento privado, reinvestimento, despesas operacionais, contraprestação máxima, pagamento efetivo e eventuais deduções. A mesma clareza deverá alcançar o cronograma físico da obra e os indicadores que serão usados depois da abertura do hospital.
Comissão atua no primeiro controle crítico da execução
A análise dos projetos é uma das primeiras provas concretas da capacidade do poder concedente de administrar a PPP do Hospital Municipal. O edital e o leilão definiram obrigações, preço e prazo. A fase atual começa a transformar essas condições em desenhos, memoriais, especificações, equipamentos e soluções construtivas que determinarão a qualidade do ativo entregue.
Aceitar um projeto incompleto pode deslocar problemas para a obra e elevar o risco de atrasos ou mudanças. Exigir alterações sem fundamento contratual também pode gerar custo, insegurança e pedidos de reequilíbrio. A comissão terá de trabalhar entre esses dois extremos, com decisões técnicas fundamentadas e aderentes aos documentos da concessão.
O caráter transitório está relacionado a essa finalidade específica. O colegiado permanecerá ativo pelo período necessário ao recebimento e à aceitação dos projetos das obras e instalações. Depois de concluir suas atribuições, deverá ser extinto mediante registro formal.
O decreto já antecipa que outras comissões poderão ser formadas para etapas posteriores. O contrato prevê colegiados transitórios destinados ao recebimento das obras, das instalações, dos equipamentos médico-hospitalares e dos mobiliários clínicos. Assim, a governança deverá acompanhar a passagem do projeto para a construção, da construção para o comissionamento e do comissionamento para a operação.
Essa sequência é relevante porque um hospital não pode ser considerado pronto apenas quando a estrutura física termina. Antes da abertura, sistemas precisam ser testados, equipamentos devem ser instalados e aceitos, ambientes necessitam de licenças e os fluxos operacionais devem ser integrados às equipes assistenciais. A entrega civil, a disponibilidade tecnológica e a capacidade de prestar atendimento precisam avançar de forma coordenada.
Próximos documentos indicarão o ritmo efetivo da PPP
O decreto não informa quando a concessionária apresentará a versão completa do Projeto Básico e do Projeto Executivo, nem fixa no próprio ato o prazo de análise da comissão. Essas respostas devem estar no contrato, nos anexos e no cronograma de implantação. Também não há, na publicação de 11 de setembro, uma relação dos documentos já recebidos ou das primeiras pendências identificadas.
Os próximos atos permitirão avaliar o ritmo efetivo da PPP do Hospital Municipal. Entre os sinais mais relevantes estarão a instalação formal da comissão, a apresentação dos projetos, os pedidos de correção, a manifestação do colegiado e a aprovação pelo Conselho Gestor. Depois virão a evolução física das obras e a criação dos grupos responsáveis por aceitar instalações, equipamentos e mobiliário.
Também será necessário acompanhar a atuação do Verificador Independente, a publicação dos relatórios de execução e a relação entre o avanço do empreendimento e os pagamentos previstos. A governança contratual só produz confiança quando as decisões podem ser auditadas e comparadas com metas objetivas.
Para o mercado acompanhado pelo Hub PPP, o projeto de Feira de Santana merece atenção por levar uma concessão administrativa de infraestrutura social para um município do interior e por separar a operação não assistencial da prestação clínica. O êxito do modelo dependerá da construção do hospital, mas também da capacidade pública de fiscalizar um contrato que atravessará diferentes governos municipais.
A comissão criada agora ocupa apenas a primeira etapa dessa tarefa. Seu resultado imediato será a decisão técnica sobre os projetos que orientarão a obra. O resultado mais amplo aparecerá quando for possível verificar se o hospital foi entregue no prazo, se a infraestrutura permanece disponível, se os serviços de apoio cumprem os padrões contratados e se a nova capacidade se converte em atendimento efetivo para a população.
O avanço da PPP do Hospital Municipal deixa, portanto, de ser medido somente pela assinatura do contrato ou pela movimentação no terreno. A partir desta fase, ele passa a depender de documentos aceitos, responsabilidades registradas e decisões capazes de proteger o cronograma, o orçamento e a qualidade do futuro equipamento de saúde.















