PPPs prisionais: onde termina o papel do Estado e começa a responsabilidade do parceiro privado?

Unidade prisional que ilustra a divisão de responsabilidades entre o Estado e o parceiro privado nas PPPs prisionais

Foto: Acervo GPA A participação privada no setor prisional pode suscitar muitas controvérsias. Parte desse debate, porém, decorre de um erro conceitual bastante comum: uma PPP não corresponde à privatização da execução da pena. Em uma PPP, determinadas atividades administrativas podem ser delegadas ao parceiro privado. Entretanto, atividades inerentes à atuação estatal permanecem sendo exercidas […]