
A Concessão da Pampulha continua em fase de estudos, seis meses após a Prefeitura de Belo Horizonte anunciar a estruturação de uma parceria para a gestão integrada do Conjunto Moderno da Pampulha. O projeto pretende ampliar atividades turísticas, gastronômicas, culturais e náuticas na região, mas ainda não possui edital, contrato, estimativa de investimentos, prazo de exploração definido ou regras publicadas para o uso econômico dos espaços.
A discussão envolve um território que reúne patrimônio cultural, paisagem urbana, lazer público, biodiversidade, saneamento e atividade econômica. Por isso, a Concessão da Pampulha não poderá ser tratada apenas como um projeto de exploração comercial da orla. A modelagem precisará demonstrar como novos serviços, equipamentos e receitas privadas poderão coexistir com a proteção do conjunto reconhecido pela Unesco como Patrimônio Mundial desde 2016.
A Prefeitura informa que a estruturação está inserida no Projeto Transformador Viva Pampulha, iniciativa que reúne ações voltadas ao patrimônio cultural, ao turismo, ao meio ambiente, à mobilidade, à economia criativa e à inclusão social. Entre as entregas previstas até 2028 está a celebração de uma Concessão ou parceria para a gestão integrada do Complexo Moderno da Pampulha.
Até o momento, a administração municipal indicou três frentes em avaliação: exploração turística e gastronômica da orla, incluindo possíveis decks e quiosques; uso do espelho d’água para atividades turísticas e náuticas; e uma possível Concessão da gestão do Parque Ecológico da Pampulha.
A definição dessas frentes não significa que todas serão necessariamente transferidas a um único operador, nem que as estruturas anunciadas serão efetivamente implantadas. Os estudos técnicos, ambientais, jurídicos e econômico-financeiros ainda deverão definir o escopo definitivo, a viabilidade de cada atividade, os investimentos exigidos, as fontes de receita e os mecanismos de fiscalização.
Concessão da Pampulha terá de conciliar patrimônio e atividade econômica
A Concessão da Pampulha envolve um desafio diferente daquele encontrado em parques urbanos convencionais. O conjunto não é formado apenas pela lagoa ou por equipamentos isolados. Sua relevância está na relação entre arquitetura, jardins, espelho d’água, paisagismo, equipamentos culturais, áreas de lazer, espaços de convivência e paisagem urbana.
Qualquer intervenção precisa considerar essa integração. A instalação de quiosques, restaurantes, passarelas, decks, estruturas para eventos, embarcações ou equipamentos turísticos pode gerar novas receitas e ampliar a permanência de visitantes. Mas também pode alterar perspectivas visuais, intensificar o fluxo de veículos, aumentar a produção de resíduos, pressionar áreas ambientais e restringir o acesso da população se o projeto for orientado exclusivamente pela lógica do consumo.
Esse é o ponto central da Concessão da Pampulha: o parceiro privado poderá operar serviços e realizar investimentos, mas o espaço continuará público e o poder concedente manterá a responsabilidade pela preservação do patrimônio, pelo ordenamento urbano, pelo licenciamento, pela fiscalização e pela garantia do acesso coletivo.
A entrada de um operador privado não substitui a gestão pública. Ao contrário, torna ainda mais importante a atuação da Prefeitura, dos órgãos de patrimônio, das áreas ambientais, do Ministério Público, dos conselhos e da sociedade civil. A qualidade do contrato dependerá da capacidade de o Município estabelecer limites claros antes da licitação.
A própria Prefeitura afirma que a estruturação deverá envolver as áreas de cultura e patrimônio. Em junho, foi firmada parceria com a PBH Ativos para apoiar a elaboração do projeto de Concessão ou parceria para gestão integrada do Complexo Moderno da Pampulha. O anúncio oficial destacou que o objetivo é qualificar e integrar iniciativas relacionadas à cultura, ao meio ambiente, ao turismo, à mobilidade e à economia criativa.
Concessão da Pampulha ainda não possui edital ou contrato definido
A Concessão da Pampulha permanece em uma etapa anterior à publicação de edital. Não há, até agora, definição pública sobre prazo contratual, modelo de remuneração, áreas exatas que poderão ser exploradas, investimentos mínimos, tarifas, regras para eventos, limites de ocupação ou critérios para escolha de um futuro operador.
Essa etapa é decisiva porque é nela que se define o desenho do projeto. Antes de abrir uma licitação, o poder público precisa responder a perguntas que determinarão a viabilidade e a legitimidade da futura Concessão.
Será uma Concessão comum, sustentada por receitas de alimentação, eventos, locações, patrocínios, publicidade, estacionamento e atividades turísticas? Haverá aporte ou contraprestação pública? O Parque Ecológico será incluído no mesmo contrato da orla? As atividades náuticas serão operadas diretamente pela concessionária ou por permissões específicas? O acesso à orla continuará integralmente gratuito? Haverá cobrança por serviços ou experiências determinadas?
Também será necessário estabelecer quais áreas permanecerão totalmente livres de exploração econômica. Uma Concessão de parque ou de espaço turístico pode prever receita privada, mas isso não autoriza a ocupação indiscriminada de áreas de convivência, caminhos, gramados, mirantes ou trechos de contemplação da paisagem.
A experiência de outros projetos mostra que a separação entre áreas de acesso comum e atividades pagas precisa aparecer expressamente nos documentos contratuais. Na Concessão do Parque das Capivaras, por exemplo, a preservação do acesso gratuito às áreas comuns é uma obrigação central do modelo, enquanto serviços específicos podem ser explorados pela operadora dentro de regras definidas.
No caso da Pampulha, essa definição terá peso ainda maior. O conjunto é um dos principais espaços de lazer de Belo Horizonte e recebe pessoas para caminhar, correr, pedalar, contemplar a lagoa, visitar equipamentos culturais, praticar esportes e conviver em áreas abertas.
Recuperação da Lagoa será condicionante para turismo náutico
Uma das possibilidades associadas à Concessão da Pampulha é o uso turístico do espelho d’água. A Prefeitura inclui a retomada da navegação e a realização de eventos náuticos entre as entregas previstas pelo Viva Pampulha até 2028.
A ampliação dessas atividades dependerá, porém, da qualidade ambiental da lagoa. O uso de caiaques, canoas, veleiros, pedalinhos, barcos a remo e embarcações elétricas pode ser tecnicamente diferente de modalidades que envolvam contato direto e recorrente com a água. Atividades como natação, mergulho ou banho recreativo exigem condições sanitárias mais rigorosas e não podem ser presumidas a partir da simples possibilidade de navegação.
Os investimentos de saneamento e tratamento ambiental são parte essencial desse contexto. Segundo informações divulgadas pela Copasa, os recursos destinados à recuperação da bacia da Pampulha superaram R$ 150 milhões, incluindo expansão de redes coletoras, melhorias em estações elevatórias e intervenções para ampliar a cobertura de esgotamento sanitário em Belo Horizonte e Contagem.
A empresa informou que novas obras, estimadas em cerca de R$ 20 milhões, buscavam alcançar cobertura de redes de esgoto de 100% na bacia em Belo Horizonte e 99,5% em Contagem. O avanço da infraestrutura de saneamento é importante, mas não elimina, por si só, os riscos relacionados ao lançamento irregular de efluentes, ao carreamento de resíduos por chuvas, ao assoreamento e à ocupação urbana da bacia hidrográfica.
A Concessão da Pampulha deverá incorporar essa realidade. Se houver navegação turística, o contrato precisará estabelecer padrões ambientais, limites de velocidade, número máximo de embarcações, proibição de motores movidos a combustíveis fósseis, protocolos para eventos e proteção de áreas ocupadas pela fauna aquática.
Concessão da Pampulha precisa vincular receita a indicadores ambientais
A remuneração de uma futura concessionária não pode depender apenas da quantidade de visitantes, de eventos realizados ou de receitas comerciais. Em uma área ambientalmente sensível e protegida como a Pampulha, parte relevante da avaliação do operador deveria estar associada à preservação do patrimônio e à qualidade da experiência pública.
Isso significa que a Concessão da Pampulha poderá exigir indicadores de desempenho relacionados à limpeza, à coleta seletiva, ao manejo de resíduos, à conservação paisagística, à manutenção de estruturas, à acessibilidade, à preservação de perspectivas visuais, ao controle de ruído, à segurança e ao acesso gratuito.
O contrato também deve prever mecanismos para impedir que bares, restaurantes e eventos gerem novas fontes de poluição. Cozinhas comerciais exigem ligação adequada à rede de esgotamento, caixas de gordura dimensionadas, coleta regular de resíduos e fiscalização efetiva. Qualquer descarte irregular em redes de drenagem ou na margem da lagoa pode comprometer investimentos públicos realizados há anos.
Os indicadores ambientais não podem ser apenas declarações genéricas. Eles precisam conter metas, parâmetros de medição, periodicidade de fiscalização, consequências financeiras para descumprimentos e transparência sobre os resultados. Sem isso, a Concessão da Pampulha corre o risco de premiar a exploração comercial sem assegurar a preservação que justifica a existência do projeto.
Concessão da Pampulha deverá preservar acesso gratuito à orla
A garantia de acesso público será uma das questões mais relevantes da futura Concessão da Pampulha. O uso comercial de serviços específicos pode ser compatível com a gestão de um espaço público, desde que não transforme a fruição da paisagem em uma experiência condicionada ao pagamento.
A orla precisa continuar acessível para quem caminha, corre, pedala, leva crianças, encontra amigos ou apenas utiliza o espaço como área de contemplação. Uma Concessão equilibrada deve distinguir com clareza o acesso livre aos espaços públicos das atividades opcionais que podem ter cobrança.
Essa separação também se aplica a eventos. Shows, feiras, festivais gastronômicos e atividades culturais podem ampliar o uso da região, criar empregos e movimentar a economia local. Entretanto, o contrato deve limitar frequência, horário, porte, ruído, ocupação das áreas públicas, circulação de veículos e impactos sobre moradores e visitantes.
A Pampulha não pode se tornar um espaço acessível apenas em momentos de consumo ou eventos privados. O contrato deverá proteger a rotina cotidiana de lazer e convivência, que é parte da identidade do conjunto e do direito da população à cidade.
Parque Ecológico da Pampulha exige tratamento específico
A possível inclusão do Parque Ecológico da Pampulha na Concessão exige atenção própria. O equipamento possui características ambientais distintas da orla urbana e não deve ser tratado apenas como uma área disponível para eventos, alimentação ou entretenimento.
A exploração comercial de um parque ecológico pode ajudar a financiar manutenção, segurança, sinalização, educação ambiental, acessibilidade e atendimento aos visitantes. Mas a modelagem precisa estabelecer zonas de uso, áreas de preservação permanente, limites de visitantes, regras de manejo, critérios de licenciamento e protocolos para proteção da fauna e da flora.
A Prefeitura já havia realizado uma sondagem de mercado para concessões de áreas de lazer da Pampulha, incluindo o Parque Ecológico, o Jardim Zoológico e o Jardim Botânico. A nova estruturação poderá aproveitar conhecimentos acumulados, mas deverá atualizar os estudos diante da proposta de gestão integrada do Complexo Moderno.
Em projetos desse tipo, a concessão não pode ser avaliada apenas pelo valor da outorga ou pelo potencial de receitas. A futura operadora precisará demonstrar capacidade para conservar estruturas, executar manejo ambiental, organizar fluxos de visitação e operar serviços sem comprometer a finalidade pública do parque.
A discussão dialoga com outros projetos de parques acompanhados pelo Hub PPP. Na Concessão do Parque Antônio Molinari, por exemplo, a modelagem precisará enfrentar temas como preços, atividades gratuitas, horários, eventos, circulação, segurança e preservação de áreas de convivência. Na Pampulha, essas mesmas variáveis ganham complexidade adicional por envolver patrimônio mundial, lagoa urbana e um conjunto arquitetônico de importância histórica.
Participação social será determinante para a Concessão da Pampulha
A participação da sociedade precisa ocorrer antes da consolidação do modelo. Quando consultas e audiências públicas são realizadas somente após a definição das premissas centrais, a capacidade de contribuição da população, de especialistas e de entidades locais se torna mais limitada.
No caso da Concessão da Pampulha, a participação social deve incluir moradores, comerciantes, usuários da orla, organizações ambientais, universidades, conselhos de patrimônio, ciclistas, praticantes de esporte, representantes culturais e entidades ligadas à acessibilidade e ao turismo.
A contribuição desses grupos pode qualificar pontos que os estudos econômico-financeiros nem sempre capturam de forma suficiente: horários de maior uso, conflitos de circulação, áreas mais sensíveis para fauna, locais com risco de ruído, necessidades de acessibilidade, experiências culturais existentes e impactos sobre a vida cotidiana do entorno.
A transparência também será indispensável. Estudos de viabilidade, diagnósticos ambientais, projeções de demanda, mapas das áreas incluídas, regras de uso, estimativas de investimento e minuta de contrato precisam ser divulgados com antecedência suficiente para permitir leitura e manifestação qualificada.
A Concessão da Pampulha poderá criar uma oportunidade para qualificar infraestrutura, ampliar serviços, gerar trabalho e recuperar áreas. Mas isso depende de um contrato que trate patrimônio, meio ambiente e acesso público como obrigações centrais — e não como restrições secundárias à exploração econômica.
Enquanto os estudos seguem em elaboração, ainda não há definição sobre o modelo que será adotado. O marco previsto pelo Viva Pampulha é a celebração de uma Concessão até 2028. Até lá, o desafio da Prefeitura será demonstrar que novos investimentos podem fortalecer, e não descaracterizar, um dos principais patrimônios culturais e paisagísticos de Belo Horizonte.















