
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) admitiu a prorrogação, sem a participação de Arapiraca, do contrato com o BNDES para estudos de saneamento em Alagoas. A manifestação foi publicada em 17 de novembro de 2026.
O encaminhamento depende de avaliação técnica favorável da Secretaria da Fazenda sobre a continuidade do projeto nessas condições. A eventual saída do município da relação contratual deverá ser efetivada pelo instrumento firmado entre o Estado e o banco.
O despacho PGE/GAB nº 43189766/2026, publicado na página 8 do Diário Oficial, apresenta uma distinção entre o entendimento jurídico da Procuradoria e a exigência do BNDES. Para a PGE, por se tratar de contrato por escopo, a vigência se prorroga automaticamente, com fundamento no artigo 111 da Lei nº 14.133/2021.
O documento registra, porém, que o banco exige termo aditivo e concordância de Arapiraca. Diante dessa posição, a Procuradoria considera possível formalizar um aditivo bilateral, condicionado à análise da Fazenda, encerrando o vínculo contratual exclusivamente em relação ao município.
A contratação nº 22.2.0095.1 começou em abril de 2022, quando Arapiraca contratou o BNDES para estruturar a participação privada no abastecimento de água e no esgotamento sanitário. Em maio de 2025, um aditivo transferiu ao Estado os direitos e as obrigações originalmente assumidos pela prefeitura.
O aditivo de 2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios, também ampliou o objeto para a preparação de uma concessão comum ou PPP destinada a municípios de uma unidade regional. Arapiraca permaneceu como parte contratual, responsável por apoiar a estruturação.
Entre as atribuições municipais ficaram o fornecimento de informações e documentos, o auxílio na interlocução institucional e a obtenção das aprovações necessárias nas instâncias locais. A análise atual alcança, portanto, a composição da relação responsável pelos estudos e suas obrigações de apoio, uma etapa anterior à contratação da operação dos serviços.
Como alternativa subsidiária à formalização imediata do aditivo, a PGE admite suspender temporariamente a execução contratual. A paralisação deverá cobrir apenas o intervalo necessário ao ajuste, pelo menor prazo possível e limitado a 90 dias.
Essa medida exige justificativa técnica ratificada pela secretária da Fazenda, decisão motivada da autoridade competente e indicação da data de retomada. O despacho afasta a transição de governo como fundamento para a suspensão e determina seu registro por apostila e divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Também deverão ser notificados o BNDES e Arapiraca. Ao banco será solicitada manifestação formal sobre o aditivo bilateral, os efeitos de eventual suspensão e a continuidade da contratação.
A orientação priorizava a adoção das providências antes de 16 de novembro de 2026. A resenha foi publicada no dia 17 e não registra se o aditivo ou a suspensão já haviam sido efetivados















