PPP das escolas de Minas Gerais é questionada após visita técnica em Pedro Leopoldo

Comissão de Educação da Assembleia Legislativa vistoriou a Escola Estadual Imaculada Conceição e questionou a inclusão da unidade na PPP das escolas de Minas Gerais, leiloada em março para reforma, manutenção e serviços não pedagógicos em 95 escolas estaduais.
Escola estadual em Pedro Leopoldo incluída na PPP das escolas de Minas Gerais, com prédio, pátio e alunos em atividade

A PPP das escolas de Minas Gerais voltou ao centro do debate após uma visita técnica à Escola Estadual Imaculada Conceição, em Pedro Leopoldo, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A unidade está entre as 95 escolas estaduais abrangidas pelo contrato de Concessão Administrativa leiloado em março, mas parlamentares questionam se a estrutura existente e os investimentos públicos recentes justificam sua inclusão em uma parceria de longo prazo.

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou a vistoria em 23 de outubro. Durante a visita, foram destacados equipamentos, salas, biblioteca, quadras e intervenções que, segundo a presidente da comissão, deputada Beatriz Cerqueira, indicariam que a escola possui condições adequadas de funcionamento e recebeu cerca de R$ 2 milhões em recursos públicos para reformas, conectividade e equipamentos.

O questionamento não encerra nem suspende, por si só, a PPP das escolas de Minas Gerais. Mas reforça um ponto decisivo para a execução do contrato: o Estado deverá demonstrar com precisão quais ativos já existiam em cada unidade, quais investimentos serão realizados pela futura concessionária e quais melhorias concretas serão entregues à comunidade escolar ao longo da Concessão.

A Escola Estadual Imaculada Conceição atende cerca de 1.080 estudantes do ensino médio regular, profissionalizante e da educação de jovens e adultos. A unidade oferece cursos técnicos em administração e logística e está instalada em dois prédios, com salas de aula, laboratório de informática, sala de vídeo, biblioteca, quadras e áreas de convivência.

A inclusão da escola no projeto pode ser consultada no caderno de serviços da Concorrência Internacional nº 001/2026, que identifica a unidade de Pedro Leopoldo entre as 95 instituições que integram a PPP das escolas de Minas Gerais.

PPP das escolas de Minas Gerais prevê contrato de 25 anos

A PPP das escolas de Minas Gerais foi estruturada como uma Concessão Administrativa para reforma, conservação, manutenção, gestão predial e operação de serviços não pedagógicos. O contrato tem prazo de 25 anos e reúne 95 unidades educacionais distribuídas em 34 municípios, com previsão de atendimento a aproximadamente 70 mil estudantes.

O parceiro privado não assumirá currículo, contratação de professores, direção das escolas, matrículas, avaliação dos alunos ou definição do projeto pedagógico. Essas atribuições permanecem sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação, das equipes escolares e da rede pública estadual.

A Concessão abrange, entre outros serviços, manutenção predial, limpeza, jardinagem, vigilância, controle de acesso, fornecimento e gestão de utilidades, conectividade, tecnologia da informação e conservação de equipamentos. Também estão previstas intervenções em salas de aula, bibliotecas, laboratórios, cozinhas, refeitórios, pátios, quadras e espaços de convivência.

O projeto oficial da PPP prevê investimentos e custos operacionais superiores a R$ 5,1 bilhões ao longo dos 25 anos. Desse total, cerca de R$ 1,25 bilhão corresponde a obras de modernização, reinvestimentos e adequações físicas, enquanto aproximadamente R$ 3,9 bilhões estão relacionados à operação continuada dos serviços.

Essa distinção é essencial. Os R$ 5,1 bilhões não representam apenas obras novas. A cifra engloba investimentos em infraestrutura, manutenção, reposição de ativos, limpeza, vigilância, tecnologia, utilidades e demais obrigações operacionais que serão executadas durante toda a vigência do contrato.

Em uma PPP, Capex e Opex devem ser analisados separadamente. Capex representa os investimentos em ativos, reformas, equipamentos e melhorias físicas. Opex corresponde às despesas necessárias para manter os serviços em funcionamento, como equipes, insumos, manutenção, limpeza, segurança, sistemas e gestão predial. A soma das duas grandezas forma o custo projetado da operação, mas não deve ser apresentada como se todo o valor fosse investimento em construção.

Visita em Pedro Leopoldo questiona adicionalidade dos investimentos

O principal ponto levantado durante a visita é a chamada adicionalidade dos investimentos. Em outras palavras, a discussão não é apenas se a escola precisa de manutenção ou de aperfeiçoamentos, mas qual será o ganho adicional gerado pela PPP das escolas de Minas Gerais em uma unidade que já recebeu investimentos públicos recentes.

Segundo o relatório da visita, a Escola Estadual Imaculada Conceição conta com 17 salas de aula, biblioteca, laboratório de informática com 24 computadores, sala de vídeo, duas quadras, áreas administrativas e equipamentos pedagógicos. Foram identificadas também demandas de conservação, como melhorias na ventilação das salas, instalação de climatização em determinados espaços e manutenção de áreas externas.

Esse cenário revela a complexidade da discussão. Uma escola em boas condições não está necessariamente dispensada de manutenção, modernização e serviços continuados. Ao mesmo tempo, a existência de infraestrutura, mobiliário e obras financiadas anteriormente pelo Estado exige que a futura Concessionária não seja remunerada como se tivesse entregue ativos já existentes.

A fiscalização deverá separar, com critérios objetivos, o patrimônio público anterior ao contrato das obras, equipamentos, sistemas e melhorias efetivamente incorporados durante a PPP das escolas de Minas Gerais. Esse controle é necessário para medir a execução do investimento privado, acompanhar as obrigações contratuais e evitar confusão entre manutenção de ativos existentes e entrega de novos ativos.

O tema já havia sido tratado pelo Hub PPP em levantamento sobre o inventário das 95 escolas mineiras. A transição contratual deve registrar o estado de conservação de cada prédio, os equipamentos disponíveis, os recursos aplicados anteriormente e as obrigações que passarão a ser exigidas da concessionária.

Sem uma linha de base bem documentada, o poder público terá dificuldade para demonstrar quanto foi efetivamente agregado à infraestrutura escolar. Uma unidade pode alcançar bons indicadores de disponibilidade utilizando mobiliário, equipamentos e reformas já pagos pelo Estado antes da assinatura da Concessão. Isso não elimina a responsabilidade da operadora pela conservação, mas muda a forma de avaliar a entrega privada.

PPP das escolas de Minas Gerais não transfere a gestão pedagógica

A delimitação entre infraestrutura e pedagogia é uma das condições mais importantes para a legitimidade da PPP das escolas de Minas Gerais. O contrato delega serviços de apoio e gestão predial, mas não transfere a responsabilidade estatal pela educação pública.

Professores, especialistas, gestores escolares e a Secretaria de Educação seguem responsáveis pelo ensino, pelo currículo, pela avaliação, pela direção das unidades, pelo planejamento pedagógico e pela relação educacional com os estudantes. Os diretores também deverão participar da fiscalização dos serviços prestados pela concessionária.

A separação parece simples no papel, mas exige atenção permanente na prática. Limpeza, segurança, manutenção, tecnologia e conservação dos ambientes escolares interferem diretamente no cotidiano pedagógico. Uma sala sem ventilação adequada, uma quadra interditada, um laboratório sem conectividade ou um banheiro com problemas de manutenção comprometem a experiência escolar, ainda que o serviço seja classificado como não pedagógico.

Por isso, o contrato deve prever canais claros de comunicação entre direções escolares, Secretaria de Educação, usuários e concessionária. A gestão predial não pode funcionar como uma estrutura paralela, desconectada das necessidades diárias de alunos, professores e servidores.

A discussão se conecta a um debate nacional sobre os limites das PPPs educacionais. Como já abordado pelo Hub PPP ao examinar a fronteira entre gestão administrativa e autonomia pedagógica, a delegação de serviços de infraestrutura não substitui o dever constitucional do Estado de assegurar educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade.

Leilão fixou contraprestação mensal de R$ 22,35 milhões

A PPP das escolas de Minas Gerais foi leiloada na B3 em 30 de março. O certame foi vencido pela proposta de contraprestação mensal de R$ 22,35 milhões, valor que representou deságio de 14,17% em relação ao teto estabelecido no edital.

A contraprestação mensal é o pagamento público devido à concessionária pela execução das obrigações previstas no contrato. Em uma Concessão Administrativa, a remuneração não depende de tarifa cobrada diretamente dos estudantes ou de suas famílias. O pagamento é realizado pelo poder público e deve estar associado à disponibilidade da infraestrutura e à qualidade dos serviços.

Isso significa que a lógica adequada do contrato não é pagar apenas pela assinatura ou pela realização de uma obra. A remuneração deve refletir o desempenho da concessionária. Falhas de limpeza, manutenção, segurança, conectividade ou disponibilidade de equipamentos precisam produzir consequências objetivas sobre o pagamento.

A efetividade desse mecanismo dependerá do sistema de mensuração de desempenho. Indicadores precisam ser claros, verificáveis e ligados à experiência real da comunidade escolar. Não basta que uma ocorrência seja registrada como encerrada em um sistema. É necessário avaliar se o problema foi solucionado com qualidade, no prazo definido e sem comprometer o funcionamento das aulas.

A PPP das escolas de Minas Gerais prevê uma carteira ampla de serviços, o que torna a fiscalização mais complexa. Em vez de acompanhar contratos isolados de limpeza, vigilância, manutenção elétrica, conservação predial e tecnologia, o Estado passa a acompanhar uma única relação contratual de longo prazo. Isso pode reduzir fragmentação e burocracia, mas exige uma estrutura pública capacitada para fiscalizar um contrato de grande porte.

PPP das escolas de Minas Gerais precisa demonstrar valor público

O debate em Pedro Leopoldo evidencia que uma PPP não deve ser avaliada apenas por seu valor global, pelo resultado do leilão ou pelo deságio obtido na disputa. A questão central é se o modelo consegue produzir valor público mensurável para os estudantes, os trabalhadores da educação e a rede estadual.

Para isso, o contrato precisará demonstrar resultados em frentes concretas: redução do tempo de resposta a falhas de manutenção, melhoria das condições de acessibilidade, disponibilidade de conectividade, segurança das instalações, conforto térmico, conservação de quadras e pátios, funcionamento de cozinhas e banheiros, qualidade da limpeza e preservação de equipamentos.

O acompanhamento também deverá considerar as diferenças entre as 95 unidades. O projeto reúne escolas da Região Metropolitana de Belo Horizonte e do Norte de Minas, em municípios com diferentes condições urbanas, climáticas, logísticas e operacionais. A mesma obrigação contratual pode exigir soluções distintas conforme o porte, a localização e a infraestrutura existente em cada escola.

A visita à Escola Estadual Imaculada Conceição também reforça a importância da transparência. Inventários iniciais, cronogramas de obras, indicadores de qualidade, relatórios de fiscalização, descontos aplicados sobre a contraprestação e manifestações das comunidades escolares devem ser acessíveis ao controle social.

A Comissão de Educação informou que continuará realizando visitas técnicas e que os relatórios serão encaminhados aos órgãos de controle. A participação da Assembleia Legislativa, do Ministério Público de Contas, da comunidade escolar e das instâncias de fiscalização pode contribuir para que a PPP das escolas de Minas Gerais seja acompanhada com mais precisão desde a fase de transição.

O desafio será transformar contrato em melhoria percebida nas escolas

A PPP das escolas de Minas Gerais representa uma das maiores iniciativas de infraestrutura social em andamento no país. O modelo reúne serviços essenciais para o funcionamento das unidades escolares e estabelece uma relação contratual de 25 anos entre o Estado e a futura operadora.

O argumento favorável à parceria é que a centralização dos serviços de infraestrutura pode dar mais agilidade à resolução de problemas e liberar diretores e equipes pedagógicas para se concentrarem nas atividades educacionais. A crítica apresentada por parlamentares e entidades da educação é que o Estado precisa comprovar a necessidade da inclusão de cada unidade, a vantagem econômica do modelo e a efetiva entrega de investimentos adicionais.

Essas duas perspectivas não são excludentes. Uma escola bem estruturada pode precisar de manutenção preventiva, atualização tecnológica e conservação continuada. Porém, a existência de investimentos públicos recentes exige critérios ainda mais rigorosos para demonstrar o que será efetivamente entregue pela concessionária.

A próxima fase da PPP das escolas de Minas Gerais deverá ser marcada pela elaboração dos inventários de ativos, pela transição das responsabilidades operacionais, pela definição dos planos de intervenção e pelo acompanhamento dos primeiros indicadores de desempenho. É nesse momento que o contrato deixará de ser apenas uma modelagem financeira e passará a ser testado pela realidade de cada escola.

Em Pedro Leopoldo, o questionamento sobre a Escola Estadual Imaculada Conceição não altera o fato de que a unidade integra a carteira do projeto. Mas a vistoria torna mais visível a obrigação de justificar, documentar e fiscalizar cada investimento. O resultado da PPP das escolas de Minas Gerais dependerá da capacidade de transformar recursos de longo prazo em ambientes escolares mais seguros, conservados, acessíveis e adequados à aprendizagem.

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