O primo pobre do saneamento básico: drenagem e manejo de águas pluviais fora da pauta das Concessões e PPPs

Os eventos climáticos extremos que assolam o país com frequência deixaram de ser meros alertas. Transformaram-se em imperativos de gestão urbana. Enchentes devastadoras, alagamentos recorrentes e o colapso estrutural das cidades expõem a fragilidade de redes de macro e microdrenagem.

A Lei Federal 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com substanciais alterações promovidas pelo chamado Novo Marco Legal do Saneamento Básico (veiculado por meio da Lei Federal 14.026/2020), estabeleceu, de forma expressa, que o saneamento básico é composto por 4 serviços públicos essenciais: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Mais especificamente, nos termos Lei Federal 11.445/2007, considera-se saneamento básico conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana;

d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.

A despeito da isonomia conceitual atribuída pelo legislador federal às quatro vertentes do saneamento, o mercado brasileiro de infraestrutura trata a drenagem urbana como o verdadeiro “primo pobre” do setor.

Faço essa afirmação com base em esforço metodológico e investigativo simples: a empírica do histórico de certames públicos realizados no ambiente da B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), consolidado como principal meio de realização de leilões relativos a investimentos em infraestrutura outorgada à inciativa privada no Brasil.

Ao examinar as licitações públicas operadas na B3, identifica-se profunda disparidade na modelagem de projetos entre as vertentes do saneamento básico.

1. Água e esgotamento sanitário: hegemonia e atração de capital

Esta vertente lidera o conjunto de concessões comuns e PPPs licitado na B3. As licitações já realizadas ou agendas na plataforma são as seguintes:^[i]

Fonte: autoria própria

2. Resíduos sólidos urbanos: avanço gradual sob o risco de suspensões

A terceira vertente do saneamento, a de resíduos sólidos urbanos, apresenta movimentação modesta, assentada em arranjos consorciais intermunicipais sob o modelo de concessão administrativa ou concessão patrocinada:

Fonte: autoria própria

É sintomático ressaltar que diversos certames para gestão de resíduos levados à B3 sofreram suspensões, o que também impacta diretamente o volume de projetos contratados na vertente de resíduos sólidos quando comparada com a de soluções para água e esgotamento sanitário.

3. Drenagem e manejo de águas pluviais: o vazio absoluto

Ao confrontar o rol de licitações públicas promovidas no sistema da B3, o dado em relação à quarta vertente do saneamento básico é alarmante: existe absoluto vazio de projetos de infraestrutura dedicados à drenagem e ao manejo de águas pluviais urbanas sob a modelagem de concessão ou parceria público-privada.

Decorre, daí, uma provocação fundamental: a urgente necessidade da inclusão drenagem na agenda de estudos, de modelagens de uma política pública minimamente séria e levada a cabo para lidar com a matéria.

A constatação do aqui mencionado expõe a problemática do planejamento das políticas públicas de infraestrutura no Brasil. Não se pode (ou não se poderia…) admitir que a quarta vertente do saneamento continue alijada da agenda de desestatização e atração de investimento privado.

A provocação que se faz é a de inserir a drenagem e o manejo de águas pluviais em agenda prioritária de estudos para concessões e PPPs.

4. Breve conclusão

O ecossistema de saneamento básico desenhado pela Lei nº 11.445/2007 não se aperfeiçoará enquanto a drenagem e o manejo de águas pluviais permanecerem como promessa formal desprovida de inclusão em política pública, com adoção de soluções eficazes em horizontes de curto, médio e de longo prazo, efetivamente acompanhada de arranjos contratuais setoriais. A transição para cidades resilientes e preparadas para a emergência climática pressupõe superar o vazia aqui constatado.

Cumpre aos modeladores e aos gestores da política pública, em diferentes níveis, assumirem o compromisso modelar e levar à praça projetos consistentes de concessão e PPP para a drenagem urbana, elevando a resiliência das cidades ao mesmo patamar de maturidade hoje ostentado pelas demais redes de infraestrutura do país.

^[i] Informações disponíveis em: B3 — Licitações públicas. Último acesso em: 24.set.2026.

Mera curiosidade para quem lida com infraestrutura: a primeira licitação ali realizada data de 09/12/201, com o Leilão ANEEL Nº 008/2010.