Agenda da infraestrutura em 2027 e os projetos que o Congresso deixou na gaveta

Com a virada de legislatura, Câmara e Senado arquivam o que ficou parado. Túlio Machado-Martins analisa cinco projetos de infraestrutura que merecem chegar vivos a 2027 e o que cada um precisa para avançar.
Mapas e maquete de rodovia, ferrovia e linhas de transmissão diante do Congresso Nacional, em Brasília, ilustrando a agenda da infraestrutura em 2027.

A gaveta que se abre em fevereiro

Todo início de legislatura tem um ritual pouco comentado fora de Brasília. Na primeira semana de fevereiro, enquanto os novos deputados ainda procuram seus gabinetes, as secretarias-gerais das duas Casas rodam o arquivamento em massa do que ficou pelo caminho. É a regra prevista no art. 105 do Regimento Interno da Câmara e no art. 332 do Regimento do Senado que determina que, ao fim da legislatura, o que não andou vai para o arquivo. Há exceções, e são elas que interessam aqui, porque definem o que sobrevive à virada de 2026 para 2027 sem precisar de socorro e o que vai depender de alguém lembrar de pedir o desarquivamento.

Na Câmara, a regra foi abrandada pela Resolução 33/2022. Projetos de deputados reeleitos voltam a tramitar automaticamente, e tudo que veio do Senado ou já passou por ele escapa do arquivo. No Senado, a lógica é parecida, pois proposições originárias da Câmara, ou por ela revisadas, continuam de onde pararam. O problema está nos projetos de senadores que não renovaram o mandato e, sobretudo, naqueles que já tramitam há duas legislaturas, que o § 1º do art. 332 manda arquivar automaticamente, salvo se um terço dos senadores pedir a continuidade nos primeiros sessenta dias do ano seguinte, com aval do Plenário.

Isso muda a abordagem que o setor de infraestrutura deve utilizar no fim do ano junto aos representantes eleitos. Não basta saber quais projetos são bons. É preciso saber quais deles chegam vivos a 2027, quais precisam de um requerimento até o fim de março e quais, mesmo salvos do arquivamento, estão travados por falta de relator, de acordo ou de vontade política.

Destacamos os textos que nos parecem já ter maturidade técnica suficiente para serem votados em um ano que, salvo surpresa, será de agenda carregada com o novo governo, a nova composição do Congresso e a regulamentação pendente da reforma tributária. São projetos que já passaram por audiência, por comissão, por uma das Casas ou pelas duas, e que não pararam por razões de mérito.

Cinco textos que merecem sair do arquivo

1. O marco das concessões e PPPs (PL 2.373/2025)

É o item óbvio da lista, e justamente por isso vale começar por ele. O texto que a Câmara aprovou em 7 de maio de 2025, com relatoria de Arnaldo Jardim, nasceu em 2011 como projeto de Paulo Abi-Ackel, absorveu ao longo do caminho o antigo PL 7.063/2017 e chegou ao Senado com número novo. Lá está desde 20 de maio de 2025 com a situação “aguardando despacho”. Dezoito meses sem relator, apesar de ofícios da Abdib, do GRI Institute e de outras entidades pedindo celeridade.

O conteúdo é relevante para o setor e traz alinhamentos às experiências internacionais e reconhecimento de práticas já adotadas nos contratos brasileiros recentes de rodovias e de saneamento, como repartição objetiva de riscos nas concessões comuns, autorização de aporte público fora do regime de PPP, aprimoramento dos critérios de julgamento, uso dos bens da concessão como garantia de financiamento, regras mais claras para transferência de controle, intervenção, relicitação e extinção consensual. O que o projeto faz é dar base legal expressa a práticas que hoje dependem de interpretação, e isso tem valor para quem precisa convencer um comitê de crédito ou um tribunal de contas.

Por ser proposição originária da Câmara (PL 2.892/2011 naquela Casa), o texto não é alcançado pelo arquivamento de fim de legislatura no Senado. Ele estará lá em fevereiro, exatamente onde está hoje, aguardando designação de relator. Contudo, o obstáculo nunca foi o calendário, e sim a ausência de decisão da Mesa. No início de outubro, o próprio Arnaldo Jardim declarou ter obtido de Davi Alcolumbre o compromisso de designar relator logo após as eleições e priorizar a tramitação; não há, porém, registro oficial desse compromisso. De toda sorte, o projeto entra em 2027 como a primeira grande pauta de infraestrutura do novo Senado.

2. A blindagem orçamentária das agências (PLP 73/2025)

Esse Projeto de Lei andou rápido no Senado, mas não foi recebido com o mesmo entusiasmo na Câmara. O projeto do senador Laércio Oliveira altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para retirar as despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho. A versão original protegia apenas receitas próprias e taxas de fiscalização. O relator Marcos Rogério ampliou o alcance para todas as despesas de funcionamento das doze agências, e o Plenário aprovou por 51 votos a 17 em 16 de junho de 2026, uma semana depois de o governo anunciar nova rodada de bloqueios que retirou cerca de R$ 300 milhões das agências de infraestrutura.

Na Câmara, os líderes aprovaram a urgência em 1º de setembro e o deputado Átila Lira foi designado relator, mas o mérito não foi votado antes do recesso eleitoral. O governo manifestou preocupação com os impactos da proposta sobre o cumprimento da meta fiscal, especialmente após a ampliação promovida pelo Senado para abranger todas as despesas das agências reguladoras. Como a proposição é de autoria do Senado Federal, sua tramitação na Câmara não foi afetada pelas regras ordinárias de arquivamento aplicáveis a projetos originários da própria Casa.

Nossa opinião é que a objeção fiscal é legítima e que o texto saiu do Senado mais largo do que precisava. Há uma diferença entre proteger a taxa de fiscalização que o próprio setor regulado paga, e que existe para custear a regulação, e proteger a integralidade do orçamento de uma autarquia. A Câmara teria uma contribuição útil se voltasse ao desenho original, ainda que isso signifique devolver o texto ao Senado. O risco de deixar como está é que a proposta vire moeda de troca na discussão orçamentária de 2027 e seja esquecida.

3. A sucessão nas diretorias das agências (PL 4.562/2020)

Este é o caso mais delicado da lista do ponto de vista regimental, e por isso merece atenção antes de março. O projeto do senador Marcos Rogério altera a Lei 9.986/2000 para permitir que o dirigente de agência cujo mandato terminou permaneça no cargo, por até um ano, enquanto o sucessor não é indicado e sabatinado, além de prever a escolha do diretor-presidente pelo próprio colegiado em caso de vacância. O texto está na Comissão de Transparência e Fiscalização do Senado, com o senador Otto Alencar, e consta como “matéria com a relatoria” desde abril de 2026.

Apresentado em setembro de 2020, o projeto completa duas legislaturas no fim deste ano, o que significa que terá arquivamento automático, salvo requerimento de um terço dos senadores nos sessenta dias iniciais de 2027, com aprovação do Plenário. Se ninguém se mexer, o texto some.

O tema voltou à pauta em outubro de 2026, quando a AGU reviu seu entendimento sobre a substituição do dirigente máximo das agências reguladoras e passou a restringir essa sucessão interina a diretores titulares em exercício, posição que já produz efeitos concretos sobre a futura transição de comando da Aneel em 2027. O debate evidencia limitações do modelo instituído pela Lei nº 13.848/2019, que recorre à lista de substituição para suprir vacâncias temporárias, mas não afasta os riscos decorrentes de atrasos prolongados na indicação e aprovação de dirigentes. O PL 4562/2020 busca enfrentar esse problema mediante a prorrogação excepcional do mandato dos diretores até a posse do sucessor, por prazo limitado, solução inspirada em experiências internacionais e destinada a conferir maior estabilidade à governança regulatória. A discussão sobre a duração dessa prorrogação é matéria própria da deliberação legislativa, mas não elimina a relevância do problema que o projeto procura resolver.

4. Os comitês de resolução de disputas (PL 2.421/2021)

O projeto de Antonio Anastasia que regulamenta os dispute boards em contratos administrativos foi aprovado pelo Senado em 2021 e chegou à Câmara em 2 de julho daquele ano. Cinco anos depois, não tem um único parecer de comissão. Passaram quatro relatores pela Comissão de Administração e Serviço Público; o último devolveu a matéria sem manifestação em maio de 2026. A audiência pública aprovada em 2021 nunca foi realizada.

O curioso é que a prática não esperou. A Lei 14.133/2021 já prevê o comitê de resolução de disputas nos arts. 151 a 154, o TCU passou de exigir regulamentação a recomendar a adoção, e contratos de metrô, rodovia e saneamento vêm usando o instrumento com base no princípio da juridicidade. Então para que serve a lei? Para fechar duas dúvidas que ainda travam a adoção em estados e municípios menores referentes a quem paga o comitê (e com que fundamento orçamentário), e qual é o grau de vinculação da decisão enquanto não há sentença arbitral ou judicial. O texto do Senado é enxuto, trata dessas duas questões e não tenta regular demais. Vindo do Senado, sobrevive à virada de legislatura. O que lhe falta é um relator que apresente parecer, nada mais.

5. O marco da inteligência artificial (PL 2.338/2023)

Pode parecer deslocado em uma lista de infraestrutura, mas não é. O texto aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, de autoria de Rodrigo Pacheco, está na comissão especial da Câmara desde maio de 2025 com a situação “aguardando parecer do relator”. O relator Aguinaldo Ribeiro adiou a votação para depois das eleições; cinco datas foram marcadas e perdidas desde novembro de 2025.

A parte que interessa ao setor da infraestrutura é o capítulo que trata do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, coordenado pela ANPD com apoio das agências setoriais. Para quem opera rede elétrica, telecom, saneamento ou rodovia com sistemas de decisão automatizada, importa saber se a Aneel, a Anatel e a ANTT continuarão sendo a porta de entrada regulatória ou se haverá uma segunda camada. Importa também para os projetos de data centers, que hoje estão em todas as carteiras de infraestrutura e cuja demanda de energia precisa de previsibilidade sobre o ambiente normativo. O projeto escapa do arquivo da Câmara por ser do Senado. O que ele precisa é de um relatório, e a chance de isso acontecer em 2027, com a comissão reinstalada, é real.

O que mudou enquanto esses textos esperavam

O óbvio que precisa ser dito é que aprovar em 2027 um texto pensado para o mundo de 2021 pode representar um risco, caso não haja um esforço de checar o que se moveu desde então.

Além disso, é digno de registro o fato de que a legislatura que termina aprovou mais coisa do que a sensação geral sugere. Saíram a lei geral do licenciamento ambiental, a modernização do setor elétrico com a abertura gradual do mercado livre de energia, o marco das eólicas offshore, a regulação do sistema de pedágio eletrônico sem barreiras (free flow) e, em junho deste ano, o marco do transporte público coletivo, a Lei 15.432/2026, com vetos parciais ainda em discussão.

O saldo é um ambiente normativo mais previsível do que o de cinco anos atrás, e isso reduz a urgência de alguns textos que estavam no arquivo. É o caso da enxurrada de projetos sobre free flow apresentados em 2026, depois da crise das multas e que a maior parte deles trata de um problema que a regulação do Executivo e a suspensão administrativa das autuações já encaminharam.

Os movimentos mais relevantes, porém, vêm de fora da agenda de infraestrutura. A reforma tributária começa a produzir efeitos em 2027, com a transição para IBS e CBS, e os contratos de concessão de longo prazo precisarão de reequilíbrio. Como o marco das concessões foi negociado antes de a regulamentação da reforma estar clara, cabe ao relator examinar se os dispositivos sobre reequilíbrio e sobre aporte público conversam com o novo regime de créditos tributários. O segundo movimento é a Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro, que pôs fim à escala 6×1. Seu art. 9º condiciona a redução da jornada ao aditamento dos contratos vigentes com mão de obra direta, inclusive concessões e PPPs, para recompor seu equilíbrio; a partir de 16 de outubro de 2027, valerá mesmo sem aditivo. As duas mudanças devem gerar pedidos simultâneos de reequilíbrio nos mesmos contratos, pressionando agências e poderes concedentes que já operam no limite.

Por onde começar

Em resumo da nossa proposta de priorização, considerando a relevância para a infraestrutura e o estágio de tramitação das propostas temos: o marco das concessões depende da designação de relator e de deliberação pelo Plenário; o PLP 73/2025 depende de inclusão em pauta e votação pela Câmara, sendo desejável um ajuste de escopo para compatibilizar a proposta com as preocupações fiscais levantadas durante sua tramitação; o projeto dos dispute boards e o projeto sobre sucessão nas agências reguladoras ainda necessitam de parecer nas respectivas comissões (sendo que este último demanda previamente a apresentação de requerimento subscrito por 27 senadores até o fim de março); por fim, o marco da inteligência artificial, único tema da lista que ainda enfrenta discussões estruturais sobre o próprio desenho regulatório e, por isso, fecha a lista.

Contudo, é sempre importante lembrar que essa ordem de prioridades não é necessariamente a mesma das entidades envolvidas e que as demandas do setor privado precisam passar pelo filtro do consenso político. Afinal, nenhum dos cinco projetos é propriamente pacífico. As resistências vão desde o Ministério da Fazenda, no caso do orçamento das agências reguladoras, até os próprios reguladores e especialistas setoriais, no caso do marco da inteligência artificial.

De toda sorte, em todos esses casos, os pontos de divergência já estão claramente identificados e, com a ressalva feita quanto à inteligência artificial, os caminhos possíveis para acomodação dos interesses em conflito também são conhecidos. O que falta não é debate, mas disposição do Parlamento para dar sequência ao processo legislativo.

Fevereiro de 2027 terá início com um Congresso renovado, um governo recém-empossado e a habitual tentação de recomeçar do zero. Vale resistir a ela, ao menos nesses temas. Os arquivos da Câmara e do Senado estão repletos de boas ideias que sucumbiram à inércia regimental. É importante que, ainda que os textos venham a sofrer alterações ao longo da tramitação, as matérias por eles tratadas permaneçam na agenda parlamentar.

Túlio Machado-Martins é advogado, assessor no TCE-MG e professor em diversos cursos de pós-graduação. Doutor em Administração Pública e Governo (FGV EAESP), mestre em Direito (Universidade FUMEC) e residente pós-doutoral no PPGD-UFMG. Vice-Presidente da Comissão Especial de Direito da Infraestrutura da OAB/MG.

Túlio Machado-Martins, autor do artigo

Compartilhe essa notícia