
A privatização da Copasa passou a conviver com uma nova rodada de Concessões municipais de saneamento em Minas Gerais. Lavras mantém para 26 de outubro a entrega de propostas de uma Concessão dos serviços de água e esgoto, Alpercata abriu uma concorrência para um contrato de 35 anos e Ipatinga concluiu a consulta pública de seu projeto. Os três processos envolvem sistemas atualmente ou anteriormente relacionados à companhia mineira, mas seguem cronogramas, documentos e fundamentos próprios.
Os projetos não significam que todos os municípios atendidos pela Copasa terão de escolher imediatamente outra operadora. A privatização da Copasa alterou o controle acionário da empresa, porém os contratos regulares em vigor permanecem válidos até o término ou até uma eventual substituição prevista em lei. Uma nova licitação torna-se necessária quando o município decide delegar o serviço após o vencimento ou o encerramento do vínculo anterior, observadas as regras de titularidade e da prestação regionalizada.
Lavras é o processo com o próximo marco confirmado. A Concorrência Pública nº 1/2026 prevê a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, incluindo projetos, obras, ampliação, restauração, gestão comercial, operação e manutenção. O Portal Nacional de Contratações Públicas registra o encerramento do recebimento das propostas em 26 de outubro de 2026, às 14h.
Em Alpercata, o aviso oficial da Concorrência Presencial nº 10/2026 informou investimento estimado de R$ 33,41 milhões, outorga fixa mínima de R$ 1,8 milhão e remuneração por tarifas pagas pelos usuários, sem contraprestação pública. Já Ipatinga disponibilizou a minuta do edital e os anexos de sua Concessão entre junho e julho, publicou o relatório das contribuições e ainda precisa transformar a modelagem revisada em edital definitivo.
Privatização da Copasa foi concluída em junho
A privatização da Copasa foi concluída em 16 de junho de 2026 por meio de uma oferta pública secundária de ações que pertenciam ao Estado de Minas Gerais. A operação movimentou R$ 8,38 bilhões, com preço de R$ 49,03 por ação, segundo as informações divulgadas pelo Governo de Minas Gerais.
A composição acionária publicada pela companhia após a oferta mostra a Gerais Saneamento, empresa do Grupo Equatorial, com 30% do capital. Fundos sob gestão da Perfin apareciam com 20,11%, o Estado de Minas Gerais com 5,03%, as ações em tesouraria com 0,28% e os demais acionistas com 44,58%. A participação estadual inclui a ação preferencial de classe especial, conhecida como golden share.
Essa ação permite ao Estado exercer veto sobre alterações na denominação e na sede da companhia e sobre mudanças no limite estatutário ao exercício do direito de voto. A privatização da Copasa, portanto, retirou do governo estadual o controle societário, mas preservou as prerrogativas específicas definidas pela Lei estadual nº 25.664/2025 e pelo estatuto da empresa.
A conclusão oficial em junho é relevante para interpretar os projetos municipais. A autorização legislativa para a privatização da Copasa foi sancionada em dezembro de 2025, os atos preparatórios avançaram no primeiro semestre e a liquidação da oferta ocorreu em junho. As concorrências de Lavras, Alpercata e Ipatinga começaram a ser estruturadas em momentos distintos e não resultam automaticamente da mudança acionária.
Também não houve transferência dos contratos municipais para o Grupo Equatorial. A operadora contratada continua sendo a Copasa, agora sob uma estrutura societária privada e com a obrigação de cumprir os contratos celebrados com cada titular. A entrada de um acionista de referência modifica a governança corporativa, mas não substitui os instrumentos de delegação firmados entre a companhia e as prefeituras.
Contratos municipais continuam após a privatização da Copasa
A Lei estadual nº 25.664/2025 autoriza que contratos de programa ou de Concessão em execução entre a Copasa e os municípios sejam substituídos nos termos do artigo 14 da Lei federal nº 14.026/2020. O dispositivo estadual condicionou essa possibilidade à conclusão efetiva da privatização da Copasa, mas não determinou o cancelamento coletivo dos vínculos existentes.
Na prática, cada município precisa verificar o tipo de contrato, a vigência, o objeto, as metas, a situação dos ativos e a forma de regulação. Há contratos apenas para abastecimento de água, contratos que incluem esgotamento sanitário, instrumentos próximos do vencimento e vínculos que foram renovados ou substituídos antes e depois da mudança de controle.
O Marco Legal do Saneamento encerrou a possibilidade de novos contratos de programa sem licitação para a prestação dos serviços. Isso não elimina contratos regulares já assinados. Quando uma nova delegação precisa ser celebrada, a escolha do operador deve ocorrer por concorrência, com igualdade de condições entre empresas públicas e privadas.
A privatização da Copasa também não impede que a própria companhia participe das licitações promovidas pelas prefeituras. Como prestadora privada, ela pode disputar Concessões ao lado de outros grupos, desde que cumpra as exigências de habilitação, apresente garantias e formule proposta de acordo com o edital. A definição do vencedor depende do critério estabelecido em cada concorrência.
Ao fim de 2025, a Copasa informava possuir 636 Concessões para abastecimento de água, com atendimento a 11,9 milhões de pessoas, e 309 Concessões de esgotamento sanitário, alcançando 8,8 milhões. A dimensão dessa carteira mostra por que a privatização da Copasa precisa ser analisada separadamente das decisões tomadas em Lavras, Alpercata, Ipatinga ou qualquer outro município.
Lavras receberá propostas em 26 de outubro
No cenário posterior à privatização da Copasa, o edital de Lavras estabelece uma Concessão comum para os sistemas de água e esgoto. Nesse formato, a futura concessionária será remunerada principalmente pelas tarifas cobradas dos usuários e deverá executar os investimentos, operar as unidades, manter os ativos e cumprir os indicadores definidos no contrato. Não se trata de PPP com contraprestação municipal periódica.
O cadastro do PNCP identifica a contratação pelo número 18244376000107-1-000108/2026 e registra valor estimado de R$ 121,89 milhões. Informações de mercado sobre o projeto mencionam aproximadamente R$ 260 milhões em investimentos ao longo da Concessão. Como os números se referem a campos e documentos diferentes, o valor definitivo a ser atribuído às obrigações deverá seguir o edital consolidado, seus anexos e eventuais retificações.
A Concessão, estruturada no mesmo ano da privatização da Copasa, inclui projetos, obras, melhorias, ampliação, restauração, gestão comercial, operação e manutenção. O objeto indica que o vencedor assumirá tanto a prestação cotidiana quanto a expansão necessária para cumprir as metas. Entre os documentos que precisam orientar a proposta estão o plano de investimentos, a projeção de demanda, a estrutura tarifária, o inventário dos bens e a matriz de riscos.
A privatização da Copasa forma o contexto empresarial da disputa, mas o processo de Lavras decorre da decisão municipal de licitar novamente os serviços após o encerramento do vínculo anterior. Até a transferência efetiva, a continuidade do abastecimento e do esgotamento precisa ser preservada. O edital deverá disciplinar a transição, a entrega de cadastros, a leitura dos medidores, a situação dos empregados e o acesso às instalações.
Alpercata prevê R$ 33,41 milhões em investimentos
Em paralelo à privatização da Copasa, Alpercata estruturou a Concorrência Presencial nº 10/2026 para a implantação, operação, gestão, manutenção e realização dos investimentos nos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário. A área prevista reúne a sede urbana e o distrito de Era Nova, de acordo com o aviso publicado no Diário Oficial municipal.
O contrato terá prazo operacional de 35 anos, com possibilidade de prorrogação por até cinco anos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, nas hipóteses admitidas pelo instrumento. O investimento estimado é de R$ 33.413.952,20 e a garantia de proposta foi fixada em R$ 334.139,52, correspondente a 1% desse montante.
Independentemente da privatização da Copasa, o critério de julgamento é o maior valor de outorga fixa, com mínimo de R$ 1,8 milhão. A outorga corresponde ao pagamento realizado pelo vencedor ao poder concedente pelo direito de explorar o serviço. Ela não deve ser confundida com os investimentos em redes, reservatórios, estações, ligações, equipamentos e recuperação dos sistemas.
O aviso informa que a concessionária será remunerada pelas tarifas dos usuários, sem contraprestação pública. Essa característica enquadra a Concessão de Alpercata como Concessão comum. A sustentabilidade do contrato dependerá da combinação entre base de consumidores, consumo projetado, inadimplência, estrutura tarifária, redução de perdas, custos operacionais e cronograma dos investimentos.
O documento oficial consultado marcou o recebimento dos envelopes para 18 de setembro e a abertura das propostas e dos lances para 23 de setembro. Até 30 de setembro, a página do Diário Oficial utilizada nesta apuração não apresentava o resultado da concorrência nem um aviso oficial com nova data. Por isso, uma eventual realização em outubro depende de confirmação em publicação municipal posterior. Essa conclusão decorre dos documentos disponíveis na página oficial consultada.
A relação de Alpercata com a antiga prestadora terminou pelo vencimento contratual. A privatização da Copasa ocorreu no mesmo ano, mas não substitui a razão jurídica para a nova disputa. O marco relevante é a necessidade de formalizar outra delegação por licitação e definir as obrigações que valerão durante os próximos 35 anos.
Ipatinga concluiu consulta e ainda prepara edital
No período da privatização da Copasa, Ipatinga avançou até uma etapa anterior à licitação. O Chamamento Público nº 4/2026 abriu consulta sobre a minuta do edital e os anexos da futura Concessão de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As contribuições foram recebidas entre 9 de junho e 13 de julho, e o relatório consolidado foi publicado em 31 de julho.
O relatório encerra a participação social, mas não equivale à publicação do edital. A prefeitura precisa avaliar as manifestações, atualizar os documentos e divulgar a versão definitiva antes de abrir a concorrência. Até 30 de setembro, a página oficial ainda identificava o chamamento como processo em andamento e não apresentava contrato, homologação ou ordem de serviço.
A privatização da Copasa influencia a avaliação dos potenciais participantes porque a companhia pode disputar o contrato e porque os ativos em operação precisam ser considerados na transição. Entretanto, o edital de Ipatinga deverá definir de forma autônoma o prazo, o critério de julgamento, os investimentos, a tarifa de referência, a regulação e as condições para o início da operação.
Após a privatização da Copasa, a modelagem de Ipatinga precisa consolidar temas como a indenização por ativos ainda não amortizados, o inventário das redes e estações, os passivos ambientais, o licenciamento, as metas intermediárias, a tarifa social e as hipóteses de reequilíbrio. Esses elementos determinam os riscos assumidos pelo futuro concessionário e influenciam o preço apresentado na licitação.
Privatização da Copasa convive com renovação de contratos
Mesmo após a privatização da Copasa, algumas prefeituras preparam novas licitações enquanto a companhia amplia a duração de sua carteira. A empresa informou em julho que havia renovado contratos com 43 municípios, incluindo Belo Horizonte, Betim e Contagem. Os acordos dessas três cidades estendem a prestação até 2073 e concentram parcela relevante de sua receita.
Esse movimento mostra que a privatização da Copasa produz trajetórias diferentes dentro do estado. Municípios com contratos válidos podem manter a companhia até o fim da vigência. Outros podem substituir instrumentos conforme a legislação, renovar a delegação quando houver fundamento jurídico ou realizar uma nova licitação quando o contrato terminar ou for encerrado.
Também existe uma frente específica para 273 municípios que possuem contrato de água, mas não contam com tratamento adequado de esgoto pela companhia. Em maio, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais homologou um acordo entre Copasa e Associação Mineira de Municípios para permitir a inclusão dos serviços de esgotamento nos instrumentos vigentes, de acordo com as condições estabelecidas na conciliação.
Dos 273 municípios, 224 possuem menos de 11 mil habitantes. O diagnóstico apresentado ao Tribunal indicou que 47% contavam com coleta sem tratamento adequado e apenas 9,8% realizavam tratamento efetivo. O acordo prevê possibilidade de antecipação de recursos de fundos municipais de saneamento, com volume superior a R$ 350 milhões conforme a adesão, e início da operação e da cobrança de esgoto a partir de 2029.
Nesse grupo, a privatização da Copasa não conduz diretamente a uma licitação. O entendimento homologado admitiu a inclusão do esgotamento em contratos vigentes por instrumentos substitutivos ou aditivos, com cláusulas de transparência, monitoramento, penalidades e planos municipais atualizados. A adesão depende da decisão de cada município e do cumprimento das condições previstas.
Meta de 2033 orienta as novas Concessões
A privatização da Copasa não alterou as metas nacionais de universalização que os editais municipais precisam incorporar. A Lei nº 14.026/2020 determina atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033. Também exige metas para redução de perdas, continuidade do abastecimento e melhoria do tratamento.
Para Lavras, Alpercata e Ipatinga, o prazo até 2033 reduz o período disponível para expansão inicial. Os contratos devem converter a obrigação legal em metas anuais ou intermediárias, com linha de base, indicadores, cronograma de obras e mecanismos de fiscalização. O simples anúncio do investimento não comprova que a cobertura será alcançada.
A agência reguladora terá de acompanhar qualidade da água, continuidade, perdas, atendimento ao usuário, coleta, tratamento, eficiência das estações e execução dos investimentos. O contrato também deve indicar como serão realizados reajustes, revisões e reequilíbrios, evitando que mudanças de custos sejam tratadas fora de procedimentos previamente definidos.
A carteira de Concessões municipais de saneamento acompanhada pelo Hub PPP reúne 31 projetos e cerca de R$ 6,1 bilhões em investimentos estimados. Lavras, Alpercata e Ipatinga integram esse movimento, mas cada cifra permanece vinculada ao estágio e aos documentos de sua respectiva licitação.
Próximos marcos serão definidos por cada prefeitura
Em Lavras, o marco imediato é a entrega de propostas em 26 de outubro. Em Alpercata, a prefeitura precisa publicar o resultado, confirmar eventual remarcação ou informar a continuidade da concorrência. Em Ipatinga, o passo seguinte é transformar a consulta concluída em edital de Concessão, com cronograma e documentos definitivos.
A privatização da Copasa não unificou esses processos e não criou uma única rodada estadual de leilões. As decisões permanecem vinculadas à titularidade municipal ou à governança regional aplicável, aos contratos existentes e à capacidade de cada projeto de sustentar investimentos, operação e tarifas durante toda a vigência.
Depois das licitações, ainda serão necessárias homologação, assinatura, garantias, inventário dos ativos e transição operacional. Após a privatização da Copasa, a troca de prestador deve preservar o fornecimento de água, a coleta de esgoto, o atendimento comercial e a continuidade das obras em execução. Eventuais indenizações ao operador anterior também precisam ser apuradas conforme os contratos e as normas regulatórias.
O acompanhamento da privatização da Copasa, portanto, envolve dois planos. No societário, a empresa passou ao controle privado e adotou nova governança. No contratual, municípios mantêm, substituem ou licitam seus serviços conforme a situação de cada vínculo. Lavras, Alpercata e Ipatinga representam etapas diferentes desse segundo processo, que será definido pelos editais, resultados e contratos publicados por cada prefeitura.
















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