O Tribunal de Contas do Estado do Ceará aprovou o modelo reformulado da PPP da Cagece para ampliar os serviços de esgotamento sanitário em 104 municípios do interior. O projeto está dividido em quatro blocos operacionais, tem prazo contratual previsto de 28 anos e reúne investimentos estimados em R$ 6,27 bilhões.
A decisão foi tomada por unanimidade pelo Pleno do TCE Ceará em 23 de setembro de 2026. O colegiado acompanhou o voto do relator, conselheiro Valdomiro Távora, e reconheceu que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará manteve, na nova modelagem, as adequações determinadas durante a análise da licitação original.
A aprovação não representa a contratação das futuras concessionárias nem o início imediato das obras. A PPP da Cagece ainda depende da publicação do novo edital, da apresentação de propostas, da realização do leilão e do cumprimento das etapas de habilitação, adjudicação, homologação e assinatura dos contratos.
O TCE Ceará informou que fará o monitoramento contínuo do processo depois da publicação do edital. A fiscalização deverá verificar se as premissas examinadas pelo Tribunal serão preservadas durante a concorrência pública.
PPP da Cagece reúne quatro blocos remanescentes
A PPP da Cagece é resultado da reformulação de uma concorrência lançada inicialmente para 127 municípios, distribuídos em cinco blocos regionais. No leilão realizado em 30 de junho de 2026, somente o bloco Norte-Litorâneo, composto por 23 municípios, recebeu proposta e foi arrematado.
Os quatro blocos sem propostas foram reunidos no processo de desestatização nº 19982/2026-6 e submetidos novamente ao controle do TCE Ceará. Eles correspondem às regiões Centro-Sul, Centro-Leste, Três Climas-Maciço e Sertões de Crateús-Ibiapaba, conforme a divisão apresentada pela Cagece na modelagem original.
Juntos, esses agrupamentos abrangem 104 municípios atendidos pela companhia no interior do estado. A organização regional busca combinar cidades com estruturas, níveis de cobertura e necessidades de investimento diferentes dentro de contratos com escala operacional e financeira.
Os mapas, estudos de engenharia, minutas contratuais e documentos da primeira licitação continuam disponíveis na página de parcerias público-privadas da Cagece. A versão reformulada do edital deverá indicar quais condições foram mantidas e quais pontos foram ajustados para o relançamento.
A autorização para uma nova licitação já havia sido concedida pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Ceará. A Resolução CGPPP nº 12/2026, de 13 de agosto, autorizou o relançamento da PPP da Cagece para os 104 municípios que permaneceram sem concessionária.
Projeto original abrangia 127 municípios
A modelagem inicial da PPP da Cagece foi estruturada para atender 127 municípios em cinco blocos: Norte-Litorâneo, Centro-Sul, Centro-Leste, Três Climas-Maciço e Sertões de Crateús-Ibiapaba. O edital da Concorrência Internacional nº 20260001 previa a contratação de empresas privadas para implantar, ampliar, operar e manter os sistemas de esgotamento sanitário.
O projeto completo da PPP da Cagece foi apresentado com aproximadamente R$ 7 bilhões em investimentos e expectativa de beneficiar cerca de 1,5 milhão de pessoas. Os estudos consideravam a implantação de cerca de 7 mil quilômetros de redes de esgoto, além de ligações domiciliares, estações elevatórias, linhas de recalque, unidades de tratamento e melhorias nos sistemas existentes.
As estimativas foram divulgadas durante a fase de estruturação e no lançamento do programa Ceará Saneado. Como o bloco Norte-Litorâneo já passou pelo primeiro leilão e os demais serão licitados novamente, os documentos do relançamento deverão consolidar o escopo, os valores e os cronogramas específicos da PPP da Cagece para os quatro blocos remanescentes.
A consulta pública do projeto ocorreu em 2025. Nessa etapa, foram disponibilizados a minuta do edital, o contrato, os indicadores de desempenho, o caderno de encargos, as diretrizes para o plano de investimentos, a matriz de riscos, os projetos conceituais e o relatório econômico-financeiro. As respostas às contribuições também foram publicadas pela companhia.
Em abril de 2026, a Cagece publicou o primeiro edital. As propostas foram entregues em junho e o leilão ocorreu na B3. A ausência de interessados em quatro dos cinco blocos levou o estado e a companhia a iniciar a reformulação destinada ao novo procedimento.
Bloco Norte-Litorâneo foi arrematado em junho
O resultado do primeiro leilão ajuda a separar o contrato já licitado do escopo que agora será relançado. O bloco Norte-Litorâneo reúne 23 municípios, entre eles Sobral, Acaraú, Jijoca de Jericoacoara, Santa Quitéria, Massapê, Marco, Cruz e Santana do Acaraú.
O Consórcio Ceará Saneamento apresentou a única proposta, no valor de R$ 3,74 bilhões, correspondente a deságio de 1,15% sobre o valor de referência. O grupo é formado por Terracom Concessões e Participações, CDG Concessões e Participações, Cosampa Construções, Gimma Engenharia, Ellenco Participações e Vale do Rio Novo Engenharia e Construções.
De acordo com a B3, o contrato do primeiro bloco prevê R$ 1,08 bilhão em investimentos, duração de 28 anos e atendimento de aproximadamente 276 mil pessoas. A proposta de R$ 3,74 bilhões está relacionada à remuneração contratual e não corresponde ao valor dos investimentos físicos.
Para esse bloco, os estudos preveem 1.029 quilômetros de novas redes, 102 mil ligações domiciliares, 29 novas estações de tratamento de esgoto, modernização de 12 unidades e implantação de 161 estações de bombeamento. Essas obrigações pertencem ao bloco já leiloado e não integram os R$ 6,27 bilhões anunciados para os outros 104 municípios.
A PPP da Cagece agora aprovada pelo TCE Ceará trata exclusivamente dos quatro blocos remanescentes. O novo edital deverá definir os valores máximos de contraprestação e as regras para a apresentação de propostas em cada agrupamento.
TCE Ceará determinou mudanças na modelagem
Antes do primeiro leilão, o TCE Ceará analisou o processo nº 03159/2026-9 e expediu o Acórdão nº 2321/2026. A decisão apresentou determinações para o aprimoramento da licitação, posteriormente incorporadas pela Cagece.
Uma das mudanças na PPP da Cagece envolveu os percentuais exigidos para a qualificação técnica relacionada à captação de investimentos. Esse requisito serve para demonstrar que os concorrentes possuem experiência e capacidade compatíveis com a mobilização dos recursos necessários à execução de contratos de longo prazo.
O Tribunal também determinou o aumento da parcela variável da remuneração vinculada aos indicadores de desempenho. Na PPP da Cagece, parte do pagamento ao operador privado deverá depender da disponibilidade da infraestrutura, do cumprimento das metas e da qualidade dos serviços prestados.
Outra determinação tratou do detalhamento da matriz de riscos em relação aos prazos de licenciamento ambiental. A definição deverá indicar as obrigações da concessionária, da Cagece e dos demais agentes públicos, além das consequências contratuais para atrasos decorrentes de eventos atribuídos a cada parte.
O cálculo do custo de capital também foi revisto. O TCE solicitou a atualização dos índices econômicos empregados no WACC, sigla utilizada para o custo médio ponderado de capital. Essa taxa influencia a avaliação econômico-financeira, porque representa o custo dos recursos próprios e de terceiros considerados na modelagem.
Segundo a decisão mais recente, a Diretoria de Aprimoramento da Gestão Pública I, unidade da Secretaria de Controle Externo do Tribunal, não encontrou desconformidades ou novos pontos que exigissem manifestação adicional da Cagece. Com isso, o colegiado concluiu a análise do modelo reformulado da PPP da Cagece.
Investimentos estão estimados em R$ 6,27 bilhões
Os quatro contratos da PPP da Cagece deverão somar R$ 6,27 bilhões em obras e infraestrutura ao longo de 28 anos. O valor representa a estimativa para expansão, modernização, operação e manutenção dos sistemas dos 104 municípios, de acordo com a divisão regional do projeto.
Os investimentos da PPP da Cagece deverão abranger redes coletoras, ligações domiciliares e prediais, estações elevatórias, linhas de recalque, estações de tratamento e intervenções em ativos existentes. Também estão incluídas atividades de planejamento, elaboração de projetos, licenciamento, desapropriações e gestão operacional previstas no caderno de encargos.
O montante não corresponde a recursos já contratados ou imediatamente disponíveis para obras. A obrigação efetiva de investimento será definida nos contratos assinados com os vencedores, conforme o cronograma físico-financeiro, as metas de atendimento e as condições estabelecidas no novo edital.
As concessionárias deverão mobilizar capital próprio e financiamento para cumprir as obrigações. A estrutura poderá envolver crédito bancário, emissão de debêntures, recursos de fundos e outras fontes permitidas. A financiabilidade dependerá das garantias, das contraprestações, da matriz de riscos e das condições econômicas consolidadas na PPP da Cagece.
Os desembolsos não serão uniformes durante os 28 anos. A implantação de redes, estações e ligações tende a concentrar parte dos investimentos nos ciclos anteriores à meta de universalização de 2033. Depois desse marco, o contrato continuará com atividades de operação, manutenção, reposição de ativos e preservação dos níveis de atendimento.
Concessão administrativa não transfere a Cagece
O processo é classificado pelo Tribunal como desestatização porque transfere ao parceiro privado a execução de serviços e investimentos por prazo determinado. O projeto, entretanto, não prevê a venda da Cagece nem a transferência permanente da companhia.
A PPP da Cagece utiliza o modelo de concessão administrativa. Nesse formato, as empresas contratadas ficam responsáveis pelas obras, pela ampliação e pela operação dos sistemas de esgoto abrangidos. A companhia permanece como contratante, fiscalizadora e principal interlocutora dos usuários.
A Cagece também continuará responsável pelo abastecimento de água e pelo relacionamento comercial com os clientes. A operação privada deverá seguir os padrões definidos no contrato, as determinações da companhia e as normas das agências reguladoras competentes.
A remuneração será realizada por meio de contraprestações vinculadas às entregas e ao desempenho. O mecanismo de pagamento deverá aplicar descontos quando os indicadores ou níveis de serviço não forem cumpridos, além de prever penalidades para atrasos e falhas atribuíveis à concessionária.
Para medir os resultados da PPP da Cagece, o contrato deverá estabelecer indicadores relacionados à cobertura, continuidade operacional, eficiência, manutenção, qualidade do efluente tratado, atendimento de ocorrências e execução do plano de investimentos. A aferição permitirá calcular a parcela efetivamente devida em cada período.
Meta é atender 90% da população até 2033
O objetivo contratual da PPP da Cagece é alcançar cobertura de 90% para coleta e tratamento de esgoto em cada município incluído no projeto até 2033. A meta acompanha a Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020, que estabeleceu os parâmetros nacionais de universalização do saneamento.
A expansão precisa considerar as diferenças entre os 104 municípios. Algumas cidades já possuem redes e unidades de tratamento em operação, enquanto outras dependem da implantação de novos sistemas ou da ampliação das estruturas existentes. Os planos municipais, os projetos conceituais e o cadastro dos ativos formam a base para definir as intervenções.
O cumprimento da meta da PPP da Cagece não depende somente da construção de redes. Os imóveis precisam ser conectados aos sistemas disponíveis para que o esgoto seja coletado e tratado. Por isso, os contratos podem reunir obras lineares, ligações domiciliares, comunicação com os usuários e ações para colocar a infraestrutura em funcionamento.
O plano estratégico da Cagece registrava cobertura de 50,66% de esgotamento sanitário em sua área de atuação em outubro de 2025. Esse percentual representa o conjunto atendido pela companhia e não a situação individual dos municípios da PPP da Cagece, que possuem linhas de base diferentes.
O novo edital deverá transformar a meta geral em obrigações verificáveis por bloco, município e período. Também deverá estabelecer marcos intermediários, critérios de aceitação das obras e mecanismos para acompanhar a evolução da população atendida.
Projeto complementa parceria iniciada em 2023
A PPP da Cagece para o interior se soma a dois contratos de esgotamento sanitário assinados em 2023 com a Ambiental Ceará. Essa primeira parceria abrange 24 municípios das regiões metropolitanas de Fortaleza e do Cariri e possui prazo de 30 anos.
Nos contratos em execução, a empresa privada realiza obras, melhorias, operação e manutenção dos sistemas, enquanto a Cagece permanece responsável pelo abastecimento de água, pelo relacionamento com os clientes, pelo acompanhamento contratual e pela interlocução com agências reguladoras e prefeituras.
O projeto dos 127 municípios foi concebido para ampliar o modelo ao interior. Com a contratação do Norte-Litorâneo e o relançamento dos quatro blocos restantes, o estado busca distribuir as obrigações em contratos regionais, mantendo cronogramas, investimentos e indicadores específicos para cada agrupamento.
A PPP da Cagece integra uma carteira nacional de projetos destinados à ampliação dos serviços de água e esgoto. Levantamento publicado pelo Hub PPP identificou 31 concessões de saneamento com R$ 66,3 bilhões em investimentos previstos, considerando iniciativas em diferentes fases de estruturação, licitação e contratação.
Novo edital será o próximo marco do projeto
Com a autorização do Conselho Gestor e a conclusão da análise do TCE Ceará, o próximo passo será a publicação do edital reformulado da PPP da Cagece. Até 25 de setembro de 2026, a Cagece e o Governo do Ceará não haviam divulgado a data do novo leilão.
O documento deverá apresentar a configuração definitiva dos quatro blocos, os valores de referência, as contraprestações máximas, os critérios de julgamento, as exigências de habilitação, as garantias e o calendário da concorrência. Também deverá incorporar as condições relacionadas ao desempenho, ao licenciamento e à matriz de riscos examinadas pelo Tribunal.
A publicação do edital da PPP da Cagece abrirá o período para pedidos de esclarecimento, impugnações e preparação das propostas. Em seguida, os interessados deverão entregar a documentação e as ofertas conforme o cronograma. A sessão de leilão identificará os melhores classificados, mas a contratação dependerá da confirmação da habilitação e dos atos posteriores.
As empresas vencedoras terão de constituir sociedades de propósito específico, apresentar garantias e cumprir as condições anteriores à assinatura ou à eficácia dos contratos. Somente depois dessas etapas será possível iniciar a transição e executar as obras previstas na PPP da Cagece.
O TCE Ceará acompanhará o procedimento desde a publicação do edital. O monitoramento terá como referência o projeto aprovado e deverá verificar se a concorrência mantém as premissas pactuadas. Enquanto o processo não for concluído, os R$ 6,27 bilhões permanecem como estimativa de investimento para uma concessão ainda não contratada.
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