
Os 13 aeroportos regionais que integraram a primeira rodada do Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais, o AmpliAR, foram formalmente qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e incluídos no Programa Nacional de Desestatização (PND). A medida consta do Decreto nº 13.142, publicado em 3 de novembro de 2026.
A decisão não abre uma nova licitação para esses terminais nem transfere agora a operação à iniciativa privada. Os aeroportos regionais já foram objeto de processo competitivo realizado em novembro de 2025 e tiveram sua gestão incorporada a contratos de Concessão existentes em 2026. O decreto formaliza o enquadramento dos ativos no PPI e no PND e mantém a previsão de uso dos mecanismos do AmpliAR para a alocação dos empreendimentos.
A lista reúne aeroportos localizados na Bahia, Pernambuco, Piauí, Maranhão, Ceará, Mato Grosso, Tocantins e Rondônia. Doze estão vinculados ao contrato de Concessão da GRU Airport, enquanto o Aeroporto Comandante Ariston Pessoa, em Cruz, no Ceará, passou a integrar a Concessão administrada pela Fraport Brasil.
Quais aeroportos regionais foram incluídos no PPI e no PND
O decreto abrange o Aeroporto Horácio de Mattos, em Lençóis, e o Aeroporto de Paulo Afonso, na Bahia. Em Pernambuco, foram incluídos os aeroportos Santa Magalhães, em Serra Talhada, de Garanhuns e de Araripina. A relação ainda contempla o Aeroporto Serra da Capivara, em São Raimundo Nonato, no Piauí, e o Aeroporto de Barreirinhas, no Maranhão.
Também fazem parte do grupo o Aeroporto de Porto Alegre do Norte, no Mato Grosso, o Aeroporto de Araguaína, no Tocantins, e os aeroportos de Cacoal e Vilhena, em Rondônia. No Ceará, foram incluídos o Aeroporto Comandante Ariston Pessoa, em Cruz, porta de entrada aérea de Jericoacoara, e o Aeroporto Regional de Canoa Quebrada Dragão do Mar, em Aracati.
O Decreto nº 13.142 determina que esses empreendimentos sejam alocados individualmente em contratos de Concessão por processo competitivo simplificado dentro do AmpliAR. Na ausência de propostas válidas, o texto permite o uso de oferta permanente ou alocação direta, conforme regulamentação do Ministério de Portos e Aeroportos.
No caso dos 13 terminais listados, contudo, a etapa de seleção já ocorreu. A redação do decreto estabelece o marco jurídico de qualificação e inclusão no PND, mas não altera, por si só, os contratos que já incorporaram os ativos às concessionárias selecionadas.
Como funciona o programa AmpliAR
O AmpliAR foi estruturado para permitir que concessionárias de aeroportos federais assumam a administração de terminais regionais. Em vez de criar uma Concessão independente para cada aeroporto, o programa incorpora novos ativos a contratos já vigentes, por meio de termos aditivos.
A lógica é buscar ganhos de escala operacional e facilitar a entrada de operadores com experiência no setor. Em contrapartida pelas despesas, investimentos e riscos assumidos nos aeroportos regionais, as concessionárias podem receber reequilíbrios econômico-financeiros previstos nos contratos, como revisão de obrigações, redução de outorgas ou extensão de prazo.
A primeira rodada ofertou 19 aeroportos regionais da Amazônia Legal e do Nordeste. Treze avançaram para contratos, enquanto seis não foram incorporados naquele processo. Segundo o Ministério de Portos e Aeroportos, os 13 contratos assinados representam investimentos previstos de aproximadamente R$ 731,6 milhões.
O modelo não garante, por si só, ampliação imediata de voos, aumento de passageiros ou viabilidade de todas as rotas regionais. A conectividade de cada aeroporto dependerá de fatores como demanda, disponibilidade de aeronaves, estratégia das companhias aéreas, custos operacionais, infraestrutura local e articulação com os destinos atendidos.
GRU Airport assumiu 12 terminais regionais
A GRU Airport incorporou 12 aeroportos regionais ao seu contrato de Concessão. O termo aditivo foi assinado em abril de 2026 e incluiu terminais em oito estados.
Entre os aeroportos vinculados à concessionária estão Lençóis e Paulo Afonso, na Bahia; Barreirinhas, no Maranhão; Porto Alegre do Norte, no Mato Grosso; Araripina, Garanhuns e Serra Talhada, em Pernambuco; Serra da Capivara, no Piauí; Aracati, no Ceará; Cacoal e Vilhena, em Rondônia; e Araguaína, no Tocantins.
O termo aditivo divulgado pelo Ministério de Portos e Aeroportos prevê cerca de R$ 630 milhões em investimentos nos 12 terminais vinculados à GRU Airport. A assinatura deu efeito imediato à incorporação dos ativos ao contrato já existente da concessionária.
Essa estrutura concentra a operação de diversos aeroportos regionais em uma mesma concessionária. A concentração pode gerar ganhos administrativos, técnicos e de compras, mas exigirá acompanhamento do poder concedente para verificar se os investimentos, a manutenção e os padrões de serviço serão atendidos em aeroportos com realidades econômicas e geográficas muito distintas.
Aeroporto de Jericoacoara passou à Fraport Brasil
O Aeroporto Comandante Ariston Pessoa, em Cruz, no Ceará, teve resultado diferente dos demais ativos incorporados na primeira rodada. O terminal, responsável pelo atendimento à região de Jericoacoara, foi assumido pela Fraport Brasil, concessionária dos aeroportos de Fortaleza e Porto Alegre.
A operação do aeroporto passou para a Fraport em setembro de 2026. O modelo permite conectar a gestão de Jericoacoara ao conhecimento operacional já acumulado pela concessionária no Ceará, mas os efeitos sobre novas rotas e frequências dependem das decisões das companhias aéreas e do desempenho da demanda.
A documentação contratual publicada estabelece que a concessionária assumirá a ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Comandante Ariston Pessoa pelo prazo remanescente do contrato de Concessão de Fortaleza, observadas eventuais prorrogações.
O terminal de Cruz tem previsão de R$ 101,1 milhões em investimentos, segundo informações oficiais. Já o Aeroporto de Canoa Quebrada, em Aracati, incluído no contrato da GRU Airport, integra o esforço de ampliação da conectividade do litoral cearense.
Inclusão no PND não cria um novo leilão
A principal diferença entre a notícia do decreto e o processo já realizado pelo AmpliAR está no efeito jurídico-administrativo da medida. A inclusão no PPI reconhece os aeroportos regionais como empreendimentos prioritários para a agenda federal de parcerias. A entrada no PND formaliza seu enquadramento no programa federal de desestatização.
Mas a medida não deve ser interpretada como anúncio de uma nova disputa pelos 13 aeroportos regionais. A gestão de cada terminal já está definida nos contratos assinados após o processo competitivo de 2025.
O próprio decreto prevê que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) conduza os procedimentos de incorporação no âmbito de suas competências. Esse acompanhamento inclui a execução das obrigações contratuais, os investimentos, os padrões de operação e os mecanismos de reequilíbrio previstos para cada ativo.
O Hub PPP já analisou como as Concessões aeroportuárias entraram em uma fase mais voltada à geração de demanda. Nos aeroportos regionais, essa questão é ainda mais relevante: a infraestrutura precisa ser adequada, mas a sustentabilidade da operação também dependerá da capacidade de atrair passageiros, voos, turismo, negócios e cargas.
O que acompanhar nos aeroportos regionais
A formalização dos 13 aeroportos regionais no PPI e no PND reforça a continuidade do AmpliAR como instrumento de gestão da aviação regional. Para os próximos meses, o acompanhamento deve se concentrar na execução dos termos aditivos, no cronograma de obras e na evolução da operação dos terminais.
Também será relevante observar como a segunda etapa do AmpliAR utilizará o modelo. O Ministério de Portos e Aeroportos prevê novos processos para incluir aeroportos regionais em contratos de Concessão, inclusive em projetos associados à repactuação de grandes terminais.
Para os 13 ativos já incorporados, o desafio não é mais selecionar operadores. É garantir que a integração contratual se converta em manutenção adequada, investimentos realizados, melhoria de serviços e aumento sustentável da conectividade aérea regional.















