
A Receita Federal publicou em 17 de novembro de 2026 a habilitação da Valec no Reidi para a implantação da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico I). A autorização abrange aproximadamente 364 quilômetros entre Mara Rosa, em Goiás, e Água Boa, em Mato Grosso.
O Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1.706, assinado em 16 de novembro, prevê a utilização do benefício por até cinco anos, contados da publicação. A medida alcança compras, locações e importações de bens, além da contratação e importação de serviços destinados às obras.
O efeito prático está no tratamento tributário dessas operações. Conforme a Receita Federal, o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura permite suspender a cobrança de PIS/Pasep e Cofins nas operações elegíveis. Para a gestão das aquisições, o ponto de atenção é a destinação dos bens e serviços ao projeto aprovado, condição que delimita o alcance do incentivo.
A habilitação sucede o enquadramento do empreendimento pelo Ministério dos Transportes, aprovado pela Portaria nº 898, de 20 de outubro de 2026, publicada em 22 de outubro. São etapas distintas: o ministério aprova o projeto para fins de enquadramento no regime e, posteriormente, a empresa solicita a habilitação à Receita, como explica o procedimento oficial.
A portaria relaciona a implantação do trecho ao terceiro termo aditivo do contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), regulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O escopo beneficiado corresponde à continuidade das obras da Fico I, integrante da EF-354.
O prazo de cinco anos refere-se à utilização do benefício fiscal e deve ser distinguido do cronograma de entrega da ferrovia. Encerrada sua participação no projeto, a Valec deverá solicitar o cancelamento da habilitação em até 30 dias após o cumprimento do objeto contratual.














