ABEEólica pede suspensão dos leilões de baterias e contesta cobrança dos geradores

Ação questiona custeio exclusivo pelos geradores e rateio por flexibilidade; certames estão previstos para 2 e 4 de dezembro.
leilões de baterias corre risco de suspensão

A Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEólica) acionou a Justiça Federal em 16 de novembro de 2026 para suspender os leilões de baterias previstos para 2 e 4 de dezembro. A ação civil pública tramita na 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e questiona a cobrança dos custos da contratação exclusivamente dos geradores.

Segundo a CNN Brasil, o pedido de liminar alcança também a adjudicação, a homologação e a assinatura dos contratos. A associação sustenta que os procedimentos devem aguardar a definição das regras de cobrança; no momento do ajuizamento, a metodologia de rateio ainda não estava regulamentada.

Cobrança exclusiva dos geradores está no centro da ação

A controvérsia envolve a Lei 15.269/2025, que alterou a Lei 10.848/2004. O dispositivo determina que os custos da reserva de capacidade contratada por meio de baterias sejam divididos apenas entre os geradores, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Esse tratamento difere da regra geral da reserva de capacidade, que prevê custeio pelos usuários finais do Sistema Interligado Nacional (SIN). Para a ABEEólica, o armazenamento reforça a segurança e a confiabilidade do fornecimento aos consumidores e deveria seguir a mesma lógica de financiamento das demais contratações.

A ação questiona tanto a atribuição legal dos custos quanto, subsidiariamente, a metodologia proposta pela agência. Portanto, a discussão reúne duas decisões distintas: quais agentes devem financiar o serviço e como distribuir a cobrança entre aqueles sujeitos ao encargo.

Rateio proposto considera a flexibilidade das fontes

Na Consulta Pública 37/2026, a Aneel discutiu a base de custeio do encargo específico dos sistemas de armazenamento. O recebimento de contribuições terminou em 6 de novembro, conforme o calendário divulgado pela agência.

A proposta relatada pela CNN prevê fatores de participação entre 25% e 100%, conforme a flexibilidade operacional das fontes. Geradores com menor capacidade de ajustar sua produção teriam peso maior no rateio, enquanto os mais flexíveis suportariam participação menor.

Para os agentes de geração, essa definição condiciona a estimativa da despesa associada à contratação. O efeito econômico envolve o encargo suportado por cada empreendimento e sua comparação com os custos de outras tecnologias, ponto que a associação relaciona à competitividade do setor.

A minuta submetida à consulta alcança geradores enquadrados como agentes da Câmara de Comercialização de Energia, excluindo micro e minigeração distribuída e armazenamento autônomo. Segundo a Aneel, o encargo específico das baterias deverá coexistir com o regime geral, sem sobreposição.

Receita fixa depende do desempenho dos sistemas

Os editais aprovados pela Aneel estabelecem contratação por disponibilidade de potência, com receita fixa anual ajustada ao desempenho. Os sistemas deverão entregar potência máxima durante quatro horas por ciclo, admitidos até dois ciclos diários, com limite de 366 ciclos completos por ano.

A estrutura remunera a capacidade de atendimento aos comandos operativos. Conforme as diretrizes do Ministério de Minas e Energia, os empreendimentos deverão seguir as determinações do Operador Nacional do Sistema Elétrico para recarga e descarga, contribuindo para atender momentos de maior demanda e administrar excedentes de geração.

Entre os requisitos técnicos estão disponibilidade mínima de 30 MW, eficiência total de pelo menos 85% e recarga completa em até seis horas. Essas condições integram as exigências de desempenho dos projetos candidatos à contratação.

O certame de 2 de dezembro exige atendimento aos critérios de nacionalização de equipamentos vinculados ao credenciamento do BNDES. O de 4 de dezembro será aberto a todos os projetos que cumpram os requisitos técnicos, conforme a divisão estabelecida pelo ministério.

A análise do pedido judicial pode afetar esse calendário e as etapas posteriores de contratação. As regras aprovadas preveem contratos de 15 anos, com início do suprimento em 1º de agosto de 2028.

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