ANEEL multa Tangará em R$ 106,58 milhões por inexecução total de concessão

Penalidade equivale a 10% do investimento; contrato do lote 9 do leilão de 2022 já havia sido extinto em fevereiro.
Torres de linha de transmissão de energia em área rural, em referência à concessão da Tangará Transmissão

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aplicou multa de R$ 106.582.243,41 à Tangará Transmissão de Energia S.A. pela inexecução total do Contrato de Concessão nº 014/2022, referente a instalações em Mato Grosso e no Pará. A penalidade foi publicada nesta quinta-feira, 19 de novembro, no Diário Oficial da União, e equivale a 10% do investimento do empreendimento.

O Despacho nº 4.348, de 17 de novembro de 2026 fundamenta a cobrança na cláusula 13.14.1 do Edital do Leilão de Transmissão nº 1/2022. A decisão trata do descumprimento integral do contrato, sem detalhar, no texto publicado, as causas que levaram à não implantação.

Concessão já havia sido extinta em fevereiro

A multa sucede outra medida: o Ministério de Minas e Energia (MME) já havia declarado a caducidade da concessão pela Portaria MME nº 895, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no dia seguinte. O anexo identifica o contrato da Tangará como correspondente ao lote 9 do leilão de 2022.

Os atos têm efeitos distintos. A caducidade extinguiu a concessão; o despacho de novembro aplica uma sanção financeira. A própria portaria estabelece que a perda do contrato não afasta outras penalidades previstas na legislação e nas obrigações contratuais, atribuindo à ANEEL as providências decorrentes da extinção.

Para a concessionária, portanto, o encerramento do vínculo não eliminou a exposição à multa. Para o poder concedente, os documentos registram duas frentes: a extinção da outorga e a responsabilização pelo descumprimento contratual. A portaria também reconheceu que não havia bens reversíveis vinculados à concessão. gov.br

Lote previa dois trechos de 230 kV

O contrato foi assinado em 30 de setembro de 2022. Seu escopo consta da Portaria nº 1.777/SPE/MME, de 16 de novembro de 2022, que aprovou o enquadramento do projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e sua classificação como prioritário.

As principais instalações previstas naquele documento eram:

InstalaçãoCaracterística prevista
Linha Cláudia–Cachimbo230 quilovolts (kV) e aproximadamente 278 quilômetros
Linha Cachimbo–Novo Progresso230 kV e aproximadamente 227 quilômetros
Subestações Cláudia, Cachimbo e Novo ProgressoAmpliações ou novas instalações, com transformação e compensação de energia reativa

A portaria de 2022 indicava execução entre 30 de setembro de 2022 e 30 de setembro de 2027. Esse era o período registrado para o projeto original, cuja concessão foi posteriormente extinta. gov.br A Portaria nº 895 também revogou o ato que havia aprovado seu enquadramento fiscal.

Atrasos afetavam o atendimento regional

No sumário executivo do planejamento elétrico de 2025, para o ciclo 2026–2030, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) já apontava que o atraso das obras comprometia significativamente o atendimento às cargas de Novo Progresso e do norte de Mato Grosso.

O documento registrava a recomendação de caducidade pela diretoria da ANEEL em 9 de dezembro de 2025. Como soluções conjunturais diante do atraso, indicava a instalação de um quarto autotransformador de 150 megavolt-amperes (MVA) na subestação Sinop e a substituição de um transformador de 100 MVA por outro de 150 MVA. As medidas buscavam responder à necessidade de atendimento enquanto as instalações previstas permaneciam pendentes. ons.org.br

O episódio acrescenta um ponto de atenção à avaliação de riscos de execução por investidores que acompanham a agenda de leilões de transmissão. No caso da Tangará, a sanção foi aplicada mesmo após a extinção da concessão.

O despacho não informa prazo de pagamento nem registra eventual recurso da empresa. A multa integra o Processo nº 48500.020173/2026-87.

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