
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aplicou multa de R$ 106.582.243,41 à Tangará Transmissão de Energia S.A. pela inexecução total do Contrato de Concessão nº 014/2022, referente a instalações em Mato Grosso e no Pará. A penalidade foi publicada nesta quinta-feira, 19 de novembro, no Diário Oficial da União, e equivale a 10% do investimento do empreendimento.
O Despacho nº 4.348, de 17 de novembro de 2026 fundamenta a cobrança na cláusula 13.14.1 do Edital do Leilão de Transmissão nº 1/2022. A decisão trata do descumprimento integral do contrato, sem detalhar, no texto publicado, as causas que levaram à não implantação.
Concessão já havia sido extinta em fevereiro
A multa sucede outra medida: o Ministério de Minas e Energia (MME) já havia declarado a caducidade da concessão pela Portaria MME nº 895, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no dia seguinte. O anexo identifica o contrato da Tangará como correspondente ao lote 9 do leilão de 2022.
Os atos têm efeitos distintos. A caducidade extinguiu a concessão; o despacho de novembro aplica uma sanção financeira. A própria portaria estabelece que a perda do contrato não afasta outras penalidades previstas na legislação e nas obrigações contratuais, atribuindo à ANEEL as providências decorrentes da extinção.
Para a concessionária, portanto, o encerramento do vínculo não eliminou a exposição à multa. Para o poder concedente, os documentos registram duas frentes: a extinção da outorga e a responsabilização pelo descumprimento contratual. A portaria também reconheceu que não havia bens reversíveis vinculados à concessão. gov.br
Lote previa dois trechos de 230 kV
O contrato foi assinado em 30 de setembro de 2022. Seu escopo consta da Portaria nº 1.777/SPE/MME, de 16 de novembro de 2022, que aprovou o enquadramento do projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e sua classificação como prioritário.
As principais instalações previstas naquele documento eram:
| Instalação | Característica prevista |
|---|---|
| Linha Cláudia–Cachimbo | 230 quilovolts (kV) e aproximadamente 278 quilômetros |
| Linha Cachimbo–Novo Progresso | 230 kV e aproximadamente 227 quilômetros |
| Subestações Cláudia, Cachimbo e Novo Progresso | Ampliações ou novas instalações, com transformação e compensação de energia reativa |
A portaria de 2022 indicava execução entre 30 de setembro de 2022 e 30 de setembro de 2027. Esse era o período registrado para o projeto original, cuja concessão foi posteriormente extinta. gov.br A Portaria nº 895 também revogou o ato que havia aprovado seu enquadramento fiscal.
Atrasos afetavam o atendimento regional
No sumário executivo do planejamento elétrico de 2025, para o ciclo 2026–2030, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) já apontava que o atraso das obras comprometia significativamente o atendimento às cargas de Novo Progresso e do norte de Mato Grosso.
O documento registrava a recomendação de caducidade pela diretoria da ANEEL em 9 de dezembro de 2025. Como soluções conjunturais diante do atraso, indicava a instalação de um quarto autotransformador de 150 megavolt-amperes (MVA) na subestação Sinop e a substituição de um transformador de 100 MVA por outro de 150 MVA. As medidas buscavam responder à necessidade de atendimento enquanto as instalações previstas permaneciam pendentes. ons.org.br
O episódio acrescenta um ponto de atenção à avaliação de riscos de execução por investidores que acompanham a agenda de leilões de transmissão. No caso da Tangará, a sanção foi aplicada mesmo após a extinção da concessão.
O despacho não informa prazo de pagamento nem registra eventual recurso da empresa. A multa integra o Processo nº 48500.020173/2026-87.














