A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) abriu processo administrativo de caducidade contra a Next Mobilidade após concluir que a concessionária não cumpriu o prazo contratual para entregar o BRT ABC. A medida foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Diretor da agência em 5 de outubro e transforma o procedimento de apuração de inadimplemento, que já tramitava desde 2025, em uma etapa formal que pode resultar no encerramento da Concessão.
A decisão consta da Deliberação Artesp nº 749 e foi divulgada inicialmente pelo Diário do Transporte. O processo alcança o Contrato de Concessão nº 20/1997, atualmente operado pela ABC Sistema de Transporte SPE S.A., razão social da Next Mobilidade. O instrumento reúne o Corredor Metropolitano ABD, as linhas intermunicipais da antiga Área 5 e a implantação do BRT ABC.
A abertura do processo não significa a retirada imediata da Next Mobilidade da operação. A Artesp deverá intimar a concessionária para apresentar defesa, que será analisada antes de qualquer decisão definitiva. Enquanto o procedimento estiver em andamento, a empresa continua responsável pelos serviços de transporte metropolitanos que já opera no Grande ABC e pela execução das obrigações previstas no contrato.
A caducidade da Next Mobilidade é a penalidade contratual mais severa em uma Concessão. Ela pode ser aplicada quando o poder concedente conclui que a empresa descumpriu obrigações relevantes e não regularizou as falhas identificadas. No caso do BRT ABC, a agência apontou o não cumprimento de prazos para conclusão das obras e a ausência de condições técnicas e operacionais para iniciar a operação do sistema dentro do cronograma então previsto.
A discussão coloca em risco um contrato que foi ampliado para substituir uma promessa metroviária por um corredor de ônibus elétricos. O BRT ABC foi apresentado como alternativa à Linha 18-Bronze do Metrô e se tornou uma das contrapartidas centrais para a prorrogação antecipada da Concessão que já abrangia o Corredor ABD. Agora, o projeto que justificou a ampliação contratual pode levar à caducidade da Next Mobilidade caso a defesa da empresa não seja acolhida.
Processo de caducidade da Next Mobilidade não extingue o contrato de imediato
A diferença entre a abertura do processo e a declaração de caducidade da Next Mobilidade é decisiva. A Deliberação nº 749 não cancela o contrato, não interrompe as linhas metropolitanas e não transfere automaticamente o BRT ABC para outro operador. Ela inicia um procedimento administrativo específico para avaliar se o descumprimento contratual justifica a extinção da Concessão.
O processo administrativo assegura à Next Mobilidade o direito de apresentar argumentos, documentos e provas. A empresa será formalmente intimada e poderá contestar as conclusões da agência sobre o cronograma, as condições de operação e as medidas adotadas para sanar as pendências. Somente depois da instrução, da manifestação da concessionária e da análise da Artesp poderá haver uma decisão sobre a manutenção ou a extinção do contrato.
A caducidade da Next Mobilidade também depende da avaliação sobre a proporcionalidade da medida e sobre a possibilidade de continuidade dos serviços. O contrato não se restringe ao BRT ABC em construção. Ele inclui o Corredor Metropolitano ABD e linhas intermunicipais utilizadas diariamente por passageiros de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e São Paulo.
Por isso, mesmo que o processo avance, o Estado terá de separar duas questões operacionais. A primeira é a conclusão do BRT ABC, obra ainda não entregue. A segunda é a continuidade dos serviços já em funcionamento, que envolvem corredores exclusivos, terminais, linhas metropolitanas, frota, equipes de operação, sistemas de bilhetagem e atendimento aos usuários.
A própria estrutura do processo indica que o governo paulista terá de preparar alternativas antes de qualquer troca de operador. Uma eventual extinção da Concessão exigiria plano de transição, definição sobre ativos, contratos de manutenção, pessoal, frota e fontes de financiamento para terminar a obra. Sem essa preparação, uma decisão sobre a caducidade da Next Mobilidade poderia afetar serviços que não estão diretamente ligados ao trecho atrasado do BRT.
BRT ABC foi a principal contrapartida da prorrogação contratual
O contrato hoje operado pela Next Mobilidade tem origem no Corredor Metropolitano ABD, sistema que liga São Mateus a Jabaquara e possui extensão até Brooklin, conectando importantes eixos de transporte do ABC Paulista. A operação foi reorganizada em 2021, quando a prorrogação antecipada do vínculo incorporou novas responsabilidades à concessionária.
A ampliação contratual acrescentou a operação das linhas intermunicipais remanescentes da antiga Área 5 da EMTU e a implantação do BRT ABC. A lógica era utilizar a prorrogação da Concessão como mecanismo para viabilizar investimentos privados em mobilidade, sem abrir uma nova licitação para cada serviço incorporado ao sistema.
A Next Mobilidade passou a assumir uma obrigação mais ampla: manter a operação existente, renovar veículos, modernizar a infraestrutura do Corredor ABD e implantar um corredor elétrico capaz de ligar o Grande ABC à capital paulista. A entrega do BRT ABC era, portanto, parte essencial da justificativa econômica e operacional para a extensão do contrato.
Segundo informações divulgadas pela EMTU em visita técnica realizada em 2025, o empreendimento foi estruturado com 17,3 quilômetros de extensão, 16 paradas e três terminais. O corredor deve conectar o Terminal São Bernardo do Campo, o Terminal Tamanduateí e o Terminal Sacomã, com integração à Linha 2-Verde do Metrô e à Linha 10-Turquesa da CPTM.
O projeto previa uma frota de 92 ônibus elétricos articulados movidos a bateria, todos fabricados no Brasil, e capacidade inicial estimada em 173 mil passageiros por dia. A implantação foi apresentada como investimento integralmente privado, estimado em cerca de R$ 1 bilhão. A ligação expressa entre São Bernardo e Sacomã deveria reduzir o tempo de viagem e ampliar a integração da região com a rede de trilhos da capital.
A caducidade da Next Mobilidade passou a ser debatida porque essa contrapartida permaneceu incompleta. O prazo originalmente previsto para a conclusão das obras era 30 de novembro de 2024. O calendário foi alterado mais de uma vez, e a expectativa de entrada em operação em outubro de 2026 também não se confirmou nos termos esperados pela Artesp.
Inspeção apontou pendências em infraestrutura, sistemas e instalações elétricas
Em setembro, a Artesp informou que uma vistoria no empreendimento identificou pendências significativas que impediam o início da operação do BRT ABC. Conforme relatado pelo Diário do Grande ABC, as inconformidades estavam relacionadas à infraestrutura, aos sistemas e às instalações elétricas necessárias para o funcionamento do corredor.
A constatação elevou a pressão sobre a Next Mobilidade. Até aquele momento, o debate sobre a caducidade aparecia como uma possibilidade diante dos atrasos. Com a Deliberação nº 749, a agência converteu a pré-caducidade em processo administrativo de caducidade e formalizou o risco de extinção do contrato.
A Artesp afirmou que a concessionária teve oportunidades para cumprir as obrigações e apresentou planos de ação para reorganizar o cronograma. A agência, contudo, entendeu que os prazos assumidos pela empresa não foram atendidos e que não havia condições para que o BRT ABC entrasse em operação no período previsto.
A posição da Next Mobilidade é diferente. Em manifestação anterior, a empresa afirmou que não existiam pendências técnicas capazes de impedir a abertura do primeiro trecho do BRT ABC. A concessionária também declarou que a estrutura implantada, os sistemas e as instalações elétricas estariam disponíveis para operação e que o trecho já possuía licença ambiental de operação parcial.
A empresa reconheceu a existência de processos administrativos relacionados à execução da Concessão, mas sustentou que essas discussões não deveriam ser confundidas com impedimentos técnicos ao início da operação. A Next Mobilidade também mencionou interferências urbanas e a necessidade de coordenação com órgãos públicos e concessionárias de serviços como fatores que afetaram o cronograma das obras.
Essas divergências estarão no centro da defesa da companhia. A análise da caducidade da Next Mobilidade deverá comparar os relatórios de fiscalização, os marcos contratuais, os planos de ação, as justificativas apresentadas pela empresa e as condições efetivas de implantação do corredor.
Contrato reúne obra atrasada e serviços metropolitanos já em operação
O alcance do processo explica por que o caso interessa a todo o mercado de PPPs e Concessões. A eventual caducidade da Next Mobilidade não alcança somente uma obra em atraso. O Contrato nº 20/1997 passou a reunir três conjuntos de obrigações: o Corredor ABD, as linhas intermunicipais da antiga Área 5 e o BRT ABC.
O Corredor ABD possui infraestrutura própria, com corredores exclusivos, terminais, paradas, sistemas de energia e operação regular de ônibus. A Next Mobilidade informa que o sistema reúne 45 quilômetros de corredores, sendo 33 quilômetros no eixo principal e 12 quilômetros na extensão Diadema–Brooklin. A operação atual também atende as linhas metropolitanas que conectam as cidades do ABC entre si e com a capital.
A continuidade desses serviços precisa ser preservada independentemente do destino da obra do BRT. Caso o processo resulte na caducidade da Next Mobilidade, o governo paulista terá de definir se manterá temporariamente a empresa, se assumirá a operação de forma emergencial ou se estruturará uma nova licitação para todo ou parte do sistema.
A possibilidade de um novo certame já foi mencionada pelo governador Tarcísio de Freitas em declarações anteriores. Em maio, ao comentar o atraso das obras, ele afirmou que a vantagem da prorrogação antecipada dependia da entrega do corredor elétrico e que o descumprimento poderia levar à retirada da concessionária e à realização de nova licitação. Naquele momento, porém, a agência ainda não havia convertido o procedimento em processo de caducidade.
A consequência mais imediata para os usuários não é uma mudança no serviço. O Corredor ABD e as linhas metropolitanas continuam sob responsabilidade da Next Mobilidade, e a empresa mantém a obrigação de prestar o serviço adequadamente durante a tramitação. A caducidade da Next Mobilidade só produziria efeitos após a conclusão do processo e a eventual decisão definitiva do poder concedente.
A situação também reforça a diferença entre um projeto e um contrato em operação. O BRT ABC ainda depende da conclusão de obras, testes, sistemas, instalações elétricas, frota e autorização para entrada em serviço. Já os corredores e as linhas metropolitanas integram uma operação existente, com passageiros atendidos diariamente. A transição, se necessária, terá de tratar essas duas realidades de maneira coordenada.
Investimento privado e fiscalização voltam ao centro da Concessão
O caso do BRT ABC coloca em debate a execução de investimentos usados como contrapartida para prorrogações de contratos. A ampliação da Concessão foi acompanhada da obrigação de implantar um projeto de mobilidade de grande porte. Quando essa entrega atrasa, a discussão passa a envolver não apenas o cronograma físico da obra, mas a própria manutenção da equação que justificou a extensão do vínculo.
A caducidade da Next Mobilidade não deve ser interpretada como consequência automática de um atraso. A agência precisará demonstrar o descumprimento das obrigações e respeitar o direito de defesa da concessionária. A empresa, por sua vez, terá de apresentar elementos técnicos e contratuais que sustentem sua posição sobre a execução da obra e as causas dos atrasos.
O processo administrativo também poderá influenciar a forma como o Estado acompanha contratos que incorporam novos investimentos por meio de aditivos ou prorrogações antecipadas. Em estruturas desse tipo, a fiscalização precisa acompanhar não apenas a qualidade da operação existente, mas o cumprimento dos novos marcos de implantação, as interferências urbanas, os riscos associados a obras e a capacidade de entrega do parceiro privado.
A Artesp já havia aplicado multa de R$ 184 mil à Next Mobilidade em processo relacionado à garantia de execução contratual. O tema foi tratado pelo Hub PPP em reportagem publicada em 1º de outubro. A penalidade não determinou alteração da operação, mas mostrou que a agência vinha ampliando o acompanhamento sobre obrigações financeiras e administrativas da Concessão.
A abertura do novo processo tem peso maior porque trata diretamente da possibilidade de extinção do contrato. A agência precisará avaliar se as medidas anteriores, as notificações e os planos de ação foram suficientes ou se o inadimplemento relativo ao BRT ABC atingiu nível que justifique a caducidade da Next Mobilidade.
Para investidores e concessionárias, o episódio reforça que investimentos vinculados a prorrogações não são compromissos acessórios. Eles integram a base econômica do contrato e podem se tornar determinantes para a continuidade da Concessão. Para o poder público, o desafio é garantir que a fiscalização seja capaz de identificar atrasos, exigir correções e preservar o atendimento aos usuários se a solução contratual precisar mudar.
Próximos passos definem futuro do BRT ABC e da Área 5
O próximo movimento será a intimação da Next Mobilidade para apresentar defesa. A empresa poderá detalhar seu cronograma, contestar a caracterização das pendências, demonstrar o estágio das obras e apresentar argumentos sobre a adequação das medidas adotadas pela Artesp. A agência deverá analisar essa manifestação antes de encaminhar qualquer decisão conclusiva.
Se a defesa for acolhida, o processo poderá não resultar na caducidade da Next Mobilidade, e a discussão continuará concentrada na regularização das obras e no acompanhamento de novos prazos. Se a agência concluir pela extinção, o Estado terá de estruturar uma transição para evitar interrupções no Corredor ABD e nas linhas metropolitanas, além de definir como terminará o BRT ABC.
O resultado também determinará se o governo paulista abrirá uma nova licitação para a Área 5 ou adotará outro modelo para separar a conclusão do BRT da operação já existente. Essa definição exigirá estudos sobre ativos, frota, demanda, integração tarifária, obras pendentes, contratos com fornecedores e responsabilidades financeiras.
Até que haja decisão final, a Concessão permanece válida e a Next Mobilidade continua responsável pelas linhas metropolitanas, pelo Corredor ABD e pelas obrigações ligadas ao BRT ABC. A caducidade da Next Mobilidade abriu um novo estágio regulatório, mas ainda não resolveu o principal problema da mobilidade do ABC: concluir e colocar em operação um sistema que deveria conectar a região à capital por meio de ônibus elétricos.
