A concessão de saneamento de Matozinhos avançou com a realização da audiência pública destinada à apresentação dos estudos técnicos, jurídicos e econômico-financeiros do projeto. O encontro ocorreu em 28 de agosto, dois dias antes do encerramento da consulta pública aberta pela prefeitura.
A minuta prevê R$ 76,4 milhões em investimentos e 35 anos de operação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A futura concessionária também deverá pagar uma outorga fixa mínima de R$ 29,5 milhões e assumir a indenização de R$ 31,3 milhões relacionada aos investimentos ainda não amortizados pela atual prestadora.
Somados, outorga e indenização representam uma obrigação inicial de aproximadamente R$ 60,8 milhões. O valor equivale a quase 80% de todo o investimento estimado para os 35 anos, antes mesmo de considerar capital de giro, mobilização e despesas operacionais.
A audiência pública não significa que a licitação tenha sido lançada. Os documentos permanecem em fase de consolidação e ainda contêm campos que deverão ser preenchidos ou revistos antes da publicação do edital definitivo.
Audiência encerra etapa de participação social
A audiência reuniu representantes da administração municipal, especialistas e moradores para discutir a concessão de saneamento de Matozinhos. Os estudos foram desenvolvidos pelo consórcio formado pela Houer Consultoria e Concessões e pela M Viana Advogados, autorizado no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/2024.
A autorização para elaborar os estudos não representa a contratação automática das empresas responsáveis pela modelagem. A futura concessionária deverá ser escolhida em processo competitivo, depois da análise das contribuições recebidas e da aprovação da documentação final pelo município.
A consulta pública permaneceu aberta até 30 de agosto. O portal oficial Sanea Matozinhos disponibilizou as minutas de edital e contrato, os estudos de engenharia e a modelagem econômico-financeira.
Agora, a prefeitura deverá consolidar as manifestações apresentadas, informar quais sugestões foram aceitas e publicar as versões revisadas dos documentos. Ainda não há data oficial para a concorrência.
Projeto é concessão comum, e não PPP
Embora o portal municipal apresente uma seção denominada “metas da PPP”, a estrutura publicada para a concessão de saneamento de Matozinhos corresponde, na forma atualmente proposta, a uma concessão comum.
A diferença está na origem da remuneração. A minuta não prevê contraprestações periódicas pagas pela prefeitura. A concessionária será remunerada pelas tarifas cobradas dos usuários e por receitas complementares associadas à operação.
O edital submetido à consulta pública também fundamenta o critério de julgamento na Lei Federal nº 8.987/1995, que disciplina as concessões de serviços públicos.
A disputa será vencida pela empresa ou pelo consórcio que oferecer o maior valor de outorga fixa, respeitado o mínimo de R$ 29.519.925,67. O pagamento integral da outorga, em conta vinculada, será condição para a assinatura do contrato.
Essa configuração afasta a classificação do projeto como concessão administrativa ou patrocinada. Não foi identificada, nos documentos publicados, previsão de aportes ou contraprestações públicas destinados a complementar a receita tarifária.
Investimento não representa o tamanho financeiro do contrato
A minuta atribui à concessão de saneamento de Matozinhos um valor estimado de R$ 76.420.701,78, na data-base de abril de 2026. O próprio edital esclarece, entretanto, que essa quantia corresponde ao total dos investimentos previstos e possui caráter apenas referencial.
Portanto, os R$ 76,4 milhões não representam a receita bruta do contrato nem o volume financeiro total movimentado durante a concessão.
O estudo econômico-financeiro projeta R$ 1,139 bilhão em receitas tarifárias e R$ 48 milhões em receitas complementares durante os 35 anos. O fluxo total estimado de receitas alcança, assim, aproximadamente R$ 1,188 bilhão.
A modelagem também calcula R$ 695,5 milhões em despesas operacionais e R$ 187,8 milhões em tributos ao longo do período. A taxa interna de retorno referencial foi fixada em 10,10%, equivalente ao custo médio ponderado de capital adotado no estudo. O prazo estimado para recuperação do capital é de 13 anos.
Essas projeções utilizam junho de 2026 como data-base financeira e consideram o início da operação em 2027. Mudanças no cronograma da licitação, nas tarifas, na demanda ou nos custos de financiamento poderão exigir a atualização do modelo.
Outorga e indenização elevam exigência financeira inicial
Um dos pontos mais relevantes da concessão de saneamento de Matozinhos está na concentração de obrigações financeiras antes da operação.
Além da outorga mínima de R$ 29,5 milhões, a vencedora deverá pagar R$ 31.306.116,89 à atual prestadora pelos investimentos considerados ainda não amortizados. Esse segundo valor possui data-base de 9 de julho de 2025 e deverá ser atualizado conforme as condições contratuais.
A minuta do contrato estabelece que os sistemas e os bens reversíveis somente serão transferidos depois da comprovação do pagamento integral da indenização.
Caso o montante seja objeto de controvérsia, o contrato admite que o valor seja depositado judicialmente no processo indicado pelo município. Essa solução busca impedir que uma disputa sobre a indenização paralise indefinidamente a transferência dos serviços.
A estrutura cria uma barreira financeira relevante para os interessados. A vencedora precisará mobilizar recursos para outorga, indenização, investimentos iniciais e operação antes de consolidar sua geração de caixa.
O estudo prevê R$ 5,8 milhões em investimentos apenas no primeiro ano. Somado aos pagamentos prévios, o desembolso inicial poderá ultrapassar R$ 66 milhões, sem considerar despesas de mobilização e capital de giro.
Transição poderá durar até 60 dias
A concessão de saneamento de Matozinhos terá uma fase de transição com duração prevista de até 60 dias corridos, contados da assinatura. Esse período poderá ser prorrogado mediante acordo entre o município e a concessionária.
Durante a transição, a atual prestadora permanecerá responsável pela operação e pela manutenção dos sistemas existentes. A nova concessionária deverá acompanhar as atividades, mobilizar equipes e preparar seus sistemas tecnológicos, comerciais e operacionais.
Encerrada essa etapa e cumpridas as condições financeiras, será assinado o termo de transferência. A partir desse documento começará a contagem dos 35 anos de operação.
Segundo a prefeitura, a Copasa presta atualmente apenas o serviço de abastecimento de água na sede municipal, em uma relação contratual classificada pelo próprio município como irregular. A nova concessão deverá integrar água e esgoto na sede e nos distritos.
Essa ampliação territorial é relevante porque evita a manutenção de operadores diferentes para serviços interdependentes. Ao mesmo tempo, exige inventário detalhado dos ativos, identificação de passivos, transferência das informações dos usuários e definição das condições das estruturas recebidas.
Cobertura atual está abaixo das metas nacionais
Os indicadores divulgados no portal municipal mostram o tamanho do desafio da concessão de saneamento de Matozinhos.
Com base no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico de 2024, a prefeitura informa que 80,75% da população urbana possui acesso ao abastecimento de água. O índice de perdas na distribuição é de 40,85%, o que significa que uma parcela expressiva da água produzida não se converte em consumo faturado.
No esgotamento sanitário, 65,3% da população urbana é atendida por coleta. Do volume efetivamente coletado, 71,9% é encaminhado para o tratamento existente.
O projeto estabelece a meta de alcançar 99% de acesso à água potável até 2033. Para o esgotamento sanitário, prevê cobertura de 90% em 2033 e 99% em 2040.
No controle de perdas, a documentação municipal indica patamares de 25% até 2033 e 20% até 2040. A redução dependerá da substituição de redes, combate a vazamentos, melhoria da medição, regularização de ligações e modernização do gerenciamento operacional.
O contrato deverá traduzir essas metas em indicadores anuais verificáveis. A universalização não pode aparecer apenas como resultado previsto para o fim de um ciclo: precisa ser acompanhada por cronogramas de obras, metas intermediárias e consequências financeiras em caso de descumprimento.
Tarifa atual será o ponto de partida
A prefeitura informa que a concessão de saneamento de Matozinhos pretende manter inicialmente a estrutura tarifária praticada atualmente. Isso não significa que os valores permanecerão congelados durante 35 anos.
A minuta contratual prevê reajustes e revisões tarifárias destinados a preservar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. As tarifas poderão ser atualizadas conforme o índice definido no contrato e revistas quando ocorrerem alterações relevantes nas condições de operação.
O modelo também contempla categorias residenciais sociais, comerciais, industriais e públicas. A proteção dos usuários de menor renda será uma variável importante para compatibilizar capacidade de pagamento, universalização e sustentabilidade financeira.
A receita projetada dependerá do crescimento do número de ligações, do volume faturado e da redução das perdas. Caso a expansão da base de usuários ocorra abaixo da estimativa, a concessionária poderá enfrentar uma geração de receita menor do que a considerada no estudo.
Por outro lado, uma modelagem excessivamente dependente de aumentos tarifários poderá comprometer a modicidade e elevar a inadimplência. A versão definitiva deverá demonstrar como esses riscos foram distribuídos entre poder concedente, concessionária e usuários.
Agência reguladora ainda não foi definida na minuta
A definição da entidade responsável pela regulação é uma das pendências que deverão ser resolvidas antes do lançamento da concessão de saneamento de Matozinhos.
O portal municipal menciona a Arespcab como responsável pela fiscalização conjunta com a prefeitura. A minuta contratual, entretanto, ainda utiliza o campo genérico “Agência (◼)” e não identifica formalmente a instituição que atuará como interveniente-anuente.
Outros campos permanecem igualmente abertos, incluindo o número definitivo da concorrência, o processo administrativo, as datas do cronograma e informações das partes signatárias.
A ausência do nome da agência na minuta não impede a realização da consulta pública, mas deverá ser corrigida antes do edital. O regulador será responsável por fiscalizar metas, calcular reajustes, conduzir revisões tarifárias, acompanhar indicadores e decidir questões técnicas durante toda a concessão.
A escolha precisa assegurar independência decisória, capacidade técnica e compatibilidade com as normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
Consulta pública não garante publicação do edital
A concessão de saneamento de Matozinhos concluiu uma etapa importante, mas ainda não está pronta para ser contratada.
Depois da audiência e do encerramento da consulta, a prefeitura deverá revisar os estudos, responder às contribuições, preencher as lacunas das minutas e confirmar a viabilidade jurídica da substituição da atual prestadora.
Também será necessário atualizar as datas-base da outorga, da indenização, dos investimentos e das projeções financeiras caso o cronograma avance para 2027.
A modelagem precisará demonstrar se a combinação de outorga elevada, indenização e investimentos iniciais preserva uma competição suficiente. Quanto maior o desembolso exigido antes da operação, menor tende a ser o número de empresas com capacidade financeira para participar.
Esse é o tipo de decisão que precisa ser acompanhado com atenção pelo mercado de infraestrutura e pelo Hub PPP. A audiência pública dá transparência ao projeto, mas não substitui a publicação de documentos consolidados, respostas às contribuições e justificativas para as escolhas econômicas adotadas.
O próximo marco concreto será a divulgação do edital definitivo. Até lá, valores, prazos, entidade reguladora e matriz de riscos ainda poderão ser alterados pela administração municipal.
