O leilão de saneamento de Rondônia terminou sem propostas de empresas ou consórcios interessados na concessão regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A Comissão de Contratação declarou a Concorrência Pública Internacional nº 90496/2025 deserta após o encerramento do prazo para a entrega dos documentos, em 22 de setembro.
De acordo com a ata oficial da sessão, nenhum participante protocolou na B3 os envelopes de garantia de proposta, representação, proposta comercial e habilitação. A entrega estava programada para ocorrer entre 10h e 12h, em São Paulo. Às 12h01, a comissão registrou a ausência de interessados e encerrou o procedimento daquela data.
O leilão de saneamento de Rondônia abrangia 40 dos 52 municípios do estado, incluindo Porto Velho, e previa a contratação de uma concessionária por 35 anos. O Hub de Projetos do BNDES estima investimentos de R$ 4,224 bilhões e uma população atendida de aproximadamente 1,074 milhão de pessoas.
A declaração de licitação deserta encerra o leilão de saneamento de Rondônia nos termos do edital publicado, mas não define, por si só, o destino definitivo do projeto. O Governo de Rondônia ainda deverá informar se pretende republicar o certame, alterar a modelagem, estabelecer um novo calendário ou adotar outro encaminhamento administrativo.
Leilão de saneamento de Rondônia foi encerrado antes da sessão de propostas
O cronograma do edital previa duas etapas presenciais na B3. A primeira, em 22 de setembro, seria destinada à entrega dos três volumes exigidos e à abertura das garantias de proposta. A sessão pública para abertura e julgamento das propostas comerciais estava marcada para 29 de setembro, às 14h.
Como nenhuma documentação foi entregue na primeira data, não haverá proposta comercial a ser aberta na etapa seguinte. O leilão de saneamento de Rondônia foi interrompido antes da fase de classificação, dos eventuais lances e da análise de habilitação. Também não houve vencedor, desconto tarifário, valor de outorga oferecido ou adjudicação do contrato.
A ata informa que não foram protocolados envelopes de garantia, documentos de representação, declarações, propostas de preços ou documentos de habilitação. A ausência alcançou todos os volumes exigidos pelo edital, e não apenas a proposta financeira. Por esse motivo, a comissão classificou o leilão de saneamento de Rondônia como uma licitação deserta.
O resultado difere de uma licitação fracassada. Um processo é considerado deserto quando nenhum interessado apresenta proposta. A licitação fracassada ocorre quando existem participantes, mas todas as propostas ou todos os licitantes são desclassificados ou inabilitados. No leilão de saneamento de Rondônia, não houve concorrentes a serem avaliados.
Projeto reunia serviços de água e esgoto em 40 municípios
O objeto do leilão de saneamento de Rondônia era a concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A área foi estruturada dentro da Microrregião de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia, criada pela Lei Complementar Estadual nº 1.200, de 13 de outubro de 2023.
O leilão de saneamento de Rondônia reunia municípios com diferentes populações, estruturas existentes e níveis de cobertura. A relação incluía a capital Porto Velho e cidades como Ji-Paraná, Guajará-Mirim, Ouro Preto do Oeste, Machadinho d’Oeste, Espigão d’Oeste, Nova Mamoré, Candeias do Jamari e Costa Marques, além de localidades de menor porte.
Pelo edital, a futura concessionária assumiria a prestação dos serviços na área concedida com exclusividade, observando as metas de atendimento, os indicadores de desempenho e as regras de qualidade previstas no contrato e em seus anexos. O prazo contratual seria de 35 anos.
A regionalização permite reunir sistemas de portes e condições econômicas diferentes em uma mesma contratação. No caso de Rondônia, os 40 municípios foram organizados em uma única área de concessão. Como o leilão de saneamento de Rondônia não recebeu propostas, nenhuma sociedade de propósito específico será constituída com base no resultado dessa concorrência.
Investimentos estimados chegavam a R$ 4,22 bilhões
O BNDES, responsável pelo apoio à estruturação do leilão de saneamento de Rondônia, apresentava uma estimativa de R$ 4,224 bilhões em investimentos para o projeto. Os recursos estavam associados à expansão, à recuperação e à operação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário durante o período contratual.
Esse montante não deve ser confundido com o valor estimado do contrato. O edital da concorrência calculava o contrato em R$ 8,477 bilhões, na data-base de abril de 2025. Segundo o documento, esse número correspondia ao valor presente da receita de exploração projetada para a concessionária ao longo dos 35 anos.
Portanto, os R$ 8,47 bilhões representavam uma estimativa econômico-financeira das receitas do contrato, enquanto os R$ 4,22 bilhões correspondiam aos investimentos projetados. Com a ausência de vencedor no leilão de saneamento de Rondônia, esses investimentos não foram convertidos em obrigações de uma concessionária contratada.
O caderno de encargos determinava que a operadora elaborasse um plano diretor para cada município da microrregião. O documento deveria organizar as ações, estratégias e intervenções necessárias para alcançar as metas de atendimento e de desempenho ao longo da concessão.
Também estavam previstas obrigações relacionadas à manutenção dos sistemas, qualidade da água, redução e controle de perdas, hidrometração, eficiência energética, atendimento aos usuários, contingência, cadastro técnico, licenciamento ambiental e operação das estruturas de coleta e tratamento de esgoto.
Modelo combinava desconto tarifário e outorga fixa
O critério de julgamento do leilão de saneamento de Rondônia combinava menor tarifa e maior outorga. Os participantes poderiam oferecer desconto de até 20% sobre a estrutura tarifária de referência. Caso mais de uma proposta alcançasse o desconto máximo, a classificação passaria a considerar o maior valor de outorga fixa.
A outorga mínima havia sido estabelecida em R$ 567,651 milhões, na data-base de abril de 2025. O edital determinava que toda proposta comercial considerasse pelo menos esse valor, mesmo quando o desconto oferecido sobre a tarifa não atingisse o limite de 20%.
O pagamento da outorga seria dividido em três parcelas. A primeira, equivalente a 60% do valor oferecido, seria paga como condição para a assinatura do contrato. A segunda corresponderia a 30% e venceria após a emissão do termo de transferência do sistema. Os 10% restantes seriam pagos depois da primeira revisão ordinária do contrato.
Além da proposta comercial, cada participante deveria apresentar uma garantia de R$ 42,385 milhões, equivalente a 0,5% do valor estimado do contrato. A garantia poderia assumir modalidades como caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização, observadas as condições do edital.
Como nenhuma garantia foi protocolada, o leilão de saneamento de Rondônia não avançou para a verificação desses documentos. A ausência de envelopes ocorreu antes de qualquer comparação entre desconto tarifário, outorga ou condições de habilitação.
Universalização dependia da assinatura do contrato
O leilão de saneamento de Rondônia fazia parte da estratégia estadual para ampliar os serviços de água e esgoto e atender às metas nacionais de universalização. A Lei Federal nº 14.026/2020 estabelece como referência o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto até o final de 2033.
O Plano Regional de Saneamento Básico de Rondônia reúne diagnósticos dos sistemas existentes, dados de cobertura e informações sobre os operadores presentes nos municípios. O documento registra situações diferentes entre as localidades, inclusive cidades atendidas pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia, a Caerd, por serviços municipais ou por outras estruturas locais.
A futura concessionária teria de cumprir as metas e os indicadores incorporados ao contrato. O leilão de saneamento de Rondônia era a etapa destinada a selecionar essa operadora, mas o resultado deserto impediu o avanço para a assinatura e para a transferência dos sistemas.
Sem contrato celebrado, os investimentos projetados não começam automaticamente e os atuais prestadores não são substituídos em decorrência da licitação. A prestação dos serviços permanece sob os arranjos vigentes até que o poder público adote e conclua um novo procedimento capaz de alterar essa estrutura.
O resultado deserto também não modifica as metas legais de universalização. Rondônia e os municípios continuam sujeitos às obrigações aplicáveis ao saneamento, independentemente do modelo que venha a ser adotado para ampliar a cobertura e financiar as obras.
Resultado ocorre após consulta, audiência e publicação do edital
A modelagem passou por consulta pública entre 19 de março e 17 de abril de 2025. Uma audiência pública foi realizada em 4 de abril daquele ano, em formatos presencial e virtual. O procedimento permitiu a apresentação de contribuições aos documentos técnicos, jurídicos e econômico-financeiros.
Em junho de 2026, o colegiado da microrregião autorizou o prosseguimento da concessão e a publicação do edital. O Governo de Rondônia disponibilizou, além do instrumento convocatório, a minuta do contrato, os indicadores de desempenho, o caderno de encargos, o plano regional, a estrutura tarifária, os estudos de viabilidade e os documentos relacionados às garantias.
O projeto também enfrentou questionamentos durante a tramitação. Em julho, o Hub PPP informou que uma proposta apresentada na Assembleia Legislativa buscava suspender a concessão de saneamento de Rondônia. O repositório oficial da licitação registra ainda um aviso de suspensão e o ato posterior que tornou essa suspensão sem efeito após medida judicial.
Apesar da retomada do calendário, o prazo de entrega dos envelopes terminou sem participantes. A ata não apresenta justificativas das empresas para a ausência de propostas nem atribui o resultado a um item específico da modelagem. Por isso, qualquer explicação sobre a decisão dos potenciais interessados dependerá de manifestações formais ou de uma avaliação posterior conduzida pelo poder concedente.
Declaração de licitação deserta não extingue automaticamente o projeto
A declaração de licitação deserta se aplica ao leilão de saneamento de Rondônia realizado com base no edital atual. Ela não equivale necessariamente ao abandono definitivo da concessão. O estado poderá avaliar a republicação, a revisão dos documentos ou outra solução administrativa, desde que observe as exigências legais e as decisões da microrregião.
Uma eventual nova tentativa deverá ser formalizada por atos oficiais. Dependendo do encaminhamento, poderão ser publicados um novo edital, alterações nos anexos, outro cronograma e novas datas para entrega de propostas e realização da sessão pública.
O poder concedente também poderá revisar componentes da modelagem antes de decidir sobre uma nova licitação. Entre os elementos que constavam do processo estão o prazo de 35 anos, a reunião dos 40 municípios em uma única área, a outorga mínima, o desconto tarifário, a garantia de proposta, o capital exigido para a concessionária, o plano de investimentos e a distribuição de riscos.
Isso não significa que qualquer desses itens tenha provocado o resultado. A ata do leilão de saneamento de Rondônia apenas comprova que nenhuma proposta foi entregue. Identificar os motivos exige diálogo com o mercado, exame dos documentos e manifestação do Governo de Rondônia.
Ausência de propostas mantém serviços no arranjo atual
Como não houve adjudicação ou assinatura contratual, o leilão de saneamento de Rondônia não produz a transferência da operação para uma concessionária privada. Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário permanecem sob responsabilidade dos prestadores que já atuavam em cada localidade.
O edital previa uma sequência de condições antes da transferência. A vencedora deveria constituir uma sociedade de propósito específico, integralizar capital, apresentar garantia de execução, pagar a parcela inicial da outorga, ressarcir custos da estruturação e atender às demais exigências para a assinatura.
Depois do contrato, ainda haveria procedimentos para a transferência dos sistemas e o início da operação. Como o leilão de saneamento de Rondônia foi declarado deserto na entrega dos envelopes, nenhuma dessas etapas foi iniciada.
Para os usuários, não há mudança imediata de prestador, tarifa ou canal de atendimento causada pelo resultado do certame. Alterações futuras dependerão de novos atos, da conclusão de outra contratação e das regras de transição que eventualmente forem aprovadas.
Rondônia permanece na carteira de projetos regionais
Antes do resultado, o projeto integrava a carteira de 31 concessões de saneamento mapeadas no país, com investimentos potenciais de R$ 66,3 bilhões. A iniciativa de Rondônia figurava entre as concessões regionais e estava em uma das fases mais avançadas, com edital publicado e datas definidas.
A declaração de licitação deserta altera o calendário desse projeto, mas os R$ 4,22 bilhões permanecem como estimativa de uma modelagem que ainda poderá ser revisada. O valor somente se tornará compromisso contratual se uma nova disputa produzir vencedor e resultar na assinatura da concessão.
Outros projetos de saneamento também passaram por reformulação após certames sem contratação. Em Goiás, por exemplo, a PPP de esgoto da Saneago deverá receber um novo edital após blocos não receberem propostas. Cada processo, porém, possui estrutura, garantias, riscos, território e cronograma próprios.
O leilão de saneamento de Rondônia deverá ser acompanhado separadamente, com base nas decisões do governo estadual e do colegiado da microrregião. A existência de outros casos não permite antecipar qual solução será escolhida para os 40 municípios rondonienses.
Próximos passos do leilão de saneamento de Rondônia
O primeiro marco esperado é a manifestação oficial do poder concedente sobre o resultado e o futuro da concorrência. A ata já registra a licitação como deserta, mas não apresenta data para uma nova tentativa nem descreve alterações na modelagem.
Se o estado decidir manter a concessão, os próximos atos deverão indicar se o leilão de saneamento de Rondônia será republicado com as mesmas condições ou se passará por revisão. Também será necessário definir outro calendário para garantias, propostas, habilitação e sessão pública.
Uma nova versão deverá esclarecer a permanência ou a alteração dos valores de outorga, das regras tarifárias, das garantias, dos investimentos e das condições de transferência. Até que esses documentos sejam publicados, não há vencedor, contrato de concessão ou cronograma vinculante de obras.
O resultado de 22 de setembro encerrou a tentativa realizada sob a Concorrência Pública Internacional nº 90496/2025. A continuidade do projeto dependerá agora de nova decisão administrativa e da publicação dos atos correspondentes nos canais oficiais do Governo de Rondônia.
