Novo marco das Concessões pode ampliar segurança jurídica, mas ainda depende do Senado

Congresso Nacional em Brasília representa a tramitação do novo marco das Concessões e PPPs no Senado.

O novo marco das Concessões voltou ao centro da agenda de infraestrutura por prometer regras mais claras para uma relação que, por definição, dura décadas. Projetos de rodovias, aeroportos, ferrovias, saneamento, mobilidade urbana, iluminação pública, equipamentos sociais e resíduos sólidos dependem de contratos capazes de acomodar investimentos elevados, receitas de longo prazo, mudanças econômicas e responsabilidades compartilhadas entre poder público e iniciativa privada.

A proposta que concentra essa discussão é o PL 2.373/2025, originado na Câmara como PL 2.892/2011. O texto altera a Lei das Concessões, a Lei de PPPs e a legislação sobre relicitação, além de trazer ajustes em outras normas relacionadas à gestão contratual. Apesar da expectativa gerada no mercado, o novo marco das Concessões ainda não foi aprovado definitivamente: a matéria está no Senado, em tramitação e aguardando despacho desde maio de 2025. www25.senado.leg.br

Essa distinção é decisiva. O projeto contém instrumentos que podem mudar a forma como governos, concessionárias, financiadores e órgãos reguladores enfrentam impasses contratuais. Mas seus dispositivos ainda podem ser modificados pelos senadores, e somente uma aprovação nas duas Casas, seguida de sanção, transformará o novo marco das Concessões em norma aplicável aos contratos futuros e, quando cabível, aos contratos existentes.

A discussão não é apenas jurídica. Segurança jurídica, em infraestrutura, tem efeito direto sobre a disposição de empresas para disputar licitações, sobre as condições de crédito oferecidas por bancos, sobre o custo do capital e sobre a capacidade do poder concedente de exigir investimentos e qualidade de serviço. Quanto mais claras forem as regras para riscos, reajustes, garantias e solução de controvérsias, menor tende a ser a incerteza embutida nas propostas apresentadas aos leilões.

Novo marco das Concessões pretende atualizar regras criadas para outra realidade

A Lei nº 8.987, de 1995, estruturou o regime geral das Concessões de serviços públicos no país. A Lei nº 11.079, de 2004, introduziu as PPPs, criando alternativas para empreendimentos em que a tarifa cobrada do usuário não é suficiente para sustentar integralmente o contrato. Desde então, o mercado se tornou mais complexo.

Hoje, os contratos abrangem redes de saneamento, hospitais, escolas, serviços de iluminação pública, linhas de mobilidade, parques, portos, aeroportos, rodovias e projetos ambientais. Em muitos desses casos, a Concessionária precisa executar obras relevantes nos primeiros anos, mobilizar equipes, financiar equipamentos, lidar com licenças, desapropriações, demandas judiciais e oscilações macroeconômicas antes de alcançar a fase de maior estabilidade operacional.

O novo marco das Concessões tenta reconhecer essa transformação. A proposta preserva a lógica de delegação de serviços públicos, mas procura ampliar os mecanismos de organização contratual e enfrentar lacunas que passaram a aparecer em processos de reequilíbrio, transferências de controle, reestruturações financeiras e relicitações.

A ementa oficial prevê alterações nas Leis nº 8.987/1995, nº 11.079/2004 e nº 13.448/2017, que trata da relicitação de contratos nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. O objetivo declarado é aperfeiçoar as regras sobre Concessões, permissões e PPPs, com maior segurança jurídica, financiamento facilitado, agilidade para resolução de problemas e preservação do serviço ao usuário. Senado Federal

Na prática, o êxito do novo marco das Concessões dependerá menos da quantidade de novos dispositivos e mais da qualidade da sua aplicação. Uma regra pode ser tecnicamente bem escrita, mas perder eficácia se editais, contratos, agências reguladoras e órgãos de controle adotarem interpretações divergentes. A previsibilidade não nasce apenas da lei; ela resulta da coerência entre a norma, a modelagem do projeto e as decisões tomadas durante toda a vida da Concessão.

Matriz de riscos é um dos pontos centrais do novo marco das Concessões

A matriz de riscos é um dos elementos mais sensíveis de qualquer projeto de infraestrutura. Ela define quais eventos são suportados pelo poder público, quais recaem sobre a Concessionária e quais situações permitem revisão das condições econômicas do contrato.

O novo marco das Concessões propõe afastar a ideia de que toda Concessão deve ser automaticamente conduzida “por conta e risco” do operador privado. O texto aprovado pela Câmara prevê repartição objetiva de riscos, incluindo eventos como caso fortuito, força maior, ato do poder público e circunstâncias econômicas extraordinárias. Portal da Câmara dos Deputados

Esse ponto pode ter relevância prática em contratos que enfrentam enchentes, mudanças abruptas no ambiente econômico, atrasos em desapropriações, falhas em licenciamentos ou dificuldades na liberação de áreas para obras. A discussão não elimina o risco empresarial. Uma Concessionária continua responsável por eficiência, planejamento, produtividade, custos operacionais e cumprimento das obrigações que assumiu. A diferença é que o novo marco das Concessões busca tornar mais objetiva a identificação dos eventos que fogem ao controle de uma das partes.

Em um contrato rodoviário, por exemplo, a empresa pode assumir os riscos relacionados à conservação, à operação, ao cronograma de obras e à gestão de fornecedores. Já a demora do poder público em desapropriar uma faixa necessária para duplicação ou em disponibilizar uma licença que era sua responsabilidade pode exigir tratamento contratual específico. Quando esse tipo de divisão está bem definido antes do leilão, o investidor consegue precificar melhor sua proposta e o usuário tende a ficar menos exposto a disputas posteriores.

A matriz de riscos também não pode servir como solução genérica para qualquer problema de execução. O poder concedente precisa justificar tecnicamente os riscos que assume, avaliar seu impacto fiscal e criar mecanismos de fiscalização. Transferir riscos em excesso ao Estado pode encarecer a contratação pública; concentrá-los de forma pouco realista na Concessionária pode afastar concorrentes, elevar tarifas ou produzir pedidos de reequilíbrio pouco tempo após a assinatura.

Por isso, o debate sobre o novo marco das Concessões precisa ser acompanhado de uma melhoria na capacidade técnica de estados, municípios e União. A lei pode estabelecer parâmetros gerais, mas a matriz de riscos só terá valor se os estudos de demanda, engenharia, ambiente, custos e financiamento forem consistentes em cada projeto.

Garantias para financiamento e preservação dos ativos públicos

Outro eixo do novo marco das Concessões é o financiamento. Projetos de infraestrutura dependem de capital próprio, empréstimos, debêntures, garantias, seguros e outras formas de estruturação financeira. Sem crédito, mesmo uma Concessão com boa perspectiva operacional pode não conseguir executar os investimentos previstos.

O texto aprovado pela Câmara permite que a Concessionária ofereça como garantia de financiamentos bens vinculados à Concessão, inclusive aqueles necessários à continuidade, qualidade e atualidade do serviço, observadas as condições estabelecidas pelo poder concedente. Caso o contrato seja extinto, os bens dados em garantia deverão ser substituídos ou indenizados, conforme a disciplina aplicável. Portal da Câmara dos Deputados

A medida procura aproximar o regime de Concessões da lógica utilizada pelos financiadores. Bancos e investidores analisam os ativos, as receitas, as garantias públicas, o fluxo de caixa e os mecanismos de recuperação em caso de dificuldade financeira. Quanto mais clara for a posição desses agentes, maior pode ser o interesse em financiar empreendimentos de longo prazo.

Mas o novo marco das Concessões também impõe um desafio: proteger o crédito sem comprometer a continuidade do serviço público. Uma estação de tratamento de água, uma rodovia, um aeroporto ou uma unidade de iluminação pública não podem ser tratados como ativos comuns. Eles estão vinculados a obrigações públicas, dependem de fiscalização e precisam permanecer disponíveis aos usuários, mesmo quando a empresa enfrenta dificuldades.

Esse equilíbrio exige contratos detalhados. O poder concedente terá de disciplinar quais bens podem ser dados em garantia, quais autorizações são exigidas, como funcionará uma eventual substituição de operador e como os financiadores poderão atuar sem interromper a prestação do serviço. A segurança jurídica buscada pelo novo marco das Concessões não deve significar apenas segurança para credores. Ela deve assegurar que o usuário não fique desassistido diante de uma crise contratual.

PPPs, inadimplência pública e limites fiscais

Nas PPPs, a relação financeira entre as partes pode ser ainda mais delicada. Diferentemente de uma Concessão comum, na qual a receita tarifária costuma ter peso relevante, a parceria patrocinada ou administrativa inclui contraprestações pagas pelo poder público. Isso ocorre em projetos como escolas, hospitais, prédios públicos, iluminação, habitação, resíduos e equipamentos urbanos.

O novo marco das Concessões prevê que contratos de PPP possam estabelecer hipóteses em que a Concessionária reduza ou interrompa o serviço diante da inadimplência do parceiro público, mediante aviso prévio e nos limites definidos contratualmente. O objetivo é dar consequência concreta ao não pagamento, sem transformar automaticamente qualquer inadimplemento em uma crise de continuidade do serviço. Portal da Câmara dos Deputados

O tema exige cautela. Em serviços essenciais, uma interrupção pode afetar diretamente a população. Ao mesmo tempo, uma PPP cujo pagamento público não seja confiável terá dificuldade para atrair investidores e financiar obras. A eficácia do novo marco das Concessões dependerá, portanto, da existência de garantias sólidas, fundos vinculados, contas-reserva, regras de execução transparentes e monitoramento fiscal dos entes contratantes.

A proposta também altera parâmetros relacionados aos limites de contratação de PPPs para estados e municípios. O texto aprovado pela Câmara eleva de 5% para 10% da receita corrente líquida o patamar de despesas continuadas com PPPs que pode restringir transferências voluntárias da União. O projeto ainda detalha quais despesas devem compor esse cálculo e quais valores ficam de fora, como certas despesas previamente realizadas de forma recorrente e aportes destinados a obras e bens reversíveis. Portal da Câmara dos Deputados

Esse ponto pode ampliar o espaço para projetos municipais e estaduais, mas não dispensa responsabilidade fiscal. O novo marco das Concessões não resolve sozinho a fragilidade financeira de um ente público. Antes de lançar uma PPP, a administração precisa demonstrar que poderá honrar suas contraprestações durante todo o prazo contratual, mesmo diante de queda de arrecadação, troca de governo ou pressão por novas despesas.

Reajustes, receitas acessórias e eficiência contratual

O novo marco das Concessões também inclui mudanças que podem influenciar a gestão cotidiana dos contratos. Uma delas envolve os reajustes tarifários. Pelo texto aprovado na Câmara, quando o reajuste seguir índice ou fórmula prevista no contrato, a ausência de homologação pelo poder concedente no prazo de 30 dias, sem justificativa fundamentada, poderá permitir a aplicação da atualização calculada.

A proposta responde a um problema recorrente: a tarifa prevista em contrato pode ficar represada por atraso administrativo, ainda que os critérios de reajuste já estejam definidos. Para a Concessionária, isso pode pressionar o caixa. Para o usuário, qualquer revisão precisa ser transparente, verificável e compatível com as regras pactuadas no edital.

O novo marco das Concessões também amplia as possibilidades de receitas alternativas. Projetos associados e atividades complementares poderão ser disciplinados não apenas pelo edital, mas também pelo contrato. Em determinados casos, essas receitas podem ajudar a reduzir tarifas, financiar obrigações adicionais ou diminuir pagamentos do poder concedente, conforme a modelagem de cada projeto.

Uma rodovia pode ter áreas de apoio e serviços logísticos; um aeroporto pode desenvolver usos comerciais; um terminal pode explorar espaços de armazenagem; uma Concessão de parque pode gerar receitas com alimentação, visitas guiadas e atividades turísticas. Essas alternativas podem melhorar a sustentabilidade financeira do contrato, desde que sejam compatíveis com o interesse público, com a regulação setorial e com a transparência necessária para evitar ganhos privados desvinculados das obrigações de serviço.

O desafio é evitar que receitas acessórias sejam tratadas como detalhe secundário. Em algumas Concessões, elas podem mudar significativamente a lógica econômica do projeto. Por isso, o novo marco das Concessões reforça a necessidade de que contratos definam antecipadamente como essas receitas serão contabilizadas, qual parcela poderá ser compartilhada e se elas integram ou não o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Relicitação e soluções para contratos em dificuldade

Nem toda Concessão se desenvolve conforme as premissas originais. Há contratos que enfrentam atraso de obras, frustração de demanda, dificuldade de crédito, problemas de licenciamento, alterações regulatórias e conflitos sobre responsabilidades. Em situações extremas, a continuidade do contrato pode deixar de ser a solução mais eficiente.

A legislação de relicitação já criou uma alternativa para determinados contratos de infraestrutura, permitindo a devolução negociada do ativo e a preparação de uma nova licitação. O novo marco das Concessões pretende aperfeiçoar esse mecanismo ao admitir que a Concessionária interessada possa contratar estudos técnicos necessários à relicitação, seguindo termo de referência aprovado pela autoridade competente.

A proposta prevê que o custo desses estudos possa ser ressarcido pelo futuro contratado, se o material for aprovado e houver previsão no edital. Caso o relatório seja rejeitado pela administração, não haverá ressarcimento. Portal da Câmara dos Deputados

A medida pode encurtar o caminho entre o reconhecimento de que um contrato precisa ser reestruturado e a realização de uma nova disputa. No entanto, não substitui a fiscalização. Um processo de relicitação precisa identificar corretamente os investimentos executados, as obrigações pendentes, os créditos, os passivos, as condições dos ativos e os direitos dos usuários.

O novo marco das Concessões pode ajudar a organizar procedimentos, mas a qualidade de uma relicitação dependerá da transparência dos dados e da capacidade do poder concedente de evitar que problemas antigos sejam simplesmente transferidos para um novo operador. Em projetos com baixo interesse de mercado, a nova licitação também exigirá uma reavaliação realista de tarifas, investimentos, prazo, riscos e garantias.

Novo marco das Concessões pode afetar a concorrência nos próximos leilões

O Brasil reúne uma carteira ampla de projetos de PPPs e Concessões em diferentes setores e fases de maturidade. Como o Hub PPP mostrou na cobertura sobre projetos de PPPs e Concessões a caminho de leilões, a existência de uma carteira extensa não garante, por si só, competição ou contratos sustentáveis.

Cada projeto precisa apresentar estudos consistentes, matriz de riscos compreensível, fonte de financiamento possível, tarifa ou contraprestação compatível e regras claras para eventos extraordinários. É nesse ambiente que o novo marco das Concessões pode ganhar relevância.

Uma legislação mais previsível pode reduzir incertezas que hoje levam investidores a aumentar o retorno exigido ou a evitar determinados projetos. Isso não significa que o novo marco produzirá automaticamente tarifas menores ou uma explosão de interessados em todos os leilões. A concorrência depende de fatores como juros, disponibilidade de crédito, ambiente macroeconômico, risco cambial, capacidade das empresas, porte dos investimentos e qualidade da regulação setorial.

O ponto central é que o novo marco das Concessões pode oferecer uma base legal mais atual para decisões que já fazem parte do cotidiano dos contratos: quem arca com um evento imprevisível, como se calcula um reajuste, de que forma se obtém financiamento, quando uma obra pode ser suspensa, como se tratam receitas alternativas e quais caminhos existem quando o contrato se torna inviável.

Senado definirá o alcance final do novo marco das Concessões

A próxima etapa é legislativa. O texto aprovado pela Câmara retornou ao Senado em maio de 2025 e continua aguardando despacho. A tramitação oficial não registra, até o momento, designação de relator ou votação em comissão. www25.senado.leg.br

Esse estágio reforça a necessidade de separar expectativa de norma vigente. O novo marco das Concessões pode ser tratado como uma proposta relevante, mas não como fundamento jurídico para decisões atuais. Gestores públicos e empresas devem continuar observando a legislação em vigor, seus respectivos contratos, a regulação setorial e as decisões dos órgãos competentes.

O debate no Senado também poderá alterar dispositivos aprovados pela Câmara. Se houver mudanças substanciais, a matéria poderá retornar aos deputados. Esse processo é natural em uma proposta que alcança temas sensíveis como risco contratual, tarifa, garantia financeira, limites fiscais e continuidade dos serviços.

O melhor resultado será aquele que combine previsibilidade para os investimentos, proteção para os usuários, responsabilidade fiscal para o Estado e instrumentos claros de fiscalização. O novo marco das Concessões pode contribuir para esse objetivo, mas sua qualidade será medida pela precisão das regras finais e pela forma como elas serão incorporadas aos próximos editais e contratos.

Para o mercado, a mensagem é clara: acompanhar o projeto é necessário, mas estruturar bons contratos continua sendo indispensável. A lei pode reduzir zonas de incerteza, porém não substitui estudos robustos, regulação técnica, transparência na gestão e capacidade pública para monitorar obrigações ao longo de toda a Concessão.

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