Mais de um ano após a assinatura do contrato, a PPP de Venda Nova do Imigrante entra em uma etapa decisiva: demonstrar quanto da infraestrutura prevista já foi implantado e quais resultados começaram a ser entregues à população.
O contrato foi assinado em 16 de julho de 2025 e transformou o município capixaba na primeira cidade a concluir uma parceria dentro do programa ES Inteligente. A concessão administrativa reúne iluminação pública, telecomunicações, videomonitoramento, internet gratuita e geração de energia solar em um contrato de 25 anos.
A área dedicada à PPP no Portal da Transparência identifica a Concorrência Pública nº 001/2025 e o Processo Administrativo nº 5.660/2022. A página organiza acessos aos documentos da licitação, ao contrato, aos aditivos e aos registros da audiência pública.
O passo seguinte precisa ser a publicação periódica das informações sobre a execução. O contrato já possui indicadores, mecanismos de desconto e regras de fiscalização. Falta transformar esse desenho em dados que permitam verificar o andamento das entregas e a correspondência entre desempenho e pagamentos.
PPP de Venda Nova do Imigrante reúne três infraestruturas
A contratação foi estruturada para integrar três frentes que normalmente seriam tratadas em licitações separadas.
A primeira é a modernização, operação e manutenção de 2.850 pontos de iluminação pública. A concessionária deverá substituir as antigas lâmpadas por luminárias de LED e reduzir em pelo menos 50% o consumo anual de energia utilizado na iluminação das vias.
A segunda frente envolve a infraestrutura de telecomunicações. O projeto prevê conexão por fibra óptica e rádio, atendimento de 44 prédios públicos com links dedicados, 18 pontos de Wi-Fi gratuito e integração de câmeras inteligentes a um Centro de Controle e Operação.
O sistema de videomonitoramento deverá contar com 61 câmeras distribuídas por 42 locais. A diferença entre o número de equipamentos e o de pontos ocorre porque algumas áreas receberão mais de uma câmera.
A terceira frente é a implantação de uma usina fotovoltaica com potência nominal de 750 kWp. A estrutura deverá gerar créditos de energia para 86 unidades consumidoras municipais.
Segundo o Termo de Referência da concessão, a produção mínima esperada a partir do segundo ano de contrato é de 776,7 mil kWh por ano.
O município pretende utilizar a geração para reduzir as despesas de prédios e instalações públicas. As contas relacionadas à iluminação pública, porém, não foram incluídas na compensação fotovoltaica prevista na modelagem.
Investimento de R$ 10,8 milhões não é o valor do contrato
O investimento associado à PPP de Venda Nova do Imigrante foi estimado em R$ 10,87 milhões, em valor presente. Esse número não deve ser confundido com o total que poderá ser pago à concessionária durante os 25 anos.
O Plano de Negócios de Referência estimou um investimento inicial de R$ 7,22 milhões nos primeiros 12 meses. Desse total, aproximadamente R$ 1,58 milhão foi associado à iluminação pública, R$ 2,33 milhões à infraestrutura de telecomunicações e R$ 2,41 milhões à usina fotovoltaica.
A modelagem também considerou despesas com os estudos, a preparação do projeto executivo e outros custos da implantação.
Além do aporte inicial, foram previstos R$ 3,65 milhões em reinvestimentos, em valor presente. A maior parte deverá ocorrer no 12º ano, quando equipamentos de iluminação, telecomunicações e geração fotovoltaica poderão precisar de substituição.
É a soma do investimento inicial com esses reinvestimentos que leva ao montante aproximado de R$ 10,87 milhões divulgado pelo município.
Já o valor estimado da concessão foi calculado em R$ 52,93 milhões. Esse total representa a projeção das contraprestações públicas durante a vigência contratual, com base nas condições econômicas utilizadas na modelagem. Não corresponde a um desembolso imediato nem ao investimento direto em equipamentos.
Proposta vencedora reduziu contraprestação em 26%
A Concorrência Pública nº 001/2025 foi vencida pela São Bento Lighting Solutions. Para a execução do contrato, foi constituída a sociedade de propósito específico Brilha Venda Nova do Imigrante Concessionária de Cidade Inteligente.
O critério da disputa foi o menor valor da parcela remuneratória mensal. A modelagem havia estabelecido uma contraprestação de referência de R$ 179.352,50.
A proposta vencedora foi de R$ 132.720,85 mensais, conforme o resultado oficial da concorrência. O valor representa desconto de 26% sobre a referência utilizada pelo município.
Isso não significa que a prefeitura pagará automaticamente R$ 132,7 mil desde o primeiro mês até o fim do contrato. A remuneração é liberada por etapas, conforme a concessionária assume os serviços e conclui os marcos de implantação.
A parcela integral somente passa a ser devida depois da implantação de todos os componentes previstos. Até lá, o pagamento deve acompanhar a assunção da iluminação pública, a modernização das luminárias, a entrada em operação da rede de telecomunicações e o funcionamento da usina fotovoltaica.
O valor também está sujeito a reajustes e à aplicação do fator de desempenho. Portanto, o custo efetivo da PPP de Venda Nova do Imigrante dependerá do cronograma de implantação, da atualização monetária e dos resultados verificados ao longo do contrato.
Desempenho pode reduzir em até 15% o pagamento
A concessão possui sete indicadores que deverão influenciar a contraprestação efetivamente paga. Eles avaliam a iluminação média das vias, a uniformidade da luz, os prazos de manutenção, a velocidade das conexões, a gravação das imagens, a disponibilidade da internet e a satisfação dos usuários.
O Caderno de Indicadores determina que o desempenho seja apurado trimestralmente. O resultado alcançado em um trimestre deverá produzir efeitos sobre os pagamentos dos três meses seguintes.
A contraprestação efetiva é calculada pela multiplicação da parcela mensal pelo Fator de Desempenho Geral. Esse fator varia entre 0,85 e 1. Na prática, o mecanismo pode reduzir o pagamento mensal em até 15%.
Nos três primeiros meses de operação, a concessionária recebe o fator máximo. A partir do ciclo seguinte, passam a ser utilizados os resultados da primeira avaliação.
A existência de indicadores é positiva, mas sua eficácia dependerá da fiscalização. Parte das informações será inicialmente produzida pela própria concessionária, embora deva ser comprovada e submetida à prefeitura ou ao verificador independente.
O contrato permite visitas sem aviso prévio e exige a conservação dos registros por pelo menos cinco anos. Ainda assim, é necessário que os relatórios de desempenho sejam efetivamente produzidos, auditados e disponibilizados para controle social.
Também chama atenção o limite das deduções. Mesmo no pior resultado possível, o fator de desempenho preserva 85% da parcela mensal. Caberá ao município utilizar as demais sanções contratuais caso ocorram falhas graves, prolongadas ou reiteradas.
Economia de energia poderá gerar bonificação
A modelagem da PPP de Venda Nova do Imigrante também prevê uma bonificação relacionada à eficiência energética.
O contrato estabelece uma referência de 65,82% de economia após a substituição integral das luminárias. A concessionária poderá receber remuneração adicional se superar o patamar previsto nas condições definidas pelo caderno de indicadores.
Esse mecanismo busca alinhar os interesses das duas partes. Quanto maior a economia produzida, menor tende a ser a despesa municipal com energia e maior poderá ser a bonificação da empresa.
A apuração precisa considerar o crescimento natural do parque de iluminação. Caso novos pontos sejam instalados durante a concessão, o consumo total poderá aumentar mesmo que cada luminária seja individualmente mais eficiente.
Por isso, a comparação não deve se limitar às faturas de energia antes e depois da modernização. Será necessário corrigir os dados pela quantidade de pontos, potência instalada, tempo de funcionamento e eventuais alterações tarifárias.
Pagamento tem garantia da CIP e do Fundo de Participação
O pagamento da concessão conta com um mecanismo formado por receitas proporcionais da Contribuição de Iluminação Pública e do Fundo de Participação dos Municípios.
A parcela vinculada à contribuição não poderá superar a arrecadação disponível da CIP. Como o contrato também remunera telecomunicações, internet, câmeras e geração solar, a modelagem incorporou recursos do FPM para sustentar os componentes que ultrapassam o serviço de iluminação.
Também está prevista a manutenção de uma conta-reserva equivalente a três contraprestações mensais. O objetivo é proteger a concessionária contra atrasos e oferecer maior segurança ao financiamento dos investimentos.
A combinação entre CIP e FPM é um dos pontos centrais da PPP de Venda Nova do Imigrante. Enquanto a contribuição possui destinação vinculada ao sistema de iluminação, o Fundo de Participação é uma receita mais ampla e importante para as despesas correntes do município.
A transparência deverá demonstrar quanto de cada fonte está sendo direcionado mensalmente à PPP e se a conta-reserva permanece integralmente constituída.
Receitas acessórias poderão reduzir a contraprestação
O contrato permite que a concessionária explore receitas adicionais, desde que obtenha autorização prévia da prefeitura.
Entre as possibilidades mencionadas nos documentos estão a comercialização de créditos de carbono, o fornecimento de serviços de internet, a venda de naming rights e a destinação econômica dos materiais retirados do parque de iluminação.
Caso essas receitas sejam concretizadas, 30% da arrecadação bruta deverá ser compartilhada com o poder concedente. O valor poderá ser descontado da contraprestação mensal seguinte ou repassado diretamente ao município.
A regra cria uma oportunidade para reduzir o custo fiscal da parceria. Seu resultado, contudo, dependerá da existência de mercado para esses produtos e da capacidade de separar as receitas geradas pelos ativos da PPP de outros negócios eventualmente desenvolvidos pela concessionária.
A modelagem não considerou receitas acessórias para comprovar a viabilidade econômica da concessão. Essa é uma decisão prudente, porque impede que o equilíbrio contratual dependa de ganhos ainda incertos.
Cidade inteligente exige governança de dados
A implantação das câmeras, dos pontos de Wi-Fi e da rede dedicada torna a proteção de dados uma obrigação estrutural da PPP de Venda Nova do Imigrante.
O município precisa estabelecer quem poderá acessar as imagens, quais servidores armazenarão as informações, por quanto tempo os registros serão mantidos e como será realizado o compartilhamento com órgãos de segurança.
Nos pontos de internet gratuita, também será necessário limitar a coleta de informações dos usuários ao estritamente necessário para o funcionamento e a segurança do serviço.
Outro ponto é a propriedade das bases produzidas durante a concessão. Cadastros de ativos, mapas de rede, históricos de manutenção e registros operacionais precisam permanecer acessíveis ao município. Sem essa garantia, a prefeitura poderá enfrentar dependência tecnológica em relação à atual concessionária.
Como o contrato tem duração de 25 anos, os equipamentos instalados na primeira fase não serão suficientes até o encerramento da parceria. As regras de atualização tecnológica e de interoperabilidade deverão ser acompanhadas com a mesma atenção dedicada aos investimentos iniciais.
Transparência agora precisa alcançar a execução
A criação de uma área específica no Portal da Transparência é um passo importante. A página permite identificar o processo e localizar as categorias de documentos relacionadas à contratação.
Depois da assinatura, porém, a transparência de uma PPP não pode permanecer concentrada no edital e nos estudos que antecederam a licitação.
A página principal consultada pelo Hub PPP ainda não apresenta um painel com o percentual de implantação das luminárias, o avanço da fibra óptica, as câmeras em funcionamento, os pontos de Wi-Fi liberados, a geração da usina solar ou as contraprestações efetivamente pagas.
Também não estão destacados, na página inicial da parceria, os relatórios periódicos de desempenho, as deduções aplicadas, as medições da economia de energia ou os dados da conta-reserva.
Essas informações são essenciais porque o contrato possui 25 anos de duração. A população precisa conseguir comparar as metas assumidas pela concessionária com as entregas realizadas e os valores desembolsados pelo município.
O assunto ganha relevância porque Venda Nova do Imigrante funciona como experiência inicial de uma política que poderá ser replicada em outras cidades capixabas. O programa ES Inteligente foi estruturado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo e pelo Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades.
A evolução desse projeto será acompanhada pelo Hub PPP não apenas pelo volume de equipamentos anunciados, mas pela capacidade de transformar investimentos, indicadores e contraprestações em resultados verificáveis.
A PPP de Venda Nova do Imigrante já venceu as etapas de modelagem, consulta pública, licitação e assinatura. Depois de mais de um ano de contrato, o principal desafio passa a ser outro: demonstrar o que foi entregue, quanto está sendo pago e se a primeira cidade inteligente do programa estadual está alcançando os resultados que justificaram sua contratação.
