
A reforma tributária costuma ser discutida pelo ângulo das alíquotas: quanto será a CBS em 2027, quanto somarão IBS e CBS ao fim da transição, qual será o redutor das compras governamentais. Para quem orça, contrata e fiscaliza obras públicas, porém, a pergunta mais importante talvez seja outra, bem menos visível: como o tributo entra no preço? E aqui a resposta mudou de natureza.
Durante décadas, os tributos sobre o faturamento entraram no BDI das obras públicas como um percentual dado pela lei, igual para qualquer empreendimento. Com o IBS e a CBS – agora tributos estruturados sob o princípio da não cumulatividade plena, calculados “por fora” e com crédito amplo sobre as aquisições –, o peso tributário de cada contrato passa a depender da composição do próprio orçamento. Uma obra intensiva em materiais gera muitos créditos; uma obra intensiva em mão de obra própria, poucos. O tributo deixa de ser uma constante e passa a ser uma conta individualizada que irá demandar uma atenção especial para cada proposta comercial.
Essa mudança abre um campo de incertezas que ainda não tem resposta oficial. Já há propostas metodológicas em debate para estruturar a fórmula do BDI, e o Tribunal de Contas da União começou a sinalizar uma direção.
Nesse contexto, eu gostaria de alertar, neste artigo, que a escolha do método não é um detalhe de engenharia de custos: ela define se o preço é neutro, se o contrato poderá ser reequilibrado – para cima ou para baixo – e, no limite, se o reequilíbrio sequer será cabível.
O BDI que conhecemos
O BDI – sigla de Benefícios e Despesas Indiretas – é o percentual aplicado sobre o custo direto da obra para cobrir o que não aparece nas composições de custo: a administração central da empresa, os seguros, os riscos, as garantias, as despesas financeiras de executar antes de receber, o lucro e os tributos sobre o faturamento.
A fórmula consolidada pelo TCU, com as faixas referenciais do Acórdão 2.622/2013, inclui o tributo como elemento decisivo para a base do cálculo, já que multiplica os fatores de despesas indiretas e de lucro e divide o resultado por um menos a soma dos tributos, conforme a seguinte fórmula: “BDI = [(1+AC+S+R+G) × (1+DF) × (1+L)/(1-T)] – 1”, onde: AC – Administração Central, S – Seguro, R – Riscos, G – Garantias, DF – Despesas Financeiras, L – Lucro e T – Tributos diretos sobre o faturamento (PIS, Cofins, ISS e CPRB – Contribuição Patronal sobre Receita Bruta).
A inclusão do tributo no denominador do BDI, segundo a fórmula clássica, representa que os tributos diretos sobre o faturamento são calculados “por dentro”, sobre o próprio preço. O preço precisa ser “inflado” para que, depois de pagos os tributos, sobre o necessário para cobrir custos e margens.
Nesse modelo clássico, vigente para atender à tributação prévia à reforma tributária, a variável tributária é considerada exógena, pois as alíquotas vêm da lei e seus percentuais são igualmente aplicados a qualquer tipo de obra, de qualquer complexidade, desde que vinculada à mesma legislação, seja ao se tratar de uma escola, uma ponte, ou uma rede de esgoto, por exemplo. Neste caso, o orçamentista não precisa saber quanto do custo é material, mão de obra ou equipamento para calcular o tributo. Foi essa simplicidade que permitiu ao controle trabalhar com faixas de BDI comparáveis entre obras – e é exatamente ela que a reforma desfaz.
Contudo, a partir da reforma tributária e com a incidência da CBS e do IBS, a fórmula perde toda a estrutura econômica que a sustenta, pois, por prever alíquotas “por dentro”, fica incompatível com o regime de alíquotas “por fora” que é trazido pela reforma. Além disso, diante do regime de não cumulatividade plena, a fórmula clássica do BDI deixa de contemplar a dedução específica de todos os tributos incidentes sobre serviços e bens que compuseram uma determinada obra, o que, diante disso, gera alíquotas efetivas diferenciadas, a depender da estrutura de custos da própria obra.
A aposta do IVA equivalente
A proposta mais elaborada até agora para adaptar o BDI ao novo regime é a do chamado IVA equivalente, apresentada por auditores do TCU e pesquisadores do FGV IBRE em artigo publicado em 2026 na revista Simetria, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo[1]. A ideia central é intuitiva: se a empresa recupera como crédito o IBS e a CBS pagos nos insumos, o que efetivamente pesa no preço é apenas o resíduo do tributo depois dos créditos.
Esse resíduo é estimado por uma fórmula simples: IVAeq = máx [0 ; IVA × (f − %MAT)], onde f: fator da construção civil (0,5); %MAT: parte do custo que gera crédito. Ou seja, nessa fórmula, multiplica-se a alíquota do IVA dual – IBS mais CBS – pela diferença entre o fator da construção civil, que reflete a redução de 50% prevista para o setor, e a parcela do custo que gera crédito. E essa fórmula é incorporada na clássica fórmula do BDI, nos termos do Acórdão 2.622/2013, porém, sem o denominador que indica a tributação “por dentro”: “BDI = (1+AC+S+R+G) × (1+DF) × (1+L) × (1+IVAeq) – 1”.
Com uma alíquota total estimada de 26,5%, fator de 0,5 e 40% de custos creditáveis, o IVA equivalente fica em 2,65%, e é esse percentual que entra no BDI. Na transição, o modelo mantém no denominador os tributos ainda calculados “por dentro”, como o ISS, e acrescenta o IVA equivalente no numerador. Nas simulações do estudo, revela-se que o BDI cairia de 23,24%, no regime atual, para cerca de 20% durante a transição e 18,38% em 2033.
O mérito do trabalho é inegável. Ele dá nome e método a uma mudança de fundo: a variável tributária deixa de ser exógena e passa a ser endógena à estrutura do orçamento. Com isso, a curva ABC dos insumos – a lista que ordena cada insumo pelo seu peso no custo – e a identificação das parcelas creditáveis passam a integrar a própria formação do BDI. O orçamentista deixa de aplicar um percentual e passa a analisar a composição da obra.
Fragilidade do IVA Equivalente
O IVA equivalente trabalha sobre um custo direto bruto, isto é, com insumos orçados com o IBS e a CBS embutidos no preço. Contudo, como visto, tais tributos são recuperáveis em razão do princípio da não cumulatividade plena. Neste caso, a construtora paga o tributo ao fornecedor e o desconta do que deve na venda. Quando o BDI é aplicado sobre esse custo bruto, a administração central, as despesas financeiras e o lucro passam a incidir também sobre um tributo que a empresa não suporta. Em termos simples, remunera-se margem sobre imposto. Além dessa fragilidade, a fórmula simplificada aplica a parcela creditável sobre a base do preço, e não sobre o custo dos insumos, e por isso tende a subestimar o resíduo efetivo.
As duas fragilidades podem se compensar, mas por acaso, não por método. Numa obra hipotética com custo direto líquido de R$ 1 milhão, 40% em materiais, o preço neutro em 2033 seria de cerca de R$ 1,306 milhão. Calculado sobre o custo bruto com o resíduo exato, sairia por R$ 1,324 milhão: R$ 18 mil a mais, que correspondem à margem aplicada sobre o tributo recuperável. Pela fórmula simplificada, a diferença cai para cerca de R$ 3 mil, justamente porque os desvios se anulam em parte.
O risco maior, porém, é a mistura de métodos. Os sistemas referenciais, como o SINAPI e o SICRO, ainda não foram adaptados ao novo regime. Se um órgão orçar insumos líquidos e, ao mesmo tempo, aplicar o IVA equivalente, o preço ficará abaixo do necessário. Se mantiver os insumos com tributo e somar a alíquota cheia por fora, cobrará o tributo duas vezes. Nos dois casos, o erro nasce no orçamento e se propaga para a licitação, para o contrato e para qualquer discussão futura de reequilíbrio.
A alternativa é orçar com base nos valores líquidos
A meu ver, o caminho mais coerente com a lógica do IVA é a apuração líquida, que se resume em três passos.
O primeiro é orçar os insumos sem o IBS e a CBS recuperáveis. Se um saco de cimento custa R$ 100 mais R$ 26,50 de tributo destacado na nota, e a construtora recupera esses R$ 26,50, o custo econômico do cimento é R$ 100 – e é por esse valor que ele deve entrar no orçamento. O que não é recuperável continua sendo custo, como o ICMS embutido no preço dos materiais até 2032, que a construtora em regra não aproveita.
O segundo passo é manter no BDI apenas o que ainda é calculado “por dentro”: o ISS, até sua extinção em 2033, e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, enquanto houver desoneração.
O terceiro é acrescentar o IBS e a CBS da obra “por fora”, numa linha própria do orçamento e do contrato, com a alíquota do ano, a redução setorial e, nas compras públicas, o redutor das compras governamentais.
A apuração individualizada com base nos valores líquidos traz várias vantagens. O preço é neutro, porque a margem incide sobre custo, e não sobre tributo recuperável. O orçamento de referência não depende do perfil do licitante: quem aproveita menos créditos, por comprar muito de fornecedores do Simples, por exemplo, precifica essa escolha na própria proposta. E a linha do tributo pode acompanhar a lei. Se o contrato fixar o preço líquido e determinar que o IBS e a CBS sejam destacados conforme a legislação de cada fato gerador, a mudança de alíquota durante a transição deixa de exigir renegociação e passa a ser execução contratual, registrável por apostila.
Nesse contexto, essa apuração líquida tem se mostrado a tendência de recomendação por parte do Tribunal de Contas da União. Em 7 de outubro de 2026, ao apreciar inspeção no novo SICRO, o TCU determinou ao DNIT que adeque o sistema para que os custos não incorporem parcelas recuperáveis por meio de créditos tributários, com plano de ação em 30 dias[2]. Ainda não há metodologia oficial de BDI para o novo regime, mas o sinal é claro: tributo recuperável não é custo.
Reequilíbrio: para cima, para baixo ou nenhum
É no reequilíbrio econômico-financeiro que as escolhas de método cobram seu preço. A Lei Complementar nº 214/2025 manda ajustar os contratos administrativos vigentes, inclusive as concessões, quando a carga tributária efetiva suportada pela contratada for alterada pela instituição do IBS e da CBS, desde que o desequilíbrio seja comprovado. E determina que essa carga efetiva considere, entre outros fatores, os efeitos da não cumulatividade e as regras de apuração de créditos. Isso significa que o reequilíbrio não se faz comparando alíquotas nominais, mas a carga que a contratada efetivamente suportava no regime antigo com a que suporta no novo, depois dos créditos.
Para essa comparação, é preciso saber com precisão qual era a premissa tributária do preço original. Um BDI opaco, que mistura tributos “por dentro” e “por fora” ou embute o tributo recuperável no custo sem dizer quanto, torna a prova difícil – às vezes impossível.
O reequilíbrio pode ir para cima: obras intensivas em mão de obra própria, que geram poucos créditos, podem ver a carga efetiva subir em relação ao PIS e à Cofins cumulativos que muitas construtoras recolhem hoje. Nesse caso, cabe à contratada pedir a recomposição, instruída com cálculo, durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação – sob pena de não poder mais discutir o desequilíbrio já verificado.
Porém, o reequilíbrio também pode ir para baixo, e esse lado costuma ser esquecido. Contratos precificados com tributos cumulativos, que passam a gerar créditos amplos, podem ter a carga efetiva reduzida. Nessa hipótese, a lei não deixa margem: a Administração deve promover a revisão de ofício, assegurada a manifestação da contratada. O gestor que não o fizer se expõe ao questionamento dos órgãos de controle.
Há ainda um terceiro cenário, o mais delicado: o de não haver reequilíbrio algum. A recomposição prevista em lei corrige o efeito da mudança legislativa, e não erros de precificação. Se a empresa superestimou os créditos que conseguiria aproveitar ou adotou um método incoerente na proposta, isso é, na nossa leitura, risco dela, e não fato superveniente.
A própria LC 214 impede que a matriz de riscos afaste o reequilíbrio tributário, mas isso não transfere à Administração o risco de gestão dos créditos. E se o erro estiver no orçamento de referência, o momento de discuti-lo é a licitação, por pedido de esclarecimento ou impugnação. Depois da assinatura, usar o reequilíbrio para corrigir um BDI mal calculado tende a esbarrar na vinculação ao edital e à proposta.
Para os contratos de obra pública com propostas posteriores à LC 214, vale a regra geral da Lei nº 14.133/2021, que manda rever os preços quando houver alteração tributária posterior à proposta, com repercussão comprovada. Em qualquer caso, a lógica é a mesma: só se reequilibra o que se consegue isolar e demonstrar.
Planejar agora para não litigar depois
Diante desse cenário, a recomendação central é de planejamento. Para a Administração, isso significa orçar insumos líquidos dos tributos recuperáveis, a partir da curva ABC e de uma estimativa documentada da parcela creditável; manter no BDI apenas os tributos ainda calculados “por dentro”; e destacar o IBS e a CBS em linha própria. As premissas, com data-base, devem constar do estudo técnico preliminar, do orçamento e do edital, e o contrato deve prever que o tributo acompanhe a legislação de cada fato gerador.
Para os licitantes, o recado é não replicar automaticamente o BDI de referência. Cada empresa tem sua estrutura de créditos, seus fornecedores e seu regime, e é a proposta – com a composição do BDI detalhada, como já exige a jurisprudência do TCU – que fixará o ponto de partida de qualquer reequilíbrio.
Quem não registra hoje de onde parte não conseguirá provar amanhã para onde foi. Agora que o tributo passou a ser uma conta, e não mais um percentual, quem não planejar o BDI poderá sofrer o risco de ter que arcar com propostas inexequíveis ou não passíveis de reequilíbrio econômico-financeiro.
[1] CAVALCANTE, Rafael Jardim; BAETA, André Pachioni et al. Reforma Tributária e o IVA Equivalente: implicações para a formação de preços públicos. Simetria – Revista do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, n. 17, 2026.
[2] TCU, inspeção no novo SICRO, TC 038.123/2020-7, rel. Min. Benjamin Zymler, 7/10/2026 (Agência iNFRA).
Murilo Melo Vale é advogado, sócio do escritório Tavernard Advogados e coordenador da área de Direito Público e Contencioso Tributário. Mestre e doutor em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com certificação em Regulatory Systems pela Oxford University. Especialista em Direito Governamental, é professor de Direito Administrativo e professor visitante na Universidade de Coimbra, Portugal.
















