
O reequilíbrio de Concessões entrou em uma nova fase de discussão com a promulgação da emenda que altera a jornada de trabalho e com a transição para o novo sistema tributário. Concessionárias de rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e operadores de serviços públicos precisam avaliar como as mudanças afetarão seus custos e receitas ao longo de contratos que, em muitos casos, foram estruturados para durar décadas.
De um lado, a redução da jornada máxima e a ampliação do repouso semanal podem exigir reorganização de equipes e escalas em atividades que funcionam todos os dias. De outro, a substituição gradual de tributos pelo IBS e pela CBS altera a incidência sobre receitas, compras e investimentos. O resultado dessas mudanças será diferente para cada contrato e ainda não permite afirmar que todos os serviços terão aumento de tarifas.
A discussão ocorre após um período em que concessionárias e reguladores tiveram de tratar efeitos econômicos da pandemia, da elevação dos custos de insumos e de eventos climáticos. Agora, o setor se prepara para calcular impactos de mudanças legislativas que alcançam simultaneamente diferentes segmentos da infraestrutura.
Na frente trabalhista, a Emenda Constitucional nº 141/2026, publicada em 16 de outubro, estabelece uma regra para contratos públicos vigentes naquela data cuja execução envolva emprego direto de mão de obra. O texto prevê que a redução da duração do trabalho normal seja aplicada após aditamento para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, a ser formalizado em até um ano, conforme o regime jurídico de cada contrato.
Na área tributária, a Agência Nacional de Transportes Terrestres discute uma metodologia provisória para apurar os efeitos da reforma em Concessões rodoviárias federais durante 2027 e 2028. A proposta prevê que a recomposição possa ser favorável à concessionária ou ao poder concedente, a depender do resultado líquido identificado.
Para o mercado de PPPs e Concessões, a principal tarefa será separar efeitos diretos e indiretos, identificar a alocação de riscos prevista em cada instrumento e demonstrar como as mudanças afetam a equação contratual. A existência de uma alteração legal não significa que o mesmo valor, método ou solução será aplicado automaticamente a todos os projetos.
Reequilíbrio de Concessões volta ao centro da agenda da infraestrutura
O reequilíbrio de Concessões é o instrumento utilizado para preservar as condições econômico-financeiras de um contrato quando ocorre um evento que altera a relação originalmente estabelecida entre obrigações, custos, receitas e riscos.
Em uma Concessão, o parceiro privado assume compromissos que podem incluir construção, conservação, operação, atendimento aos usuários, investimentos em tecnologia e cumprimento de indicadores de desempenho. Em contrapartida, recebe remuneração na forma prevista no contrato, como tarifas pagas pelos usuários, contraprestações públicas ou outras receitas autorizadas.
Essa equação é definida a partir de premissas existentes no momento da proposta e da assinatura. Como os contratos de infraestrutura são de longa duração, mudanças relevantes podem surgir durante a execução. A resposta dependerá das cláusulas contratuais, da legislação aplicável e da identificação de quem assumiu o risco de cada evento.
O debate atual chama atenção porque duas mudanças com efeitos potencialmente amplos ocorrem em paralelo. A alteração trabalhista pode afetar a disponibilidade de horas e o custo das equipes. A reforma tributária, por sua vez, modifica o sistema de débitos e créditos que incide sobre receitas e despesas.
Em ambos os casos, os impactos não serão necessariamente uniformes. Uma Concessão com operação intensiva em mão de obra pode ter exposição diferente de um contrato mais dependente de equipamentos. Uma empresa em fase de obras pode ter dinâmica de créditos tributários distinta daquela que já concluiu seu principal ciclo de investimento.
A reportagem que reúne avaliações de especialistas e representantes do setor aponta a expectativa de uma nova rodada de pedidos de recomposição, mas também registra que o cálculo e a forma de compensação permanecem em discussão. As avaliações indicam uma pressão regulatória: não basta identificar uma mudança de custo; será necessário demonstrar sua relação com a alteração legal e com o contrato.
Reequilíbrio de Concessões e o fim da escala 6×1
A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabeleceu dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, e reduziu progressivamente a duração máxima da jornada normal de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial.
Pela regra geral de transição, o limite passa a ser de 42 horas semanais dois meses após a publicação da emenda e, um ano depois desse primeiro prazo, de 40 horas semanais. A alteração relativa aos dois dias de repouso entra em vigor após dois meses da publicação.
A mudança não significa que todas as atividades terão obrigatoriamente uma escala idêntica, com folgas nos mesmos dias. A emenda admite, em condições específicas, a definição de regime compensatório por acordo ou convenção coletiva que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, observados os limites constitucionais. O texto também prevê que lei poderá disciplinar regimes diferenciados.
O impacto para o reequilíbrio de Concessões está associado à necessidade de manter serviços contínuos com regras diferentes para jornada e repouso. Rodovias, aeroportos, portos, sistemas de água e esgoto e outros serviços de infraestrutura possuem atividades que não podem simplesmente ser interrompidas nos fins de semana.
Atendimento em praças de pedágio, operação de centros de controle, inspeção de rodovias, socorro médico e mecânico, vigilância, limpeza, manutenção e equipes de emergência são exemplos de funções que podem exigir revisão das escalas. Em aeroportos, a movimentação de passageiros e cargas depende de serviços distribuídos ao longo de diferentes horários. No saneamento, estações e redes exigem monitoramento e resposta a ocorrências diariamente.
A necessidade de reorganização, porém, não permite estabelecer um custo igual para todas as concessionárias. Algumas equipes já podem trabalhar em escalas compatíveis com as novas regras. Outras poderão precisar de ajustes de turnos, contratação adicional, mudança de processos ou revisão de contratos com fornecedores.
A consequência financeira dependerá, entre outros fatores, da estrutura de pessoal, das jornadas praticadas antes da emenda, da existência de acordos coletivos, das exigências de continuidade e da possibilidade de reorganizar as atividades sem perda de qualidade.
Reequilíbrio de Concessões tem regra específica para contratos públicos vigentes
A Emenda Constitucional nº 141 estabeleceu uma regra específica para os contratos celebrados pela administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que estavam vigentes na data de sua publicação e cuja execução envolva emprego direto de mão de obra.
Nesses casos, as disposições relativas à redução da duração do trabalho normal serão aplicadas após a formalização do aditivo para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, conforme o regime jurídico aplicável. A emenda fixa prazo máximo de um ano, contado da publicação, para a formalização do aditamento.
O texto alcança contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos, Concessões e permissões de serviços e obras públicas, PPPs e outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada. O dispositivo também estabelece que os empregados alocados na execução desses contratos passam a ser abrangidos pelas disposições relativas à duração do trabalho normal na data do aditivo ou, independentemente dele, ao término do prazo de um ano.
Como a emenda foi publicada em 16 de outubro de 2026, o prazo de um ano se encerra em 16 de outubro de 2027. Se o aditivo não tiver sido formalizado até então, a própria norma determina a aplicação das disposições relativas à duração do trabalho normal aos empregados abrangidos.
A regra exige leitura cuidadosa. O artigo 9º trata especificamente da aplicação das disposições relativas à redução da duração do trabalho normal nos contratos abrangidos. A entrada em vigor das regras de repouso, os regimes compensatórios e os efeitos de aditivos celebrados nos dois primeiros meses devem ser examinados à luz de todos os dispositivos da emenda e das condições concretas de cada relação de trabalho.
O prazo de um ano para o aditamento também não transforma a recomposição em um valor automático. O reequilíbrio de Concessões dependerá da identificação dos contratos alcançados, da demonstração dos efeitos econômicos e da definição dos instrumentos adequados dentro do regime jurídico e das condições de cada parceria.
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção orientou empresas a começar o levantamento dos impactos e a reunir elementos para os pedidos de aditamento. A entidade também aponta a necessidade de esclarecer o tratamento dos efeitos sobre mão de obra de empresas subcontratadas.
Reequilíbrio de Concessões depende da comprovação dos custos trabalhistas
Para demonstrar o efeito da alteração de jornada, concessionárias e contratadas precisarão comparar a situação anterior com a estrutura necessária para cumprir as novas regras.
Esse trabalho pode envolver escalas, quantidade de empregados, jornadas contratadas, custos salariais, encargos, horas extras, produtividade, contratos de terceirização e exigências de atendimento. Também será necessário identificar quais atividades estão diretamente vinculadas ao contrato público e quais custos foram efetivamente alterados pela mudança.
A análise é mais complexa quando há serviços terceirizados. Uma concessionária pode contratar empresas responsáveis por limpeza, segurança, manutenção ou atendimento. Se esses fornecedores alterarem seus preços, será necessário avaliar a composição do aumento e sua relação com a mudança trabalhista.
Um reajuste de fornecedor, isoladamente, não demonstra qual parcela decorre da emenda. O preço pode refletir outros fatores, como inflação, revisão de custos de materiais, negociação comercial ou mudanças no escopo do serviço. Para fundamentar o reequilíbrio de Concessões, a análise deverá distinguir essas variáveis e evitar a sobreposição de compensações.
A tarefa também recai sobre os órgãos responsáveis pela fiscalização. Poderes concedentes e reguladores terão de avaliar documentos, comparar cenários e verificar se os custos apresentados correspondem às obrigações necessárias para manter o serviço.
Esse processo pode demandar informações que nem sempre eram acompanhadas com o mesmo detalhamento em todos os contratos. Por isso, o levantamento antecipado de dados tende a ser relevante para concessionárias e administrações públicas, especialmente diante do prazo previsto na emenda.
Reforma tributária amplia o debate sobre reequilíbrio de Concessões
A reforma tributária do consumo cria outro conjunto de questões para o reequilíbrio de Concessões. A substituição gradual de tributos existentes pelo Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, altera a forma de apurar débitos e créditos ao longo da cadeia econômica.
O efeito sobre cada contrato dependerá da tributação aplicável às suas receitas, da capacidade de gerar e aproveitar créditos, da composição dos custos e investimentos e das regras que incidirem durante a transição. A comparação entre alíquotas nominais, isoladamente, não revela a carga econômica efetivamente suportada pela concessionária.
Em uma operação com despesas que geram créditos, parte do tributo incidente nas aquisições pode ser utilizada na apuração. Já despesas com características diferentes podem gerar resultados distintos. A estrutura de fornecedores e o momento em que a empresa realiza obras também influenciam a análise.
Uma Concessão em fase de investimento intensivo pode apresentar volume de créditos diferente de outra que se encontre predominantemente em operação e manutenção. A situação pode mudar novamente quando termina o ciclo de obras: os créditos associados àquele conjunto de investimentos deixam de ocorrer no mesmo ritmo, enquanto as receitas tarifárias continuam sujeitas à tributação aplicável.
Por isso, o reequilíbrio de Concessões relacionado à reforma não deve ser avaliado como uma conta única para toda a vigência contratual. A transição e as fases de cada empreendimento podem produzir resultados diferentes em períodos distintos.
A reforma também exige adaptação de sistemas, procedimentos fiscais, contratos com fornecedores e rotinas de apuração. Esses custos podem entrar no debate entre empresas e poder concedente, mas seu eventual tratamento depende de análise jurídica e contratual específica. Não é possível presumir que toda despesa de adaptação será automaticamente compensada.
Reequilíbrio de Concessões pode ocorrer a favor das duas partes
A recomposição dos efeitos tributários não significa, necessariamente, aumento de tarifa ou pagamento adicional à concessionária. Se a alteração elevar a carga efetiva suportada pelo operador e estiverem presentes os requisitos aplicáveis, poderá haver ajuste para preservar o equilíbrio contratual.
Se, por outro lado, a nova sistemática reduzir a carga efetiva, a revisão poderá favorecer o poder concedente e os usuários, conforme a legislação e o contrato. A análise deve considerar os efeitos líquidos da mudança, inclusive o aproveitamento de créditos.
Essa simetria aparece na proposta em discussão pela ANTT. A agência informou que a metodologia em debate poderá resultar em ajustes favoráveis à concessionária ou ao poder concedente, conforme os efeitos econômicos identificados.
A Reunião Participativa nº 008/2026 trata de uma minuta de instrução normativa para apuração e recomposição cautelar dos impactos projetados da reforma tributária em Concessões de infraestrutura rodoviária federal nos anos de 2027 e 2028.
Conforme a apresentação da ANTT sobre a reunião, a proposta considera o efeito líquido sobre a receita tarifária e custos operacionais elegíveis, comparando cenários do sistema atual e da CBS. Sobre o resultado apurado, a minuta prevê uma recomposição inicial de 60% como limitador prudencial.
Esse percentual é parte de uma proposta e não deve ser tratado como regra final para todas as Concessões. A metodologia estava submetida à participação social e pode ser alterada antes de eventual aprovação. Além disso, seu objeto específico são os contratos rodoviários sob gestão da ANTT e os efeitos considerados para 2027 e 2028.
O prazo para contribuições à minuta foi prorrogado até 30 de outubro, conforme já detalhado na matéria sobre a recomposição dos impactos da reforma tributária nas Concessões rodoviárias.
Reequilíbrio de Concessões pode ser cautelar ou definitivo
O reequilíbrio de Concessões pode levar tempo porque depende da coleta de dados, da análise de documentos, da aplicação de metodologia e da decisão do órgão competente. Em situações nas quais existam elementos suficientes para identificar um impacto antes da conclusão do cálculo final, pode ser discutida uma recomposição cautelar.
A lógica desse instrumento é antecipar provisoriamente parte dos efeitos econômicos, sujeitando o valor a revisão posterior. Isso ajuda a tratar impactos que não podem esperar toda a duração de um processo de análise, mas exige critérios para evitar compensações excessivas ou insuficientes.
No modelo em debate pela ANTT, a recomposição inicial foi apresentada como medida transitória, associada aos efeitos projetados para 2027 e 2028. O valor definitivo dependerá dos procedimentos e ajustes previstos na norma que vier a ser aprovada e da análise dos dados aplicáveis aos contratos.
A discussão não se limita à escolha entre recomposição provisória e definitiva. É preciso definir como apurar o impacto, quais informações serão exigidas, quando os efeitos serão reconhecidos e quais instrumentos poderão ser usados para recompor a equação contratual.
Dependendo do regime jurídico e das condições de cada Concessão ou PPP, as alternativas podem envolver ajustes tarifários, compensações financeiras, alteração de obrigações, revisão de valores devidos ao poder público ou mudanças no prazo contratual. Cada solução possui consequências diferentes para usuários, governo, concessionárias e financiadores.
Uma alteração tarifária pode afetar diretamente os usuários. Uma compensação financeira pública exige disponibilidade orçamentária e regras de pagamento. A revisão de obrigações pode modificar o cronograma ou a extensão de obras, enquanto alterações de prazo precisam ser compatíveis com os limites legais e contratuais. A escolha não decorre apenas da preferência de uma das partes.
Diferentes setores terão impactos distintos no reequilíbrio de Concessões
O reequilíbrio de Concessões poderá aparecer em agendas regulatórias de setores com características operacionais diferentes. Nas rodovias, a discussão tende a envolver pedágios, atendimento aos usuários, conservação, obras, contratos de serviços e receitas relacionadas à exploração da via.
Nos aeroportos, a estrutura de custos pode incluir equipes de operação, segurança, manutenção, limpeza e atendimento, além de investimentos em terminais e infraestrutura aeroportuária. A demanda e as fontes de receita também diferem das de uma rodovia, exigindo cálculos próprios.
Em portos e terminais, o tratamento dependerá do tipo de contrato, das responsabilidades assumidas pelo operador e da forma como a mão de obra e os serviços estão organizados. Atividades portuárias possuem regimes operacionais específicos, razão pela qual não é possível aplicar uma conclusão geral sobre escalas ou impactos financeiros sem examinar cada relação.
No saneamento, a necessidade de continuidade do abastecimento e do tratamento de esgoto exige equipes e sistemas capazes de responder a ocorrências. Ao mesmo tempo, a discussão tributária pode atingir tarifas, custos de operação e investimentos necessários à ampliação dos serviços.
Nas ferrovias, os efeitos dependem de características como volume de carga, operação de terminais, manutenção de vias, contratos de apoio e estrutura de pessoal. O setor também possui investimentos e receitas distribuídos por longos períodos, o que torna relevante a avaliação das diferentes fases contratuais.
A Portaria DG nº 252/2026 da ANTT instituiu grupo de trabalho para acompanhar e propor metodologia de avaliação dos potenciais impactos da reforma tributária em Concessões rodoviárias, ferroviárias e serviços regulados pela agência.
O próprio ato estabelece que os estudos do grupo possuem caráter instrutório e não vinculam a decisão da diretoria nem representam aceitação antecipada de pedidos de reequilíbrio de Concessões. Ou seja, a criação do grupo de trabalho é uma medida de preparação institucional; cada decisão deverá observar os procedimentos e fundamentos aplicáveis.
Novos contratos também precisam considerar os custos conhecidos
Além dos contratos vigentes, as mudanças afetam a preparação de novas propostas. Empresas interessadas em projetos de infraestrutura precisarão considerar as regras trabalhistas e tributárias conhecidas quando elaborarem seus modelos financeiros.
A distinção entre fato posterior e condição já conhecida pode ser relevante em futuras discussões sobre reequilíbrio de Concessões. Se a legislação já estiver em vigor e seus efeitos puderem ser incorporados à proposta, a empresa não deve presumir que conseguirá transferir posteriormente ao poder concedente um custo que poderia ter sido considerado na formação do preço.
A CBIC recomenda atenção a esse ponto em obras públicas: a redução da jornada pode alterar o custo da hora trabalhada, a disponibilidade de horas produtivas, a composição das equipes e os cronogramas. Para novos projetos, esses fatores precisam ser considerados nos orçamentos e nas propostas conforme a informação disponível.
Há também efeitos indiretos que podem surgir ao longo da cadeia. Mudanças nos preços de materiais, equipamentos e serviços terceirizados não necessariamente ocorrerão no mesmo momento nem na mesma intensidade. A possibilidade de recomposição desses efeitos dependerá das circunstâncias concretas, da legislação e da alocação de riscos de cada contrato.
Para o poder público, o desafio é produzir orçamentos de referência e editais que reflitam adequadamente as regras conhecidas, sem eliminar a competição. Para os licitantes, é construir propostas coerentes com as obrigações assumidas e registrar as premissas utilizadas.
Capacidade dos reguladores será decisiva para o reequilíbrio de Concessões
O aumento potencial de pedidos de reequilíbrio de Concessões pode pressionar agências reguladoras e equipes responsáveis pela gestão dos contratos. A dificuldade não está apenas no número de processos, mas na necessidade de examinar cálculos que envolvem tributação, operação, pessoal, investimentos e projeções financeiras.
Pedidos trabalhistas e tributários podem chegar ao mesmo tempo, embora exijam metodologias diferentes. A redução de jornada demanda informações sobre equipes e serviços. A reforma tributária exige dados de receitas, despesas, créditos e fases de investimento. Em ambos os casos, será necessário evitar que um mesmo efeito seja contabilizado mais de uma vez.
A organização de procedimentos, a transparência das informações e a definição de prioridades podem ajudar a dar previsibilidade ao processo. Também será relevante permitir a manifestação das partes e registrar as premissas utilizadas, para que decisões provisórias ou definitivas possam ser compreendidas e fiscalizadas.
Para os usuários, o tema ganha importância porque a forma de recomposição pode afetar tarifas, cronogramas de obras e qualidade dos serviços. Para o parceiro privado, a demora pode aumentar a incerteza sobre receitas e custos. Para a administração, decisões sem documentação suficiente podem gerar questionamentos e comprometer a confiança nos contratos.
A emenda trabalhista e a reforma tributária colocam o reequilíbrio de Concessões diante de uma agenda simultânea. O próximo passo será transformar as regras gerais em cálculos verificáveis, decisões fundamentadas e soluções adequadas às condições de cada contrato.















