O fim da escala 6×1 nas PPPs e contratos celebrados pela administração pública

A EC 141/2026 reduz a jornada e encerra a escala 6x1. Daniel de Magalhaes Pimenta analisa os impactos nas PPPs, concessões e contratos públicos e os caminhos para o reequilíbrio econômico-financeiro.
Supervisora acompanha a operação em garagem de ônibus ao lado de monitor com escalas de trabalho, representando o fim da escala 6x1 nas PPPs.

Uma análise das possíveis implicações diretas e indiretas nos contratos vigentes

No último dia 16 de outubro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n° 141/2026, que estabeleceu a redução da jornada dos trabalhadores em geral, das até então 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para 42 (quarenta e duas) horas a partir de dezembro de 2026 e 40 (quarenta) horas a partir de outubro de 2027, além da concessão de repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos, também em dezembro de 2026, sem qualquer redução salarial.

Tal norma, também conhecida como “Emenda do Fim da Escala 6×1” no noticiário político e econômico, não se descuidou de estabelecer regras de transição e de exceção, que visam dar dinamicidade, autonomia individual e segurança jurídica ao mercado de trabalho, inclusive estabelecendo regras específicas aos contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos, de concessões e permissões de serviços e obras públicas, de parcerias público-privadas e de outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada[1].

Além da regra excluindo do limite constitucional o empregado portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social[2][3], nas concessões, permissões, PPPs e outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada as limitações da jornada somente passarão a viger em outubro de 2027 ou após revisão ou aditamento contratual a ser formalizado no prazo máximo de 1 (um) ano contado da publicação da Emenda, a partir de instrumento que estabeleça a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Pode-se dizer, nesse ponto, que a iniciativa do constituinte derivado foi mesmo louvável ao reconhecer que o fim da jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sem redução salarial, pode gerar impactos financeiros e econômicos que, por sua vez, geram o direito à recomposição e/ou ajuste tarifário ao contratado, sendo aplicável o novo regime de jornada somente a partir da assinatura do respectivo aditamento.

Contudo, talvez pela ausência de discussão apurada sobre a matéria no âmbito das sessões da Câmara dos Deputados e do Senado, constatam-se 3 (três) pontos críticos e uma consequência prática que devem ser enfrentados pelas empresas contratadas pela administração pública, uma vez que constituem celeumas e possíveis limitadores dos pleitos de revisão contratual para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das operações.

Limitação do âmbito do prazo e do aditivo contratual

O primeiro ponto que merece atenção se revela em uma omissão consciente do constituinte que deve ser amplamente conhecida e discutida pelo empresariado, uma vez que, pela redação do art. 9º da EC 141/2026, o aditivo contratual e o prazo de até um ano de que trata o constituinte somente abrangeriam a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem nada dispor sobre a vigência do repouso remunerado semanal de 2 dias, cuja aplicação, por conseguinte, se daria já a partir de dezembro de 2026.

Nesse passo, por uma interpretação integrativa dos demais dispositivos da EC 141/2026, que quando querem se referir às duas “novidades” normativas citam expressamente os dois institutos (redução de jornada e repouso remunerado) em conjunto, parece-nos claro que o constituinte limitou o âmbito da vigência e do aditivo contratual à redução de jornada, de modo que o descanso semanal remunerado de 2 dias não se encontra dentro do prazo de um ano, e, o pior, não se encontra entre as hipóteses constitucionais de aditamento contratual.

Em outras palavras, parece-nos certo que os entes contratantes sustentarão que o repouso remunerado de 2 dias já entraria em vigor em dezembro de 2026, e que os pleitos de revisão contratual poderiam se limitar às implicações da redução da jornada, ainda que nos pareça igualmente claro que o acréscimo de um dia de repouso semanal remunerado poderá implicar o aumento do custo da hora trabalhada, e a limitação indireta da jornada do trabalhador sujeito às novas regras.

Explico: com 2 dias de repouso a partir de 16/12/2026 e jornada ainda de 44 horas (contratado em transição), seriam 8,8 horas/dia em 5 dias, acima do limite diário de 8 horas do art. 7º, XIII — salvo compensação por acordo ou convenção coletiva. Em operações contínuas (transporte, saneamento, vigilância, limpeza urbana), o custo vem sobretudo da necessidade de mais pessoal para fechar escalas, não apenas do valor da hora. Note-se que a norma parece contraditória para trazer mais restrições práticas, na medida em que o regime de 44 horas seria incompatível com o repouso remunerado 2 dias.

O mais grave, nesse sentido, seria o possível indeferimento de pleitos de aditamento com base no desequilíbrio econômico-financeiro causado pelas novas regras de repouso remunerado, e nos novos custos decorrentes do aumento exponencial do valor da hora extra.

Absorção imediata de custos indiretos

O segundo ponto que merece olhar atento dos participantes de PPPs, concessões, permissões, serviços e obras públicas reside no fato de que as regras de transição específicas do art. 9º não se aplicarão a subcontratados não alocados na operação e a fornecedores de insumos, materiais, bens, serviços de terceiros etc., que estarão imediatamente sujeitos à parte das novas regras já em dezembro de 2026 – em especial à redução do limite semanal para 42 horas e aos 2 dias de repouso semanal. Para contratações em regime de utilização intensiva de capital e pessoal, isso ganha ainda mais relevância, dado que é comum e necessária a subcontratação, além da contratação de serviços de terceiros e fornecimento de bens necessários à operação.[4]

Apesar de o custo da mão-de-obra direta do concessionário/permissionário/contratado estar parcialmente protegido durante o regime de transição, seus subcontratados e fornecedores de bens e serviços já estarão sujeitos aos limites impostos pelo constituinte, revelando um provável aumento imediato de custo do contratado, que pode resultar em desequilíbrio econômico-financeiro e prejuízos operacionais ao ente privado contratado, sem previsão de recomposição pelo constituinte derivado. Ainda que este aumento de custo indireto possa configurar hipótese de revisão contratual extraordinária, resta claro que este descasamento entre as regras aplicáveis ao contratado e aos seus subcontratados e fornecedores pode gerar prejuízos e dificuldades de recomposição e de fluxo de caixa da operação.

À guisa de exemplo, a Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Ipea[5], em nota técnica publicada em 2026, antes mesmo da promulgação da Emenda, apresentava estudo revelando possível aumento de custo do trabalho e da hora trabalhada, em diferentes níveis, podendo chegar a um aumento de custo por hora trabalhada de até 8,77% no setor de transporte terrestre, 9,49% no setor de obras de infraestrutura, 8,50% nas atividades de vigilância e segurança e 9,33% em serviços especializados para construção[6].

Nestas e em muitas outras situações, mesmo que o contratado esteja protegido pelo prazo de transição, seu custo restará afetado pelas novas regras imediatamente aplicadas à sua cadeia de serviços e suprimentos, sendo que contra este aumento de custo não haverá prévia ou imediata recomposição, podendo gerar os prejuízos e problemas de fluxo de caixa citados nos parágrafos anteriores.

Matriz de riscos restritiva

Outra celeuma que terá de ser enfrentada pelo empresariado reside no fato de que muitos contratos, concessões e PPPs alocam ao contratado o risco de alterações de legislação trabalhista ocorridas durante a vigência dos contratos com a administração pública.

Inicialmente previstas para situações pontuais de alteração de normas trabalhistas, tais matrizes de risco, à evidência, não previam alterações estruturais do mercado de trabalho como a observada a partir da edição da EC 141/2026.

Entretanto, como o constituinte derivado foi expresso ao definir que os aditivos contratuais serão implementados conforme o regime jurídico aplicável, e como as legislações sobre PPP, por exemplo, são expressas ao determinar que a matriz compartilhada e objetiva de riscos entre as partes é elemento obrigatório e fundante e deste regime jurídico, é provável que empresas e participantes de PPPs enfrentem dificuldades pontuais na implementação do aditivo contratual previsto pelo constituinte, especialmente quando alterações trabalhistas hodiernas forem excetuadas dos riscos assumíveis pela administração pública.

A nosso sentir, uma alteração trabalhista não estruturante, como por exemplo a concessão de um benefício eventual ou até mesmo a mudança de um paradigma jurisprudencial sobre determinado benefício trabalhista previamente existente pode até ser excetuada de uma matriz de riscos, se tais eventos forem objetivamente previstos no instrumento contratual. Entretanto, uma mudança estruturante como a edificada pela EC 141/2026, que estabeleceu novos parâmetros de direitos sociais a uma gama enorme de cidadãos, configura, além de evento improvável[7] – tanto que pairavam sérias dúvidas sobre a aprovação da emenda até os dias das sessões deliberativas – um acontecimento de enorme relevância e impacto no mercado de trabalho e, por consequência, para os contratos firmados entre os entes privados e a administração pública.

Some-se ainda a estes argumentos o fato de que as regras aprovadas em outubro não somente não existiam no arcabouço legal brasileiro, mas sequer faziam parte do sistema constitucional de direitos sociais previstos pelo ordenamento, não podendo, pois, ser sequer consideradas eventos previsíveis em contratos anteriores à EC 141/2016. Ora, se a Constituição não previa tais limites de jornada, como poderia a administração prever tal limite em seus contratos?

A natureza estrutural e a magnitude do evento (fato do príncipe / álea econômica extraordinária — Lei 14.133, art. 124, II, “d”; Lei 11.079, art. 5º, III) somadas ao comando expresso do art. 9º, diferentemente de eventos e fatos previsíveis pelo menos em tese, ampliam o alcance do argumento favorável aos contratados. A anterior inexistência da atual configuração constitucional impediria que tal evento – novo parâmetro de direito social – fosse excetuado em qualquer matriz de risco contratual anterior à EC 141/2016.

Ante a constatação de que a regra constitucional sequer existia no ordenamento antes de 16 de outubro de 2026, resta clara a conclusão de que, até mesmo juridicamente, não poderia ser prevista em matrizes de contratos anteriores à Emenda Constitucional, sendo que a nós não parece residir dúvida de que há fortes argumentos para argumentar que eventuais matrizes de riscos contratuais que apontem alterações trabalhistas não podem ser levadas em consideração neste caso específico, que disciplina novo regime constitucional do mercado de trabalho.

A necessidade de procedimentos distintos de recomposição e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro

Ultrapassadas as ponderações anteriores, resta neste ensaio demonstrar a necessidade de que os contratados analisem a eventual estratégia de adoção de mais de um pleito de manutenção/recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em face das regras definidas na EC 141/2026.

Como exposto, ao excluir o repouso adicional da regra de transição específica, o constituinte acabou criando duas classes de pleitos de aditivos contratuais: aqueles definidos no art. 9º, que envolvem a manutenção do equilíbrio e permitem que as alterações somente sejam sentidas após a assinatura do instrumento – ou após 16 de outubro de 2027, o que vier primeiro -, e os demais pleitos relativos aos impactos do repouso remunerado adicional e aos custos indiretos havidos por conta da aplicação das novas regras à cadeia de suprimentos, serviços e bens subcontratados pelos entes privados.

Por conta da ausência de uma regra mais ampla de preservação dos direitos dos concessionários, permissionários e contratados, o constituinte acabou por limitar o escopo do mecanismo constitucional previsto, sendo, pois, necessário às entidades participantes buscar seus direitos remanescentes pelas vias ordinárias de revisão contratual, o que acabará por tornar mais tortuoso o caminho até o reequilíbrio econômico-financeiro de seus contratos.

Conclusões

Ante o exposto, revelam-se, de plano, situações jurídicas e fáticas que exigirão esforço dos entes privados envolvidos em contratos com a administração pública, sendo sugerido, o mais rapidamente possível: (1) mapear contratos vigentes em 16/10/2026 com emprego direto de mão de obra; (2) decidir o momento do aditivo considerando a janela do § 3º (aditivos até 16/12/2026 antecipam o novo regime); (3) quantificar separadamente jornada, repouso e cadeia de fornecedores; (4) protocolar o pleito do art. 9º e, em paralelo, pleito ordinário para repouso e custos indiretos; (5) revisar a matriz de riscos e preparar resposta ao art. 103, § 5º; (6) documentar repasses de fornecedores a adoção de estudos e pleitos de manutenção e reequilíbrio econômico-financeiro decorrentes das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 141/2026.


[1] BRASIL. Emenda Constitucional nº 141/2026, art.9º, § 1º.

[2] Id., art.8º.

[3] Exclusão que, diga-se de passagem, não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes e entes da Federação

[4] Ainda que o texto constitucional destaque que a aplicação do regime de transição específico seria para “empregados alocados na execução dos contratos” e não em “empregados do contratado”, há espaços para argumentação mais restritiva ou extensiva em relação aos subcontratados que realizam a execução contratual. Já em relação aos fornecedores de bens, serviços e insumos, e subcontratados que não atuam diretamente na execução do contrato, a lógica de inaplicabilidade do prazo de transição especial parece ainda mais clara.

[5] PATEO, F. V.; MELO, J. S. de; CIRIACO, J. da S. Mudanças na jornada e na escala de trabalho: elementos empíricos para o debate. Nota Técnica – Diretoria de Estudos e Políticas Sociais, Brasília, DF: Ipea, n. 123, p. 13-14, 2026.

[6] Percentuais conferidos na Nota Técnica Disoc nº 123 (Ipea, fev. 2026): 8,77%, 9,49%, 8,50% e 9,33% de aumento do custo por hora trabalhada, no cenário de 44 para 40 horas com salário mantido. Observações: (i) o estudo não modela o repouso de 2 dias; (ii) em dez./2026 a cadeia passa a 42 horas, não 40 — o impacto imediato é parcial; (iii) o mesmo estudo converte esses números em aumento do custo operacional total (2,21%, 2,90%, 6,65% e 4,05%).

[7] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Manual de gestão de riscos do TCU. 2. ed. Brasília: TCU, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan), 2020. 46 p

Daniel de Magalhaes Pimenta – Mestre em Direito Empresarial. Pós-graduado em Administração de Empresas pela FGV. Presidente da Associação Mineira de Direito e Economia – AMDE. Professor de Direito Tributário e Constitucional. Advogado com atuação destacada em concessões e PPPs. Sócio fundador da MPFA Advogados.

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