
A solução consensual em Concessões estaduais poderá ganhar uma estrutura permanente em São Paulo. O governo colocou em consulta pública a proposta de criação da Câmara Permanente de Solução Consensual de Controvérsias em Contratos de Parceria, chamada de Consenso-SP, voltada à discussão de impasses em contratos de Concessão e PPPs administrados pelo Estado.
A proposta prevê coordenação pela Secretaria de Parcerias em Investimentos, com a participação da Agência de Transporte do Estado de São Paulo, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo, da SP Águas e da Procuradoria-Geral do Estado. Para cada caso admitido, deverá ser formado um comitê específico de negociação.
O desenho busca oferecer uma via institucional para discutir alterações contratuais, investimentos adicionais, obrigações pendentes, riscos materializados e outros temas capazes de afetar a execução de contratos de longo prazo. A proposta ainda passará pela consulta pública e pela definição do instrumento jurídico que será utilizado para sua implementação.
A iniciativa acompanha uma tendência mais ampla de uso de mecanismos consensuais na infraestrutura. No âmbito federal, o Tribunal de Contas da União mantém, desde 2023, uma estrutura voltada à prevenção de conflitos e à busca de acordos em controvérsias relevantes da Administração Pública.
Como funcionará a solução consensual em Concessões estaduais
A solução consensual em Concessões estaduais não substitui automaticamente processos regulatórios, arbitragens, ações judiciais ou a fiscalização dos contratos. O objetivo é criar uma instância capaz de avaliar se determinada controvérsia pode ser tratada por meio de negociação estruturada, com participação dos órgãos públicos responsáveis pela parceria.
Em contratos de Concessão, conflitos podem surgir por fatos diversos. Uma obra prevista pode enfrentar entraves ambientais ou urbanos não considerados na modelagem inicial. A demanda projetada pode mudar de forma relevante. Uma intervenção pública pode alterar o fluxo de usuários de uma rodovia. Novas exigências técnicas ou ambientais podem elevar custos. Também podem surgir oportunidades de investimentos que não estavam contempladas no contrato original.
Nenhuma dessas situações autoriza, por si só, uma alteração contratual. Cada pedido precisa demonstrar fundamento jurídico, impacto econômico-financeiro, aderência ao interesse público e compatibilidade com a matriz de riscos. A existência de uma câmara não elimina essa obrigação. Ela oferece um ambiente para que as partes discutam os dados, as responsabilidades e as alternativas antes que a controvérsia se prolongue.
A proposta em consulta prevê que a nova estrutura reúna as agências reguladoras setoriais e a Procuradoria-Geral do Estado. Essa composição é relevante porque uma negociação de contrato de infraestrutura não envolve apenas o poder concedente e a empresa privada. A agência reguladora detém conhecimento técnico e acompanha a execução do serviço, enquanto a Procuradoria avalia os limites jurídicos de um possível acordo.
A Secretaria de Parcerias em Investimentos, por sua vez, ocupa posição central na estruturação de projetos e no acompanhamento da carteira estadual. A integração entre esses órgãos poderá reduzir desencontros institucionais e tornar mais clara a tomada de decisão em situações que envolvam investimentos expressivos ou impactos diretos sobre os usuários.
Consulta pública definirá os contornos da nova câmara
A proposta foi submetida a consulta pública por 15 dias. O período permitirá que concessionárias, investidores, especialistas, usuários e entidades setoriais apresentem sugestões sobre critérios de admissibilidade, governança, transparência, prazos e efeitos das negociações.
O governo ainda avaliará se a estrutura será instituída por norma infralegal ou se exigirá projeto de lei. Essa definição importa porque determinará o alcance da futura câmara, a segurança dos procedimentos e a forma de integração com contratos já existentes.
A consulta deve enfrentar pontos relevantes para a aplicação da solução consensual em Concessões estaduais. Um deles é a definição dos casos que poderão ser levados à câmara. Nem toda divergência contratual precisa ou deve se transformar em procedimento de negociação. Em muitos casos, a própria agência reguladora possui instrumentos ordinários de fiscalização, aplicação de penalidades, revisão, reequilíbrio ou mediação previstos no contrato.
Outro ponto é a transparência. A negociação de contratos públicos exige equilíbrio entre a necessidade de preservar informações empresariais sensíveis e o dever de demonstrar à sociedade por que determinada solução atende ao interesse público. Dados sobre investimentos, tarifas, receitas, custos, obrigações e riscos precisam ser tratados com rigor técnico e divulgados na medida necessária para permitir o controle social.
Também será necessário definir a participação dos usuários. Uma renegociação que altera tarifas, cronogramas de obras ou padrões de serviço pode produzir efeito direto sobre quem utiliza a infraestrutura. Por isso, a solução consensual não pode se limitar a uma discussão entre Estado e concessionária. O resultado precisa estar sustentado em critérios objetivos e ser compatível com os deveres de modicidade tarifária, continuidade e qualidade dos serviços.
Modelo paulista se inspira na experiência federal
A proposta paulista se inspira na experiência da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do Tribunal de Contas da União, conhecida como SecexConsenso. A estrutura federal foi criada para lidar com controvérsias relevantes envolvendo órgãos públicos e empresas, especialmente em contratos de infraestrutura.
O modelo federal permite a formação de comissões para avaliar soluções em casos de elevada materialidade, relevância e risco. A lógica é evitar que contratos essenciais permaneçam paralisados por anos em disputas administrativas, judiciais ou arbitrais, quando uma solução negociada pode preservar investimentos e melhorar a prestação do serviço.
O Tribunal de Contas da União registra que os procedimentos podem envolver Concessões rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias, portuárias e contratos do setor de energia. A análise é feita caso a caso e não implica obrigação de homologar acordo. A solução precisa ser formalizada, fundamentada e submetida às instâncias de controle aplicáveis.
Há exemplos de negociações federais que buscaram reorganizar investimentos e obrigações em contratos de rodovias. A modernização da BR-381 entre Minas Gerais e São Paulo, conhecida como Fernão Dias, e da BR-116 entre São Paulo e Paraná, conhecida como Régis Bittencourt, passaram por procedimentos de solução consensual antes de seguirem para etapas regulatórias e competitivas.
A experiência federal mostra que a solução consensual pode ser um instrumento útil, desde que não seja utilizada para simplesmente postergar decisões ou conceder vantagens sem contrapartida. O acordo precisa demonstrar por que a alternativa negociada é mais vantajosa do que a manutenção do conflito, a caducidade, a relicitação ou a criação de uma nova Concessão.
Teste de mercado pode ocorrer após a repactuação
Um dos pontos mais relevantes da proposta paulista está na previsão de um teste de mercado após a renegociação contratual. A ideia é verificar se outras empresas têm interesse em operar a Concessão remodelada sob condições melhores do que aquelas obtidas durante a negociação.
O teste de mercado busca reduzir o risco de que a repactuação se torne uma negociação fechada entre o poder público e a concessionária atual. Uma vez definidos investimentos, obrigações, tarifas e riscos, o Estado poderá submeter o ativo a um procedimento competitivo simplificado para avaliar o apetite de outros operadores.
A proposta divulgada prevê uma diferença em relação a certas experiências federais: a atual concessionária ficaria impedida de participar da disputa pelo contrato renegociado. A medida pretende evitar que uma empresa aceite determinada condição na mesa de negociação e, posteriormente, apresente proposta mais agressiva no teste de mercado.
O mecanismo ainda exigirá debate aprofundado. Por um lado, a restrição pode reduzir incentivos para comportamentos oportunistas e forçar uma posição clara da concessionária durante a negociação. Por outro, a regra precisa preservar a concorrência e ser desenhada de forma juridicamente segura, evitando que o processo competitivo tenha um número limitado de interessados ou que o contrato perca atratividade.
A eventual participação de novos operadores dependerá da qualidade da modelagem. Não basta ajustar obrigações ou reprogramar investimentos. O novo contrato precisa apresentar risco compatível com retorno, fontes de financiamento, condições regulatórias estáveis e um cronograma executável.
Solução consensual em Concessões estaduais pode ampliar investimentos
A solução consensual em Concessões estaduais pode ser útil não apenas para lidar com contratos em dificuldade. A proposta mencionada pelo governo prevê a possibilidade de tratar “potencialidades reprimidas”, como investimentos adicionais, inclusão de novos trechos rodoviários e extensões de linhas metroferroviárias que não justificariam, isoladamente, um projeto inteiramente novo.
Esse ponto merece atenção. Um contrato de Concessão é firmado com escopo, riscos, prazo e modelo econômico-financeiro definidos. A incorporação de novas obrigações deve ser examinada com cuidado para não comprometer a competição que ocorreu no leilão original ou transferir riscos excessivos ao usuário.
Ao mesmo tempo, é razoável que contratos de 20 ou 30 anos tenham instrumentos para absorver mudanças relevantes. Cidades crescem, fluxos logísticos se transformam, novas tecnologias surgem e investimentos inicialmente inviáveis podem se tornar necessários ao longo do tempo. A questão central é estabelecer um procedimento capaz de avaliar a conveniência da alteração, seu impacto tarifário e as alternativas disponíveis.
No setor rodoviário, por exemplo, a inclusão de uma obra adicional pode reduzir acidentes, eliminar gargalos e melhorar o escoamento da produção. Mas a decisão precisa responder perguntas concretas: qual é o custo da intervenção? Quem arcará com ele? Haverá aumento tarifário? A obra já deveria estar prevista no contrato? O investimento pode ser executado pelo Estado de forma mais eficiente? Existe demanda suficiente para justificar a ampliação?
A mesma lógica se aplica a sistemas de mobilidade, saneamento, energia e recursos hídricos. A negociação não pode dispensar estudos de viabilidade nem transformar o contrato em um instrumento indefinido. A solução consensual em Concessões estaduais será mais legítima quanto mais objetivos forem os critérios de entrada, análise e aprovação de cada caso.
Agências reguladoras terão papel decisivo
A presença da ARTESP, da Arsesp e da SP Águas é um dos elementos mais relevantes da proposta. As agências reguladoras acompanham a execução dos contratos, fiscalizam obrigações, analisam indicadores de desempenho e detêm informações técnicas fundamentais para qualquer discussão de reequilíbrio ou ampliação de investimentos.
A ARTESP regula contratos rodoviários, aeroportuários e metroferroviários estaduais. Os editais e contratos das Concessões rodoviárias paulistas estão disponíveis para consulta pública, o que permite acompanhar cláusulas, obrigações e termos aditivos dos ativos sob sua regulação.
A Arsesp atua nos segmentos de energia e saneamento, em que os contratos frequentemente lidam com metas de universalização, tarifas reguladas, investimentos contínuos e questões relacionadas à prestação de serviços essenciais. A SP Águas, por sua vez, pode ter participação relevante em discussões que envolvam recursos hídricos, outorgas e infraestrutura associada.
A integração técnica entre esses órgãos pode evitar soluções superficiais. Um acordo que pareça viável sob a ótica financeira, por exemplo, pode não atender parâmetros de qualidade do serviço. Da mesma forma, uma alteração operacionalmente desejável pode exigir ajustes regulatórios ou garantias jurídicas adicionais.
Concessões estaduais exigem previsibilidade e controle
São Paulo possui uma das maiores carteiras de Concessões e PPPs do país, abrangendo rodovias, mobilidade urbana, aeroportos, saneamento e outros serviços públicos. Nesse ambiente, a existência de um canal estruturado para tratar controvérsias pode contribuir para reduzir incertezas e acelerar decisões.
A previsibilidade, no entanto, depende da qualidade das regras. Investidores precisam saber quais situações podem ser negociadas, quais dados serão exigidos, como serão avaliados os pedidos, qual será o papel de cada órgão e quais mecanismos de controle incidirão sobre os acordos.
Usuários e sociedade também precisam ter segurança de que a solução consensual não será uma via para elevar tarifas sem justificativa, postergar obras ou reduzir obrigações contratadas. Toda alteração deve demonstrar o interesse público envolvido e preservar a relação entre tarifa, investimento, nível de serviço e risco.
O Hub PPP já tratou de como as Concessões rodoviárias pós-2027 exigem discussão sobre viabilidade, financiamento e matriz de riscos. A proposta paulista amplia essa discussão ao criar uma possível estrutura para lidar com situações em que o contrato existente precisa ser ajustado, mas a decisão não pode ignorar concorrência, transparência e controle.
A consulta pública será a primeira oportunidade para testar a recepção da proposta. Se implementada, a Consenso-SP poderá se tornar um instrumento relevante para prevenir conflitos e reorganizar contratos. Seu resultado, porém, será medido pela capacidade de gerar acordos tecnicamente sólidos, juridicamente seguros e efetivamente vantajosos para os usuários e para o Estado.















