O Governo do Rio Grande do Norte prevê abrir até sexta-feira (18) a consulta pública da futura parceria público-privada do Centro de Convenções de Natal. A participação deverá ocorrer em formato eletrônico e permitirá que empresas, entidades do turismo, especialistas e cidadãos analisem os estudos preparados para o projeto e apresentem contribuições antes da consolidação da modelagem.
A abertura da consulta não representa o lançamento do edital nem garante que a contratação será realizada. O projeto ainda terá de passar pela análise das manifestações recebidas, por eventuais ajustes técnicos, pelas instâncias de governança do programa estadual de PPPs e pelo controle externo. A principal mudança, neste momento, é que informações até agora restritas aos estudos deverão chegar ao debate público.
Os documentos são especialmente relevantes porque deverão responder como a futura operadora será remunerada, quais investimentos serão obrigatórios, durante quanto tempo o ativo poderá ser explorado e quais riscos permanecerão com o Estado. Também deverão indicar se haverá contraprestação pública, quais receitas comerciais poderão ser obtidas e quais indicadores serão utilizados para avaliar a qualidade da operação.
Localizado na Via Costeira, o Centro de Convenções de Natal pertence ao Governo do Estado e é administrado pela Empresa Potiguar de Promoção Turística, a Emprotur. O equipamento reúne pavilhões, auditórios, salas multifuncionais e áreas para congressos, feiras, convenções, exposições e encontros empresariais. A expectativa do setor turístico é que uma gestão especializada amplie a captação de eventos e ajude a reduzir a sazonalidade do destino.
Centro de Convenções de Natal chega à consulta após longa estruturação
A preparação da parceria começou a ganhar forma em 2024, quando o Centro de Convenções de Natal foi incorporado ao conjunto de ativos analisados pelo programa estadual de PPPs. Em dezembro daquele ano, o governo publicou um Procedimento de Manifestação de Interesse, o PMI, para receber estudos técnicos capazes de subsidiar a estruturação do projeto.
O PMI não escolhe a futura concessionária. Ele permite que empresas e consórcios autorizados desenvolvam levantamentos de engenharia, projeções de demanda, análises econômico-financeiras, avaliações jurídicas e estudos ambientais. O poder público pode aproveitar integral ou parcialmente o material recebido, solicitar ajustes ou rejeitar premissas que não considere adequadas.
No caso do equipamento de Natal, os estudos foram entregues no fim de novembro de 2025. A comissão estadual passou a examinar cinco cadernos técnicos, depois de concluir etapas relacionadas ao projeto do Terminal Rodoviário de Mossoró. O cronograma inicialmente esperado foi ampliado em razão do volume de documentos e da necessidade de compatibilizar os componentes econômico, jurídico, operacional, ambiental e de engenharia.
Essa demora não significa necessariamente paralisia. Projetos de longo prazo exigem mais do que a estimativa de uma obra ou a transferência da administração cotidiana. A modelagem precisa demonstrar que as receitas são suficientes, que os investimentos cabem no contrato, que o patrimônio será preservado e que os riscos foram distribuídos para as partes com maior capacidade de administrá-los.
A consulta pública será, portanto, um teste para a consistência dos estudos. Contribuições do setor de eventos podem corrigir premissas sobre ocupação e política comercial. Operadores poderão apontar exigências que afetem a concorrência. Especialistas em mobilidade, urbanismo e turismo poderão avaliar a relação do equipamento com a Via Costeira. A sociedade também deverá conhecer as obrigações financeiras que eventualmente serão assumidas pelo Estado.
Complexo reúne mais de 21 mil metros quadrados
O próprio Centro de Convenções de Natal informa que possui mais de 21 mil metros quadrados, três pavilhões, auditórios, salas, foyers, áreas de credenciamento, cozinhas, terraços e estacionamento. O bloco Nísia Floresta, construído na expansão mais recente, ocupa 10.864 metros quadrados e reúne um pavilhão modulável e três auditórios.
O pavilhão superior desse bloco possui 6.375 metros quadrados e capacidade informada para até 6.250 pessoas em formato de auditório. Outros dois grandes pavilhões podem receber aproximadamente 3 mil pessoas cada, além dos auditórios e ambientes destinados a eventos menores. A página institucional do complexo informa capacidade simultânea de até 16 mil pessoas.
A dimensão do ativo mostra que a futura parceria não envolverá apenas a locação de salas. A operadora terá de coordenar manutenção predial, climatização, limpeza, segurança, tecnologia, montagem, circulação de pessoas, consumo de energia e água, acessibilidade, estacionamento e relacionamento comercial com organizadores de eventos.
O complexo passou por reforma e ampliação inaugurada em 2018. Na ocasião, o Ministério do Turismo informou investimento de R$ 40 milhões, dos quais R$ 30 milhões foram repassados pela União e R$ 10 milhões corresponderam à contrapartida estadual. A intervenção elevou a área construída e ampliou a capacidade de realização de eventos.
Esse histórico torna indispensável um inventário detalhado dos bens que serão entregues à iniciativa privada. O contrato deverá registrar as condições de cada estrutura, definir responsabilidades por defeitos preexistentes e estabelecer padrões para conservação e devolução do patrimônio ao término da parceria. Sem uma linha de base confiável, problemas encontrados depois da assinatura podem gerar disputas, atrasos e pedidos de reequilíbrio.
Consulta deverá esclarecer o modelo de remuneração
Embora o projeto seja apresentado publicamente como PPP, os documentos ainda precisam esclarecer a modalidade jurídica e a arquitetura financeira escolhida. A Lei Federal nº 11.079 considera PPP a concessão patrocinada ou administrativa. Na primeira, a receita combina tarifas ou pagamentos de usuários com contraprestação pública. Na segunda, a Administração é usuária direta ou indireta do serviço e remunera o parceiro privado conforme as regras contratuais.
Uma concessão comum, regida principalmente pela Lei Federal nº 8.987, depende essencialmente da exploração do serviço e de receitas associadas, sem a contraprestação típica das PPPs. A nomenclatura não é apenas formal. Ela determina obrigações fiscais, garantias, mecanismos de pagamento e parte importante da distribuição dos riscos.
No Centro de Convenções de Natal, a viabilidade poderá considerar receitas de locação dos espaços, estacionamento, publicidade, alimentação, patrocínios, serviços aos organizadores e exploração de áreas acessórias. A consulta deverá mostrar quais fontes foram incorporadas à projeção e se o Estado pretende realizar pagamentos periódicos, aportes para obras ou outra forma de apoio.
Também será necessário conhecer o tratamento dado ao risco de demanda. A quantidade de eventos pode variar conforme a atividade econômica, a conectividade aérea, a concorrência de outros destinos, o calendário associativo e corporativo e a capacidade comercial da operadora. Transferir integralmente esse risco pode elevar o retorno exigido e reduzir a atratividade. Assumi-lo de forma ampla pelo poder público, por outro lado, pode transformar projeções privadas em obrigação fiscal.
O contrato precisará encontrar um equilíbrio. A concessionária deve possuir incentivos para captar eventos e aumentar a utilização do espaço, sem receber proteção automática contra todo desempenho comercial abaixo do esperado. O Estado, por sua vez, não deve impor investimentos incompatíveis com a geração de caixa e depois depender de renegociações para manter o projeto funcionando.
Investimentos precisam estar ligados a metas verificáveis
O setor turístico defende que a parceria modernize a gestão e fortaleça a posição de Natal na disputa por congressos, feiras e encontros nacionais e internacionais. Para que essa expectativa se transforme em obrigação, os documentos precisarão detalhar o programa de investimentos, os prazos de execução e os resultados mínimos esperados.
Não será suficiente estabelecer um valor global de investimento. A consulta pública deverá permitir identificar quais intervenções serão realizadas, quando deverão ser concluídas e quais condições precisarão ser atendidas antes da exploração plena do ativo. Obras de acesso, climatização, acústica, conectividade, eficiência energética, proteção contra incêndio, acessibilidade e renovação de equipamentos possuem efeitos diferentes sobre a experiência dos usuários e sobre a capacidade de receber eventos.
Os indicadores de desempenho também merecem atenção. Disponibilidade dos espaços, qualidade da manutenção, satisfação dos organizadores, cumprimento de agendas, funcionamento dos sistemas, tempo de resposta a falhas, eficiência no consumo de recursos e conservação do patrimônio podem integrar o mecanismo de avaliação.
Caso exista contraprestação pública, uma parcela do pagamento deve estar vinculada à disponibilidade e à qualidade efetivamente entregues. Se o modelo depender apenas das receitas comerciais, o contrato ainda precisará prever fiscalização e penalidades para impedir que a busca por redução de custos comprometa manutenção, segurança ou acesso aos espaços.
A política comercial será outro ponto sensível. Uma operadora precisa de flexibilidade para negociar datas, formatos, serviços e preços. Ao mesmo tempo, o edital deverá esclarecer regras para eventos de interesse público, ações governamentais e possíveis gratuidades. Obrigações abertas ou decisões impostas depois da contratação podem retirar receitas e alterar a equação econômico-financeira.
Turismo de eventos depende da integração com a Via Costeira
O Centro de Convenções de Natal possui uma localização estratégica, próxima à rede hoteleira de Ponta Negra e da Via Costeira. Essa vantagem, entretanto, pode se transformar em limitação quando eventos de grande porte concentram milhares de pessoas em horários próximos.
A modernização do equipamento não resolverá sozinha os problemas de circulação, iluminação, segurança, transporte público, estacionamento e urbanização do entorno. Essas responsabilidades podem permanecer fora do contrato, mas afetam diretamente o desempenho comercial da concessão. Um centro competitivo precisa ser acessível antes, durante e depois de cada evento.
A consulta deverá permitir verificar se a área concedida inclui estacionamentos, acessos ou espaços complementares e quais intervenções ficarão sob responsabilidade da futura operadora. Também deverá indicar como o projeto dialogará com os órgãos responsáveis pelo trânsito, pela segurança e pela infraestrutura urbana.
O turismo de eventos tem a capacidade de distribuir o movimento ao longo do ano porque congressos e encontros empresariais não dependem exclusivamente dos períodos tradicionais de férias. Visitantes mobilizam hospedagem, alimentação, transporte, comércio, serviços técnicos, comunicação, recepção, montagem, limpeza e produção audiovisual. O resultado, contudo, depende de calendário, captação e integração com a cadeia local.
A futura concessionária precisará demonstrar capacidade comercial, e não apenas experiência em manutenção de imóveis. O contrato pode exigir plano de promoção do destino, relacionamento com entidades de captação e divulgação periódica de resultados. A participação de fornecedores locais também deve ser estimulada por mecanismos transparentes, sem criar reservas incompatíveis com a competição e a eficiência.
Análise Hub PPP: parceria será julgada pela execução
A entrada de uma empresa privada não garante, isoladamente, aumento do número de eventos ou melhoria do turismo. O resultado dependerá da qualidade da modelagem, da capacidade do operador, da fiscalização estadual e da coordenação com políticas que estão fora dos limites físicos do centro.
O projeto também precisará separar investimento anunciado de investimento executado. Valores globais costumam ganhar destaque na fase de estruturação, mas dizem pouco sem cronograma, especificação, fonte de financiamento e mecanismos de cobrança. A consulta é o momento para testar se o Capex previsto realmente responde às necessidades do ativo e se pode ser financiado pelas receitas estimadas.
Outro ponto será a governança. O Estado precisa conservar capacidade técnica para acompanhar indicadores, verificar obras, aplicar penalidades e decidir pedidos de reequilíbrio. Transferir a operação não significa transferir a responsabilidade pública pela qualidade do equipamento e pela correta execução do contrato.
Esse cuidado aparece em projetos de diferentes setores. Na nova concessão da BR-393, analisada pelo Hub PPP, a consistência da linha de base, dos gatilhos de investimento e da matriz de riscos é determinante para evitar que a flexibilidade contratual se transforme em negociação permanente. O mesmo princípio vale para um centro de convenções: obrigações claras reduzem conflitos e tornam o projeto mais previsível para o Estado, a empresa e os usuários.
A consulta pública somente produzirá resultado se as contribuições forem examinadas com transparência. Além de publicar os estudos, o governo deverá informar posteriormente quais sugestões foram aceitas, quais foram rejeitadas e as justificativas para cada decisão relevante. Esse retorno amplia a confiança no processo e ajuda o mercado a compreender a versão final do edital.
Projeto ainda terá etapas antes da licitação
Depois da consulta, o Governo do Rio Grande do Norte deverá consolidar as contribuições e promover os ajustes considerados necessários. O projeto ainda passará pelas instâncias do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e pelo Tribunal de Contas do Estado antes da eventual publicação do edital. Até o momento, não há data oficial para a licitação.
O Centro de Convenções integra uma carteira estadual mais ampla. O Terminal Rodoviário de Mossoró encontra-se em estágio mais avançado, enquanto a Nova Estrada de Pipa permanece em avaliação. O Estado também desenvolve projetos de eficiência energética em prédios públicos e do Porto-Indústria Verde.
A formação dessa carteira mostra uma tentativa de transformar iniciativas isoladas em um programa permanente de parcerias. A continuidade dependerá de estudos consistentes, governança, transparência e capacidade de conduzir os contratos depois da assinatura. Projetos que chegam ao mercado sem essas condições podem receber propostas frágeis, exigir revisões frequentes ou nem sequer atrair concorrentes.
Para o Centro de Convenções de Natal, o teste imediato será a qualidade dos documentos submetidos à consulta. Investimentos, prazo, receitas, garantias, indicadores, política comercial, matriz de riscos e responsabilidades sobre o entorno precisam estar suficientemente claros para permitir contribuições técnicas.
O potencial turístico do equipamento é relevante, mas não substitui a viabilidade contratual. A futura parceria somente criará valor público se combinar gestão profissional, manutenção permanente, capacidade de captar eventos e proteção adequada do patrimônio estadual. A consulta pública abre a oportunidade de verificar se a modelagem consegue entregar esse equilíbrio antes que o projeto chegue à licitação.
