Consulta pública detalha contrato de 25 anos para 13 unidades educacionais, com contraprestação estimada em R$ 6,78 milhões mensais e pagamento vinculado ao desempenho da concessionária.
A PPP da educação de Itajaí entrou em consulta pública com uma dimensão maior do que a apresentada no anúncio preliminar. A modelagem prevê 7.378 novas vagas, intervenções em 13 unidades educacionais e aproximadamente R$ 384 milhões em investimentos ao longo de um contrato de 25 anos.
A consulta começou em 4 de agosto e permanecerá aberta até 4 de setembro de 2026. A audiência pública está marcada para 17 de agosto. Nessa etapa, cidadãos, empresas, servidores, entidades e integrantes da comunidade escolar podem apresentar questionamentos e sugestões sobre as minutas do edital, do contrato e seus anexos.
Os documentos oficiais da consulta pública confirmam que o projeto será uma concessão administrativa. A futura concessionária receberá pagamentos do município para construir, reformar, ampliar e manter as unidades. Não haverá cobrança de tarifa de estudantes ou famílias.
A publicação da documentação também corrigiu uma informação divulgada inicialmente. O projeto não prevê apenas oito novas unidades. A configuração atual reúne 13 unidades educacionais, das quais nove serão implantadas em novos equipamentos, além de reconstruções, reforma e ampliação de prédios existentes.
PPP da educação de Itajaí alcança 13 unidades
A listagem oficial das unidades distribui os 13 equipamentos educacionais por oito pontos do município.
Santa Regina, Limoeiro, São Roque e Portal II deverão receber, cada um, uma unidade de educação infantil e outra de ensino fundamental. Em São Vicente, o município pretende reformar parte do antigo Instituto Fayal de Ensino Superior para atendimento do ensino fundamental e construir uma nova unidade de educação infantil.
O Grupo Escolar Guilhermina Buchele Müller será demolido e substituído por uma unidade de educação infantil. A Escola Básica Ariribá também deverá ser demolida para a construção de uma unidade mista, voltada à educação infantil e ao ensino fundamental. A Escola Básica Gaspar da Costa Moraes será ampliada.
A modelagem prevê 2.268 novas vagas de educação infantil em tempo integral e 5.110 vagas de ensino fundamental, em regimes parcial e integral. A entrega deverá ocorrer em até dois anos, contados conforme as etapas e ordens previstas no contrato.
A ampliação corresponde a aproximadamente 17% do atendimento atual de uma rede municipal que, segundo a Prefeitura de Itajaí, possui mais de 43 mil estudantes.
A demanda está relacionada ao crescimento da cidade. Itajaí registrou 264.054 habitantes no Censo de 2022 e chegou a uma estimativa de 294.850 moradores em 2025, de acordo com o IBGE. O aumento populacional pressiona principalmente a educação infantil, segmento no qual o município mantém o programa Fila Única para organizar as solicitações de vagas.
Investimento combina obras iniciais e reinvestimentos
O portal oficial da PPP da educação de Itajaí apresenta Capex estimado em R$ 384,2 milhões. Desse total, R$ 279,6 milhões seriam aplicados nos investimentos iniciais e aproximadamente R$ 104,7 milhões em reinvestimentos durante a concessão.
O Plano de Negócios de Referência, entretanto, registra Capex de R$ 382,9 milhões. A diferença entre o valor destacado no portal e aquele consolidado no estudo econômico-financeiro deverá ser esclarecida durante a consulta.
Embora a divergência seja relativamente pequena diante do tamanho do contrato, documentos submetidos ao mercado precisam trabalhar com uma base econômica coerente. O Capex influencia a contraprestação, a necessidade de financiamento, o cálculo das garantias e a avaliação das propostas.
A modelagem também estima R$ 637,78 milhões em despesas operacionais ao longo da concessão, com média anual de R$ 27,73 milhões. Esse montante contempla serviços como manutenção predial, limpeza, conservação, segurança patrimonial, tecnologia da informação, suporte técnico, gestão de resíduos, jardinagem, mobiliário e climatização.
O valor global da parceria não pode ser confundido com o investimento em obras. Em uma PPP, a remuneração pública cobre construção, financiamento, serviços, manutenção, reposição de equipamentos, tributos e retorno do capital privado durante todo o contrato.
Contraprestação estimada chega a R$ 6,78 milhões mensais
A contraprestação pública mensal de referência foi calculada em R$ 6,78 milhões, considerando as parcelas destinadas à recuperação dos investimentos e à operação dos serviços.
Esse valor funciona como parâmetro para a licitação, e não necessariamente como pagamento definitivo. A proposta comercial vencedora poderá reduzir a contraprestação máxima, conforme o critério de julgamento que for mantido no edital final.
Em valores de referência, o pagamento corresponderia a aproximadamente R$ 81,4 milhões por ano. A despesa efetiva dependerá da entrada progressiva das escolas em operação, da proposta vencedora, dos reajustes contratuais e do desempenho da concessionária.
O compromisso precisa ser avaliado dentro do planejamento fiscal de longo prazo. Além da contraprestação, o município continuará responsável por professores, diretores, equipes pedagógicas, alimentação, transporte escolar e demais despesas diretamente ligadas ao ensino.
A PPP antecipa investimentos privados, mas não elimina o impacto orçamentário. Ela transforma parte da despesa inicialmente concentrada em obras em uma obrigação pública distribuída por 25 anos.
Pagamento da PPP da educação de Itajaí será vinculado ao desempenho
O sistema de pagamento prevê descontos quando os serviços não atingirem os níveis contratados. O Sistema de Mensuração de Desempenho estabelece três componentes para calcular o Fator de Desempenho da concessionária.
O Índice de Qualidade Técnica terá peso de 70%. Ele avaliará pontos como manutenção preventiva, solução de problemas dentro dos prazos, conforto térmico, acessibilidade, infraestrutura tecnológica, limpeza, conservação e suporte técnico.
O Índice de Disponibilidade responderá por 20% da nota. A avaliação considerará o fornecimento de água, esgoto, energia e gás, além da disponibilidade de salas de aula, banheiros, cozinhas e refeitórios.
Os 10% restantes virão do Índice de Grau de Satisfação. A pesquisa deverá ser realizada com professores, funcionários, servidores e agentes públicos que trabalham nas unidades.
A estrutura representa avanço em relação a contratos remunerados apenas pela execução das obras. Entretanto, a consulta pública deverá discutir se a amostragem trimestral proposta é suficiente para identificar falhas recorrentes em todas as escolas.
Também caberá avaliar a participação das famílias e dos estudantes. A percepção desses usuários não deve substituir indicadores técnicos, mas pode revelar problemas de limpeza, segurança, conforto e funcionamento que não aparecem em inspeções periódicas.
O contrato prevê um verificador independente para calcular os indicadores e um certificador para acompanhar as obras. A própria minuta esclarece que esses agentes não substituem a fiscalização pública. A aplicação de sanções, a interpretação contratual e a definição das prioridades permanecem sob responsabilidade do município.
Vantajosidade estimada precisa ser demonstrada
A prefeitura estima que a PPP da educação de Itajaí produzirá uma economia de R$ 38,2 milhões em comparação com o modelo convencional de contratação. O resultado foi apresentado como Value for Money, indicador utilizado para verificar se a parceria oferece melhor relação entre custo, risco e desempenho.
O número, isoladamente, não é suficiente para comprovar a vantagem da PPP. A consulta deve permitir a análise da alternativa pública utilizada na comparação, das premissas de manutenção, da taxa de desconto, dos riscos transferidos e da sensibilidade do modelo a mudanças no custo do capital.
O plano de negócios adotou um custo médio ponderado de capital, o WACC, de 10,26%. Alterações no custo de financiamento, nos preços das obras, na tributação ou nas despesas operacionais podem modificar a contraprestação necessária para viabilizar o projeto.
A principal vantagem esperada não está apenas na construção das escolas. Ela está na integração entre obra e manutenção durante 25 anos. Como a mesma concessionária deverá conservar os prédios, existe incentivo para utilizar materiais e soluções de engenharia que reduzam custos ao longo do ciclo de vida.
Esse benefício dependerá da qualidade do contrato. Caso os riscos retornem ao município por meio de reequilíbrios frequentes, a parceria poderá combinar financiamento privado mais caro com baixa transferência de responsabilidades.
Aquisição de terreno cria risco específico
A matriz fundiária merece atenção especial. A maior parte das intervenções será realizada em imóveis municipais, mas o terreno destinado às unidades do Limoeiro deverá ser adquirido pela própria concessionária.
O custo da aquisição está incluído no Capex. Isso transfere ao parceiro privado riscos de negociação, preço, disponibilidade e prazo para regularização do imóvel.
A minuta precisa estabelecer o que acontecerá se a concessionária não encontrar um terreno com as características necessárias ou se o licenciamento impedir a implantação das escolas. Também deve definir limites para alterações de localização, evitando que uma área mais barata seja escolhida em prejuízo do acesso dos estudantes.
Nos demais locais, o município precisa assegurar que os terrenos estejam juridicamente disponíveis, livres de impedimentos e aptos a receber as obras. Atrasos fundiários ou ambientais podem comprometer o cronograma de dois anos e gerar pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro.
Ensino e direção continuarão públicos
A PPP da educação de Itajaí não transfere currículo, direção escolar, avaliação dos estudantes ou contratação de professores para a iniciativa privada.
Diretores, orientadores, supervisores, professores e especialistas continuarão vinculados ao município. O projeto político-pedagógico, os conteúdos, os materiais didáticos e os planos de aula também permanecerão sob responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Educação.
A separação segue a lógica das PPPs de infraestrutura escolar: o parceiro privado administra os meios físicos, enquanto o poder público mantém o controle sobre a atividade educacional.
Na operação diária, entretanto, os dois campos se encontram. Falhas de internet, climatização, segurança, limpeza ou manutenção afetam diretamente as aulas. Por isso, diretores precisam ter canais rápidos para registrar ocorrências e exigir providências, sem depender de uma estrutura excessivamente burocrática.
O modelo somente permitirá que os gestores se concentrem mais na pedagogia se os serviços privados funcionarem de forma integrada às necessidades de cada escola.
Consulta pública deve enfrentar inconsistências
A consulta permanecerá aberta até 4 de setembro. O portal do projeto reúne minuta de edital, contrato, matriz de riscos, cadernos de investimentos e operações, indicadores, mecanismo de pagamento, penalidades e plano de negócios.
A etapa não deve ser tratada como simples formalidade anterior à licitação. É o momento para esclarecer diferenças entre os valores publicados, testar as premissas financeiras e avaliar se os indicadores produzirão descontos proporcionais às falhas.
O cronograma oficial também precisa ser compatibilizado. O resumo do projeto menciona expectativa de licitação em novembro de 2026, mas a seção dedicada às etapas ainda apresenta as datas do edital e do leilão na B3 como indefinidas.
Após a consulta, o município deverá analisar as contribuições, publicar as respostas e ajustar os documentos. A modelagem será submetida ao Tribunal de Contas de Santa Catarina antes da publicação definitiva do edital.
Dentro do mercado de PPPs e Concessões, o projeto de Itajaí se destaca pela dimensão do investimento e por combinar expansão acelerada da rede com manutenção de longo prazo. O teste decisivo, contudo, será demonstrar que o custo fiscal de 25 anos entrega vantagem superior às alternativas convencionais.
A criação de 7.378 vagas é relevante, mas não encerra a avaliação. O resultado da parceria dependerá da localização das unidades, do cumprimento do cronograma, da disponibilidade dos serviços, da fiscalização pública e da capacidade de preservar a gestão pedagógica municipal.
