O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Santos, o Comdema, realiza nesta quarta-feira, 26 de agosto, uma assembleia extraordinária dedicada à PPP de resíduos de Santos.
A reunião está marcada para as 14h, na sede da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Santos, no bairro Boqueirão. A convocação oficial do Comdema apresenta como primeiro item da pauta a “Parceria Público-Privada para Gerenciamento de Resíduos Urbanos em Santos”, com apresentação sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo.
O encontro não ocorre durante a estruturação ou a licitação do projeto. A PPP de resíduos de Santos foi contratada em janeiro de 2025 e está em operação desde março daquele ano. A discussão começa, portanto, em uma fase mais sensível: quando compromissos previstos nos estudos precisam ser transformados em investimentos, resultados ambientais, indicadores de qualidade e contraprestações públicas.
O contrato, assinado com a Terra Santos Ambiental Gestão de Resíduos Sólidos SPE, possui prazo de 30 anos e valor estimado em R$ 8,795 bilhões. A concessionária é formada pelas empresas Terracom Construções e Terracom Concessões e Participações.
A pauta divulgada não informa qual proposta será submetida aos conselheiros, quais documentos serão apresentados nem se haverá votação de uma resolução específica. Por isso, não é possível antecipar se a reunião produzirá recomendações, pedidos de informação, formação de grupo técnico ou uma manifestação formal sobre a execução da parceria.
Deliberação não equivale à revisão do contrato
O Comdema é um órgão autônomo e deliberativo dentro de suas competências ambientais. Criado pela Lei Municipal nº 1.660, de 1998, possui composição paritária e reúne representantes do poder público, universidades, entidades profissionais, organizações sociais e segmentos empresariais.
Entre suas atribuições estão propor diretrizes para a política ambiental, analisar estudos de impacto, editar resoluções dentro de sua competência e discutir prioridades para os investimentos municipais na área.
Isso significa que a análise da PPP de resíduos de Santos pelo conselho possui relevância institucional, mas não transfere ao Comdema as competências do poder concedente, da agência reguladora ou do Tribunal de Contas.
O conselho pode avaliar os efeitos ambientais do contrato, cobrar informações, recomendar correções e propor critérios de acompanhamento. Não há, entretanto, indicação na convocação de que o colegiado possa suspender, modificar ou extinguir diretamente a concessão administrativa.
A gestão contratual continua sob responsabilidade do Município de Santos. A regulação e a fiscalização dos serviços foram atribuídas à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo, a Arsesp, por meio de acordo de cooperação firmado em 2025. O controle externo das despesas e da execução é exercido pelo TCE-SP.
A reunião evidencia, assim, uma governança formada por diferentes camadas: poder concedente, concessionária, regulador, Tribunal de Contas e controle social ambiental.
PPP de resíduos de Santos prevê R$ 739 milhões em investimentos
O valor contratual de R$ 8,795 bilhões não deve ser confundido com o investimento direto da concessionária.
A cifra representa a dimensão econômico-financeira do contrato ao longo dos 30 anos, incluindo a remuneração pelos serviços permanentes de limpeza urbana, coleta, transporte, triagem, tratamento e destinação dos resíduos.
Segundo a Prefeitura de Santos, os investimentos previstos na PPP de resíduos de Santos somam R$ 739 milhões.
Entre os principais projetos estão a construção de uma estação de transbordo e de uma central de triagem na Alemoa, unidades de processamento de resíduos da construção civil e de materiais volumosos, implantação de ecopontos, ampliação da coleta seletiva, modernização da frota e recuperação da área do antigo aterro municipal.
Também foi incluído um pátio de compostagem com capacidade para processar 15 toneladas por dia. O equipamento deverá receber principalmente resíduos orgânicos das feiras livres e do Mercado Municipal, com utilização do composto produzido nos jardins e nas praças da cidade.
A compostagem não estava apenas entre as premissas originais da modelagem. Ela foi incorporada após a consulta pública de 2021, na qual o tema respondeu por 18% das manifestações recebidas. O caso mostra como a participação social pode modificar o escopo de um contrato antes da licitação.
A discussão atual permitirá verificar se os compromissos incorporados durante aquela fase continuam preservados no cronograma de implantação.
Primeiras mudanças já chegaram à operação
A PPP de resíduos de Santos começou a produzir alterações visíveis nos serviços durante seu primeiro ciclo operacional.
O número de contentores deve aumentar de 3,6 mil para 7 mil. A frota de apoio foi substituída por veículos elétricos e, até o balanço municipal de dezembro de 2025, quatro dos dez caminhões elétricos previstos já haviam sido incorporados.
O contrato também introduziu embarcações destinadas à remoção de resíduos no estuário e na orla, os chamados ecoboats, além de equipamentos para limpeza da faixa de areia e retirada de pequenos detritos.
Em junho de 2026, a coleta seletiva chegou à Área Continental de Santos. Nas demais regiões da cidade, a frequência da coleta de recicláveis havia sido ampliada, enquanto um aplicativo passou a disponibilizar informações sobre os horários estimados de passagem dos veículos.
Essas entregas representam a fase inicial da concessão. Os projetos de maior intensidade de capital — como a nova estação de transbordo, as unidades de processamento, o pátio de compostagem, os oito ecopontos e os 400 postos de entrega voluntária — possuem cronogramas próprios e deverão ser acompanhados durante os próximos anos.
Para o Comdema, o desafio será separar entregas físicas de resultados ambientais. A colocação de novos equipamentos não demonstra, isoladamente, que o município reduziu o volume encaminhado a aterros, ampliou a recuperação de materiais ou diminuiu as emissões da operação.
Conselho pode deslocar discussão para indicadores ambientais
A reunião extraordinária cria uma oportunidade para que o acompanhamento da PPP de resíduos de Santos deixe de se concentrar apenas na quantidade de equipamentos implantados.
Um contrato de manejo de resíduos precisa ser avaliado pela transformação produzida sobre o fluxo dos materiais. Entre os dados relevantes estão a quantidade total coletada, o volume enviado à reciclagem, o aproveitamento efetivo nas unidades de triagem, a parcela destinada à compostagem e a quantidade que continua chegando aos aterros.
Também precisam ser acompanhados os rejeitos produzidos pela coleta seletiva, o destino dos resíduos da construção civil, a recuperação de materiais volumosos, a eficiência da coleta na Área Continental e a redução das emissões associadas à frota.
Santos recolhe aproximadamente 12,8 mil toneladas de resíduos domiciliares por mês. Em um sistema dessa escala, pequenas variações percentuais na recuperação de materiais podem representar centenas de toneladas que deixam de ser aterradas.
O Comdema poderá ainda cobrar informações sobre os prazos das obras previstas para a Alemoa, o licenciamento ambiental das novas estruturas e os mecanismos utilizados para medir o desempenho da concessionária.
A adoção de indicadores objetivos é especialmente relevante porque a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico aprovou, no final de 2025, uma norma de referência voltada aos indicadores dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A regulação municipal e estadual deverá avançar progressivamente na direção de métricas comparáveis e verificáveis.
Reajuste da contraprestação amplia importância do controle social
A PPP de resíduos de Santos é uma concessão administrativa. A concessionária é remunerada principalmente por contraprestações pagas pelo município, e não por uma tarifa cobrada diretamente dos moradores a cada utilização do serviço.
Em fevereiro de 2026, a Arsesp autorizou reajuste de 13,2368% na contraprestação contratual, com aplicação a partir de 17 de janeiro.
O reajuste previsto no contrato não deve ser confundido automaticamente com reequilíbrio econômico-financeiro. Reajustes são mecanismos periódicos destinados a recompor a variação de custos segundo os critérios definidos previamente. Reequilíbrios respondem a eventos extraordinários capazes de alterar as condições originais do contrato.
Ainda assim, qualquer aumento da contraprestação reforça a necessidade de demonstrar a correspondência entre o pagamento público e os serviços efetivamente entregues.
Em contratos longos, a fiscalização não pode depender apenas da verificação de notas fiscais ou do cumprimento formal de ordens de serviço. A remuneração precisa estar vinculada a indicadores de disponibilidade, qualidade, cumprimento das metas ambientais e implantação dos investimentos obrigatórios.
TCE-SP mantém processos de acompanhamento
A deliberação do Comdema ocorre enquanto o TCE-SP mantém processos relacionados à licitação e ao acompanhamento do contrato.
Em 18 de agosto, o Tribunal concedeu prazo adicional de 15 dias para que os interessados se manifestassem no processo de acompanhamento da execução da PPP de resíduos de Santos durante o exercício de 2025.
Outro despacho, publicado em 10 de agosto, abriu prazo para justificativas em processos relacionados a uma representação formulada durante o exame da Concorrência nº 1/2022.
A existência desses processos não significa que o contrato tenha sido considerado irregular nem que sua operação esteja suspensa. Trata-se da continuidade do controle externo sobre uma parceria de grande valor e longa duração.
O projeto teve uma trajetória licitatória complexa, com suspensões administrativas, decisões do TCE-SP e disputas judiciais antes da homologação. O contrato acabou sendo adjudicado ao Consórcio Terra Santos Ambiental em dezembro de 2024 e assinado em 17 de janeiro de 2025.
A fase atual é diferente. O foco já não está apenas nas regras utilizadas para selecionar o vencedor, mas na execução das obrigações e na correspondência entre pagamentos, investimentos e desempenho.
Controle ambiental começa depois da assinatura
A análise da PPP de resíduos de Santos pelo Comdema expõe uma questão recorrente no mercado de concessões: a participação social costuma ser intensa durante consultas públicas e licitações, mas perde espaço depois da assinatura dos contratos.
É justamente durante a execução que surgem as informações capazes de demonstrar se as premissas da modelagem eram realistas.
Volume coletado, recuperação de recicláveis, geração de rejeitos, disponibilidade da frota, cumprimento do cronograma de obras, contraprestações pagas e deduções por desempenho só podem ser verificados quando o serviço está funcionando.
Nesse sentido, a reunião extraordinária pode representar o início de uma rotina mais estruturada de fiscalização ambiental. Para isso, o conselho precisará receber dados auditáveis, cronogramas atualizados e relatórios que permitam comparar metas contratuais com resultados alcançados.
A discussão também oferece um contraste com a PPP de resíduos de Bauru, suspensa pelo TCE-SP antes da abertura das propostas. Enquanto Bauru ainda enfrenta questionamentos sobre sua modelagem, Santos já precisa construir mecanismos capazes de acompanhar um contrato em operação.
O que deve ser observado na deliberação
O primeiro ponto será identificar qual documento a Secretaria Municipal de Governo apresentará ao Comdema. A convocação não informa se haverá relatório de execução, proposta de resolução, parecer ambiental ou simples exposição institucional.
Também será necessário observar se os conselheiros terão acesso aos indicadores utilizados pela Arsesp e aos cronogramas de investimentos da concessionária.
Uma eventual deliberação poderá recomendar a publicação periódica de dados, solicitar informações complementares, criar um grupo de acompanhamento ou estabelecer diretrizes ambientais dentro das competências do conselho.
O resultado não deve ser interpretado como uma nova autorização para a PPP de resíduos de Santos, porque o contrato já foi celebrado e está sendo executado. Também não deve ser tratado como julgamento sobre sua regularidade, atribuição que pertence aos órgãos de controle e ao Poder Judiciário.
A relevância da reunião está em outro ponto: pela primeira vez no biênio 2025-2026, o conselho ambiental foi convocado extraordinariamente para discutir de forma específica a maior parceria de serviços urbanos da cidade.
Depois de mais de um ano de operação, a questão central deixa de ser o que a PPP de resíduos de Santos promete entregar. Passa a ser quais resultados já podem ser medidos, quais investimentos permanecem pendentes e como o município pretende assegurar transparência durante as próximas três décadas.
