A PPP de resíduos de Bauru chegou à semana prevista para a entrega das propostas com a licitação suspensa e um conjunto crescente de questões a serem respondidas pela administração municipal.
A nova decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não interrompeu um edital que tivesse sido retomado após uma primeira paralisação. O que ocorreu foi a extensão dos efeitos de uma cautelar já concedida em outro processo, mantendo suspensa a Concorrência Pública nº 17/2026.
A distinção é importante. A PPP de resíduos de Bauru não passou por duas suspensões seguidas de duas retomadas. O projeto acumulou duas representações e permanece paralisado enquanto o TCE-SP analisa os questionamentos apresentados.
O edital previa o recebimento dos envelopes em 1º de setembro. A Prefeitura de Bauru registrou oficialmente a suspensão em publicação datada de 24 de agosto.
A segunda representação foi apresentada pelo vereador Márcio Teixeira e teve seus efeitos vinculados à cautelar concedida anteriormente em processo iniciado por Ricardo Crepaldi, presidente licenciado do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Ainda não existe julgamento definitivo sobre as supostas irregularidades. A cautelar significa que o Tribunal identificou elementos suficientes para preservar a utilidade da fiscalização antes da abertura das propostas, não que todas as críticas já tenham sido confirmadas.
PPP de resíduos de Bauru prevê concessão administrativa de 30 anos
O projeto foi estruturado como uma parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa, conforme definido no edital publicado pelo município.
Nesse modelo, a principal fonte de remuneração da concessionária será a contraprestação paga pelo poder público. Não se trata, portanto, de uma concessão comum sustentada predominantemente por tarifas cobradas diretamente dos usuários.
A futura empresa ficará responsável por um escopo integrado que inclui limpeza urbana, coleta, transporte, triagem, transbordo, tratamento, valorização e destinação final dos resíduos, além da implantação, modernização, operação e manutenção das instalações necessárias.
O prazo contratual previsto para a PPP de resíduos de Bauru é de 30 anos, contados da ordem de serviço. O julgamento combina técnica e preço, com seleção pela maior nota final.
A consulta pública ocorreu entre 19 de janeiro e 19 de fevereiro de 2026. Na página oficial do projeto, a prefeitura disponibilizou os cadernos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos utilizados na estruturação.
R$ 5,26 bilhões não representam apenas investimentos
Um dos pontos que exigem precisão é o valor atribuído ao contrato.
Os R$ 5,259 bilhões apresentados no edital da PPP de resíduos de Bauru não correspondem ao volume de obras e equipamentos que será implantado pela concessionária. O montante representa a soma projetada das contraprestações pelos serviços durante os 30 anos, em valores reais de fevereiro de 2026 e sem projeção de inflação.
A divisão simples desse valor pelo prazo contratual resulta em uma média aproximada de R$ 175,3 milhões por ano. Essa média, porém, não representa o desembolso exato de cada exercício, porque o edital prevê crescimento gradual das contraprestações conforme a implantação dos serviços.
O contrato também estabelece reajuste por uma fórmula composta por custos de mão de obra, com peso de 48%; IPCA, com 42%; e variação do preço do diesel S10, com 10%. Na prática, o desembolso nominal acumulado poderá superar os R$ 5,26 bilhões ao longo das três décadas.
Já a base estimada de investimentos pode ser identificada nas garantias exigidas. O edital determina uma garantia de execução de R$ 13 milhões na assinatura, equivalente a 2% dos investimentos, e de R$ 32,5 milhões até o final do terceiro ano, correspondente a 5%. Os percentuais indicam uma base aproximada de R$ 650 milhões em investimentos.
A diferença entre investimentos e valor contratual não representa, por si só, uma inconsistência. Contratos de limpeza urbana envolvem despesas permanentes com pessoal, veículos, combustíveis, manutenção, tratamento e disposição final. O ponto relevante é que o compromisso fiscal de Bauru será muito superior ao capital inicialmente aplicado em infraestrutura.
Capacidade de pagamento precisa acompanhar toda a concessão
Por se tratar de concessão administrativa, o risco fiscal ocupa posição central na modelagem da PPP de resíduos de Bauru.
O edital prevê contraprestações mensais, conta vinculada e uma estrutura específica de garantia de pagamento. Também estabelece taxa regulatória equivalente a 0,25% das receitas provenientes da contraprestação e repasse anual de R$ 3,2 milhões para um fundo municipal ligado à gestão de resíduos.
Esses mecanismos aumentam a previsibilidade para o investidor, mas criam compromissos de longo prazo para o orçamento municipal. A análise de viabilidade precisa demonstrar não apenas que o município consegue pagar o contrato nos primeiros anos, mas que a obrigação continuará compatível com suas receitas durante três décadas.
A financiabilidade também depende da qualidade do projeto. O crescimento de instrumentos privados, como as debêntures incentivadas para infraestrutura, amplia as alternativas disponíveis, mas não substitui uma matriz de riscos consistente nem uma contraprestação pública sustentável.
Lote único pode gerar integração, mas reduz o universo de competidores
A reunião de diferentes serviços em um único contrato é outro ponto questionado na representação.
A PPP de resíduos de Bauru combina atividades com estruturas econômicas e riscos diferentes. Varrição e coleta são intensivas em mão de obra e frota. Triagem, tratamento e valorização dependem de instalações, desempenho tecnológico e mercados para a comercialização dos materiais recuperados.
A integração pode produzir ganhos reais. Um único operador consegue coordenar coleta, transporte, tratamento e destinação, reduzindo conflitos de interface e assumindo responsabilidade pelo resultado completo do sistema.
O problema aparece quando a agregação elimina empresas capazes de executar parcelas relevantes dos serviços, mas sem porte ou experiência suficiente para disputar todo o contrato.
Nesse caso, a modelagem precisa demonstrar que os benefícios da integração superam a possível redução da concorrência. Estudos de mercado, consultas a operadores e requisitos de qualificação proporcionais são necessários para evitar que o lote único transforme a licitação em uma disputa acessível apenas a poucos grupos.
A representação sustenta que essa justificativa não teria sido demonstrada de maneira suficiente. Caberá ao município apresentar ao TCE-SP os estudos que fundamentaram a decisão.
Matriz de riscos pode determinar o custo futuro da PPP
Em contratos de resíduos, uma matriz de riscos genérica pode produzir mais problemas do que uma estimativa inicial de custos imprecisa.
A PPP de resíduos de Bauru pretende introduzir soluções tecnológicas para reduzir a quantidade encaminhada à disposição final. Isso exige definir quem responderá caso a tecnologia escolhida não alcance o desempenho esperado, os resíduos recebidos apresentem composição diferente da projetada ou as receitas obtidas com materiais, energia e subprodutos fiquem abaixo das estimativas.
Também precisam estar claramente alocados os riscos relacionados a licenciamento ambiental, disponibilidade de áreas, variação da quantidade de resíduos, qualidade do material coletado, preços de combustíveis e alterações regulatórias.
Se riscos que poderiam ser administrados pela concessionária forem transferidos ao município por meio de reequilíbrios, parte da eficiência esperada com a contratação privada pode desaparecer.
Por outro lado, atribuir integralmente ao operador eventos que ele não pode controlar tende a elevar a contraprestação ofertada ou afastar interessados. O desafio não é transferir o máximo possível de riscos, mas atribuir cada risco à parte com melhores condições de administrá-lo.
Meta constante de aproveitamento entra em discussão
A segunda representação também questiona o balanço de massa adotado nos estudos.
O Termo de Referência da PPP de resíduos de Bauru prevê crescimento da coleta diferenciada de resíduos secos, partindo de 4% nos primeiros anos e chegando a 8% a partir do vigésimo ano.
Entretanto, o aproveitamento atribuído às cooperativas permanece em 50% durante todo o período analisado. A representação interpreta esse parâmetro como a manutenção de uma parcela equivalente de rejeitos da triagem ao longo das três décadas.
O questionamento é relevante porque a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece uma ordem de prioridade que começa pela não geração e pela redução, seguida por reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Em um contrato de 30 anos, metas constantes podem congelar o nível de eficiência inicialmente admitido. Uma alternativa seria estabelecer uma trajetória progressiva de recuperação, sujeita a revisões periódicas conforme mudanças na composição dos resíduos, na tecnologia e no mercado de recicláveis.
Ao mesmo tempo, qualquer meta precisa ser tecnicamente alcançável. Materiais contaminados ou inadequadamente separados na origem limitam a recuperação, mesmo quando as unidades de triagem são eficientes. Por isso, a obrigação da concessionária deve estar articulada a programas municipais de educação ambiental e separação adequada.
Edital prevê apoio às cooperativas, mas deixa elementos para regulamentação posterior
A representação afirma que as cooperativas de catadores estariam desprotegidas. Os documentos oficiais mostram uma situação mais nuançada.
O Termo de Referência determina que a concessionária mantenha sob responsabilidade das cooperativas e associações atividades já realizadas por elas, como a triagem de recicláveis. Também prevê melhoria das instalações, fornecimento de apoio técnico, capacitação dos trabalhadores e destinação às cooperativas da receita obtida com a comercialização dos recicláveis da central de tratamento.
A PPP de resíduos de Bauru ainda exige uma verba mensal de incentivo durante toda a concessão.
O documento, contudo, determina que os critérios de rateio, indicadores, prestação de contas e mecanismos de fiscalização sejam definidos posteriormente em instrumento específico elaborado com o poder concedente. O trecho consultado não fixa um valor mínimo para o incentivo.
Esse desenho explica parte da controvérsia. A questão não é a ausência completa de obrigações, mas o grau de objetividade e exigibilidade dessas obrigações antes da apresentação das propostas.
Quanto mais elementos forem deixados para decisões posteriores, maior será a incerteza para as cooperativas, o município e os próprios licitantes. Também será necessário definir quem assumirá os custos de transporte e destinação do material rejeitado durante a triagem.
Dados de pesagem precisam integrar a governança
Outro questionamento envolve a ausência de um portal de dados abertos para acompanhamento das pesagens e dos pagamentos.
Em um contrato que reúne coleta, triagem, tratamento e disposição final, os dados de fluxo dos resíduos não servem apenas para controle ambiental. Eles são necessários para aferir produtividade, verificar metas, acompanhar a redução do aterramento e fiscalizar os indicadores utilizados na remuneração.
A governança da PPP de resíduos de Bauru deverá envolver o município, a concessionária e a ARES-PCJ, indicada no edital como entidade reguladora.
A criação de uma base pública com quantidades coletadas, volumes recuperados, rejeitos, interrupções, indicadores de qualidade, deduções aplicadas e contraprestações pagas reduziria a assimetria de informação durante o contrato.
Essa transparência é especialmente importante porque contratos de longo prazo atravessam diferentes administrações municipais. Sem dados padronizados e auditáveis, a fiscalização pode depender excessivamente das informações produzidas pela própria concessionária.
Suspensão não encerra a PPP de resíduos de Bauru
O município recebeu prazo para responder aos questionamentos e apresentar os documentos utilizados na estruturação. Depois disso, o processo deverá passar pelas áreas técnicas do TCE-SP e pelo Ministério Público de Contas antes de nova decisão.
A suspensão pode resultar na liberação do edital, na determinação de ajustes ou na necessidade de republicação dos documentos com reabertura dos prazos. Ainda não é possível antecipar qual será o desfecho.
A prefeitura informou que considera prudente a análise do Tribunal, responderá dentro do prazo e apresentará os esclarecimentos necessários.
Para o mercado, o episódio oferece uma sinalização objetiva: a PPP de resíduos de Bauru somente recuperará previsibilidade quando demonstrar de maneira mais clara a composição de seus custos, a justificativa do lote único, a distribuição dos riscos tecnológicos, a evolução das metas ambientais e as garantias oferecidas às cooperativas.
O contrato pode modernizar a gestão de resíduos da cidade e reduzir a dependência da disposição em aterros. Mas sua sustentabilidade não será determinada apenas pelas tecnologias previstas.
Ela dependerá da capacidade de converter um contrato estimado em R$ 5,26 bilhões em metas verificáveis, riscos mensuráveis, competição efetiva e compromissos fiscais que Bauru consiga suportar pelos próximos 30 anos.
