O governo federal deu um novo passo para ampliar o Corredor Ferroviário Fico-Fiol em direção a Rondônia. A Resolução CPPI nº 367/2026, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, atualiza a qualificação de trechos da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, a Fiol, e da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste, a Fico, no Programa de Parcerias de Investimentos.
O ato também recomenda ao presidente da República a inclusão de seis segmentos ferroviários no Programa Nacional de Desestatização. O conjunto cria um perímetro que vai de Ilhéus, no litoral da Bahia, até Vilhena, em Rondônia, atravessando Goiás e Mato Grosso.
Na Fiol, identificada como EF-334, foram relacionados os trechos entre Ilhéus e Caetité, Caetité e Barreiras e Correntina e Mara Rosa. Na Fico, correspondente à EF-354, a resolução alcança as ligações entre Mara Rosa e Água Boa, Água Boa e Lucas do Rio Verde e Lucas do Rio Verde e Vilhena.
A publicação, entretanto, não significa que todos esses trechos serão concedidos imediatamente nem que exista um único leilão pronto para contratar a implantação e a operação de todo o corredor.
A modelagem atualmente apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres abrange 1.708 quilômetros entre Bahia, Goiás e Mato Grosso. O projeto disponível inclui a Fiol 2, a Fiol 3 e a Fico 1, chegando até Água Boa. Os dois segmentos seguintes, entre Água Boa, Lucas do Rio Verde e Vilhena, ainda não integram o objeto da concessão nas mesmas condições.
Resolução organiza o corredor, mas não autoriza o leilão
A Resolução CPPI nº 367/2026 foi assinada pela presidente do Conselho do PPI, Miriam Belchior, e pelo ministro dos Transportes, George Santoro. Embora datado de 28 de abril de 2026, o ato foi publicado somente em 27 de agosto, quando entrou formalmente em vigor.
A decisão foi tomada ad referendum do Conselho do PPI. Isso significa que deverá ser apresentada ao colegiado na primeira reunião posterior à deliberação, conforme determina a Lei nº 13.334/2016.
O texto também não inclui diretamente os seis trechos no Programa Nacional de Desestatização. A resolução recomenda essa inclusão para aprovação do presidente da República. Portanto, ainda será necessário um ato presidencial que confirme o novo enquadramento.
A medida não define prazo da concessão ampliada, investimentos, critério de julgamento, tarifas, cronograma de obras ou data de leilão. Também não esclarece se toda a rota será reunida em um contrato ou dividida em diferentes etapas.
O que a resolução faz, neste momento, é atualizar os atos anteriores do PPI e criar as condições institucionais para que o governo avance na estruturação das futuras concessões.
Fico passa a ser considerada até Vilhena
Uma das principais mudanças está na atualização da Resolução CPPI nº 41/2018, que tratava da qualificação da Fico. A nova redação passa a identificar expressamente o trecho ferroviário entre Mara Rosa, em Goiás, e Vilhena, em Rondônia, atravessando Mato Grosso.
A alteração amplia a abrangência territorial formal do projeto. Até então, a concessão estruturada pela ANTT estava concentrada na ligação entre Mara Rosa e Água Boa, conhecida como Fico 1.
A nova resolução incorpora ao planejamento os trechos seguintes, entre Água Boa e Lucas do Rio Verde e entre Lucas do Rio Verde e Vilhena. Essa inclusão reforça a intenção do governo de levar o corredor ferroviário até Rondônia, mas não representa a contratação das obras.
Para que a expansão seja efetivamente incorporada a uma concessão, ainda será necessário desenvolver ou atualizar estudos de engenharia, demanda, licenciamento ambiental, desapropriações, investimentos e viabilidade financeira.
Novo traçado da Fiol é formalizado
A resolução também modifica o enquadramento da Fiol no PPI. O texto passa a indicar os segmentos entre Caetité e Barreiras e entre Correntina e Mara Rosa.
A ligação com Mara Rosa consolida a mudança no traçado da Fiol 3. O projeto anterior previa que a ferrovia partiria de Barreiras em direção a Figueirópolis, no Tocantins, onde se conectaria à Ferrovia Norte-Sul.
Os estudos posteriores passaram a considerar mais vantajosa uma conexão direta com Mara Rosa, em Goiás. Nesse ponto, a Fiol poderá encontrar simultaneamente a Fico e a Ferrovia Norte-Sul.
O novo desenho procura reduzir distâncias e diminuir a dependência do pagamento de direito de passagem em outros trechos ferroviários. Também cria uma ligação mais direta entre as áreas produtoras do Oeste da Bahia e de Mato Grosso e o Porto Sul, em Ilhéus.
A formalização do novo traçado era necessária porque os atos anteriores do PPI ainda refletiam parcialmente a configuração antiga da ferrovia.
Perímetro da resolução é maior do que a concessão modelada
A principal diferença está entre o corredor relacionado na resolução e o projeto que já passou por audiência pública.
A página do Corredor Ferroviário Leste-Oeste mantida pela ANTT apresenta uma concessão com prazo de 35 anos, extensão de 1.708 quilômetros e R$ 28,5 bilhões em investimentos. Os custos operacionais foram estimados em R$ 79,5 bilhões, enquanto a receita projetada durante o período analisado alcança R$ 187 bilhões.
Esse projeto compreende a Fiol 2, a Fiol 3 e a Fico 1. A minuta contratual também admite que a Fico 2, entre Água Boa e Lucas do Rio Verde, seja incorporada posteriormente mediante acordo entre a concessionária e o poder concedente, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
A nova resolução vai além desse desenho. Ela coloca a Fico 2 diretamente na relação de trechos recomendados para o PND e acrescenta a Fico 3, entre Lucas do Rio Verde e Vilhena.
Isso não amplia automaticamente o contrato que está sendo estruturado. Se o governo decidir incorporar esses segmentos desde o início da concessão, precisará atualizar os estudos e demonstrar como as novas obras serão financiadas.
Também será necessário decidir se a expansão permanecerá no mesmo contrato ou se será organizada em novos lotes. Um único operador pode facilitar a integração da ferrovia, mas um contrato excessivamente grande aumenta a necessidade de capital e pode reduzir a quantidade de grupos capazes de disputar o leilão.
Trechos relacionados estão em estágios diferentes
A resolução reúne ferrovias que possuem situações contratuais e físicas muito distintas.
O trecho da Fiol 1 entre Ilhéus e Caetité, com 537 quilômetros, já foi leiloado e está subconcedido à Bahia Ferrovias, empresa ligada à Bamin, por 35 anos. A companhia assumiu a conclusão das obras e a futura operação da ferrovia.
A presença da Fiol 1 na nova resolução não significa que o contrato será revogado ou submetido a outro leilão. O ato não altera as obrigações assumidas pela concessionária. A inclusão parece buscar o alinhamento jurídico do corredor, mas qualquer integração futura precisará respeitar o contrato vigente e as regras de acesso à infraestrutura.
A Fiol 2, entre Caetité e o Oeste da Bahia, possui obras executadas pela Infra S.A. e deverá ser transferida ao futuro operador. A modelagem precisará determinar em quais condições as obras serão entregues e quem responderá por serviços incompletos, defeitos construtivos, desapropriações e passivos ambientais.
A Fiol 3, em direção a Mara Rosa, é essencialmente um projeto novo. Sua implantação dependerá de construção, licenciamento e financiamento de longo prazo.
A Fico 1, entre Mara Rosa e Água Boa, está sendo construída pela Vale como obrigação associada à renovação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas. Em maio de 2026, a ANTT informou que o projeto continuava em implantação, com acompanhamento da agência, da Infra S.A. e do TCU.
A futura concessão deverá disciplinar como a infraestrutura construída pela Vale será recebida e operada pelo novo concessionário.
Já os trechos entre Água Boa, Lucas do Rio Verde e Vilhena permanecem em uma fase menos avançada. Ainda não foram apresentados, na nova resolução, valores de investimento, cronogramas, licenças ou um modelo contratual específico para sua implantação.
A chegada da ferrovia a Rondônia deve ser tratada, portanto, como uma expansão planejada, não como obra já contratada.
Descrições dos trechos ainda precisam ser harmonizadas
A resolução também expõe diferenças entre a nomenclatura utilizada nos atos do PPI e a modelagem apresentada pela ANTT.
O texto publicado no Diário Oficial identifica a Fiol 2 como Caetité–Barreiras e a Fiol 3 como Correntina–Mara Rosa.
A página da ANTT, por sua vez, descreve a Fiol 2 como uma ligação entre Caetité e Correntina, com um ramal entre Barreiras e Correntina. A Fiol 3 aparece como o trecho entre Barreiras e Mara Rosa.
Essa diferença pode estar relacionada à separação entre linha principal, ramais e lotes de construção. Mesmo assim, os documentos deverão ser harmonizados antes da publicação de qualquer edital.
O decreto presidencial, os mapas, os estudos de viabilidade, a minuta contratual e o inventário de bens precisarão apresentar uma delimitação territorial consistente. Caso contrário, poderão surgir dúvidas sobre quais quilômetros, obras, pátios e ramais integram efetivamente a concessão.
Ligação entre Ilhéus e Vilhena possui cerca de 3,5 mil quilômetros
A dimensão física do corredor também precisa ser apresentada com precisão.
A ANTT estima aproximadamente 1.862 quilômetros para a Fiol, considerando o novo traçado até Mara Rosa. A Fico entre Mara Rosa e Vilhena possui extensão estimada de 1.641 quilômetros.
A soma das duas ferrovias resulta em aproximadamente 3,5 mil quilômetros entre Ilhéus e Vilhena.
As referências a um eixo ferroviário com mais de 4 mil quilômetros normalmente consideram o projeto mais amplo da Ferrovia Transcontinental, que pretende prolongar a EF-354 em direção ao Acre e à fronteira com o Peru.
Essa expansão não integra os seis trechos relacionados na Resolução CPPI nº 367. A medida publicada nesta quinta-feira termina em Vilhena e não inclui Porto Velho, Rio Branco, Cruzeiro do Sul ou uma eventual conexão internacional.
Demanda será concentrada no agronegócio
Os estudos da ANTT projetam forte dependência das cargas agrícolas. Aproximadamente 80% da movimentação deverá ser formada por soja, milho e outros grãos. Os fertilizantes responderiam por cerca de 15%, enquanto combustíveis, açúcar, algodão e outras cargas representariam a parcela restante.
A agência projeta que o corredor poderá alcançar aproximadamente 41 milhões de toneladas úteis transportadas em 2060.
A extensão até Lucas do Rio Verde e Vilhena amplia a área potencial de captação de cargas, mas também aumenta os riscos de demanda e de competição logística.
Os produtores dessas regiões já utilizam diferentes combinações de rodovias, hidrovias, ferrovias e terminais portuários. A competitividade da Fico dependerá da capacidade de oferecer custos e prazos atraentes em relação às rotas que seguem para Santos, Paranaguá, Miritituba e os portos do Arco Norte.
A conexão com a Ferrovia Norte-Sul em Mara Rosa também permitirá que as cargas sejam direcionadas a outros portos. Essa integração fortalece o corredor, mas significa que nem todo o volume captado pela Fico necessariamente seguirá pela Fiol até Ilhéus.
Porto Sul será determinante para a viabilidade do corredor
A própria ANTT reconhece que a funcionalidade do Corredor Ferroviário Leste-Oeste depende da conclusão da Fiol 1, da Fiol 2 e da Fico 1, além da disponibilidade de infraestrutura portuária competitiva no Porto Sul.
Não basta construir uma sequência de ferrovias. Será necessário assegurar capacidade de descarga, armazenagem, formação de trens, carregamento de navios e acesso adequado aos terminais.
O contrato terá de coordenar ativos construídos e administrados por diferentes agentes. A Fiol 1 está subconcedida à Bamin, a Fiol 2 é implantada pela Infra S.A., a Fico 1 está sendo construída pela Vale e a Fiol 3 deverá ficar sob responsabilidade do futuro concessionário.
A operação ainda precisará se relacionar com a Ferrovia Norte-Sul e com a infraestrutura portuária de Ilhéus.
Sem regras claras de interoperabilidade, direito de passagem, compartilhamento de pátios e composição de tarifas, a existência dos trilhos não garante que o corredor funcionará como uma rede integrada.
Expansão pode exigir atualização da audiência pública
A Audiência Pública nº 1/2025 foi baseada em um projeto de 1.708 quilômetros e R$ 28,5 bilhões em investimentos. A modelagem não previa a construção imediata de toda a Fico até Vilhena.
Caso o governo decida incorporar a Fico 2 e a Fico 3 desde o início, será necessário revisar o valor dos investimentos, as projeções de demanda, o cronograma das obras, os riscos ambientais, as desapropriações, as condições de financiamento e a capacidade financeira exigida dos concorrentes.
Uma ampliação dessa dimensão também poderá justificar uma complementação da participação social antes do envio definitivo do projeto ao Tribunal de Contas da União.
A resolução não apresenta prazo para essa atualização nem informa quando o edital será encaminhado ao TCU.
Próximo passo será definir o tamanho real da concessão
A Resolução CPPI nº 367 fortalece a intenção política de estender o Corredor Ferroviário Leste-Oeste até Rondônia, mas ainda não responde à principal questão para investidores e usuários: qual será o tamanho do primeiro contrato.
Antes do leilão, o governo terá de obter a aprovação presidencial para a inclusão dos trechos no PND, consolidar as contribuições da audiência pública, harmonizar os documentos oficiais e definir se a expansão será contratada de uma única vez ou dividida em fases.
Também será necessário atualizar os estudos caso os trechos posteriores a Água Boa sejam incorporados ao objeto inicial.
O projeto que atualmente possui valores, prazo e modelagem termina em Água Boa. A ligação até Vilhena ganhou um novo enquadramento institucional, mas ainda precisa ser transformada em estudos, licenças, obrigações contratuais e fontes de financiamento.
A diferença entre essas duas situações será determinante para avaliar quando a ligação ferroviária entre a Bahia e Rondônia poderá sair do planejamento e se tornar uma infraestrutura efetivamente operacional.
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