A Casan União do Oeste formalizou um novo ciclo para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município do Oeste catarinense. A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento assinou, em 1º de outubro, o Contrato de Concessão que lhe assegura a prestação exclusiva dos dois serviços pelos próximos 30 anos. O valor contratual informado pela empresa é de R$ 29.363.655,00.
A contratação foi precedida pela Concorrência Eletrônica nº 65/2026, conduzida pela Prefeitura de União do Oeste. O contrato não corresponde a uma PPP, mas a uma Concessão comum de serviços públicos: o município delega a operação à Casan mediante regras de prazo, exclusividade, obrigações de atendimento, investimentos e fiscalização. A vencedora passa a responder pela gestão dos sistemas de água e esgoto dentro dos limites definidos no edital e no instrumento contratual.
Para a Casan União do Oeste, o novo contrato atualiza a base jurídica da prestação de um serviço que já é oferecido à população. A companhia informa que o abastecimento de água alcança 100% da área urbana. A Concessão prevê a preservação desse atendimento, intervenções na rede de distribuição e ações de controle de perdas, além da expansão necessária para acompanhar o crescimento da demanda durante a vigência.
Na área de esgotamento sanitário, o desenho adotado para a Casan União do Oeste considera a realidade de um município de pequeno porte e baixa densidade populacional. O contrato inclui a operação e manutenção de sistemas individuais de tratamento, como fossas sépticas, por meio do programa Esgotamento Sobre Rodas. A alternativa combina a limpeza programada do lodo com seu encaminhamento a tratamento adequado, em vez de pressupor a implantação imediata de extensa rede coletora em todo o território.
O município tinha 2.782 habitantes no Censo de 2022, segundo o IBGE. Essa escala ajuda a explicar a escolha de uma solução descentralizada para o esgoto. Para a Casan União do Oeste, o desafio contratual será manter a qualidade do serviço de água e organizar, ao longo de três décadas, a prestação sanitária compatível com as características urbanas e rurais locais.
Casan União do Oeste sucede licitação municipal
A assinatura do contrato decorre de procedimento competitivo promovido pelo município. A Casan divulgou que a Concorrência Eletrônica nº 65/2026 foi publicada em 12 de agosto e que o novo instrumento tem duração de 30 anos. A formalização ocorreu na sede da Prefeitura, com participação de representantes municipais, da companhia e da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, a ARIS.
Embora seja uma companhia estatal catarinense, a Casan União do Oeste participa da relação contratual como prestadora de serviço delegada pelo município. A licitação define as condições da Concessão, e o contrato passa a disciplinar direitos e obrigações de ambas as partes. Esse enquadramento é diferente de uma prestação sem vínculo competitivo ou de um simples fornecimento de água por contratação de curto prazo.
O prazo de 30 anos dá previsibilidade para a programação de obras, reposição de ativos, manutenção de equipamentos, ampliação de redes e estruturação do serviço de esgoto. Em saneamento, sistemas de captação, tratamento, reservação e distribuição exigem planejamento de longo prazo porque os investimentos e a operação permanecem interligados durante toda a vida útil dos ativos. A Concessão cria a referência para que esses ciclos sejam acompanhados pelo Poder Concedente e pela entidade reguladora.
O valor de R$ 29,36 milhões divulgado para a Casan União do Oeste deve ser lido como valor do contrato. Ele não significa desembolso imediato nem permite, isoladamente, identificar quanto será aplicado em cada obra, equipamento ou serviço. O detalhamento físico-financeiro depende dos anexos contratuais, dos planos operacionais e das etapas de execução. A informação disponível permite afirmar que o instrumento inclui abastecimento de água e esgotamento sanitário, mas não autoriza antecipar cronogramas ou tarifas que não tenham sido publicados.
O contrato também assegura exclusividade à Casan União do Oeste nos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário. Essa cláusula organiza a responsabilidade operacional, evitando que diferentes prestadores executem simultaneamente o mesmo serviço sem coordenação. A exclusividade não elimina a fiscalização nem a obrigação de cumprir padrões de qualidade, continuidade, atendimento aos usuários e expansão definidos pelas normas e pelo contrato.
Abastecimento de água parte de cobertura urbana integral
O abastecimento é a frente mais consolidada da Casan União do Oeste. A companhia registra disponibilidade de rede de água tratada para 100% da população urbana, e o novo contrato prevê a manutenção desse índice, com ampliação de acordo com o crescimento populacional. Na prática, isso envolve desde a captação e o tratamento até a distribuição, as ligações prediais, a medição do consumo e o atendimento comercial.
Uma Concessão de saneamento não se resume à entrega diária de água. O contrato obriga o operador a manter os sistemas em condição adequada, realizar manutenções preventivas e corretivas, monitorar a qualidade e preservar a capacidade de atendimento. Na Casan União do Oeste, as ações previstas incluem melhorias na rede de distribuição e combate às perdas de água, tema que influencia a eficiência dos sistemas e a disponibilidade do recurso produzido.
Perdas podem ocorrer por vazamentos em adutoras e redes, problemas em ligações, rompimentos, fraudes ou falhas de medição. O acompanhamento desses eventos não exige apenas obras de substituição. Envolve setorização, controle de pressão, pesquisa de vazamentos, leitura de hidrômetros, renovação de equipamentos e gestão de dados operacionais. Os indicadores e metas que constarem do contrato são os parâmetros que permitirão verificar a execução dessas obrigações pela Casan União do Oeste.
A cobertura por rede não dispensa o monitoramento da qualidade da água. A prestação deve observar os padrões sanitários federais, o controle operacional da companhia e a vigilância do município. Sistemas de abastecimento dependem de proteção do manancial, captação, tratamento, desinfecção, reservação, distribuição e análises periódicas. A continuidade do contrato da Casan União do Oeste mantém essas atividades sob uma mesma responsabilidade operacional e contratual.
O Marco Legal do Saneamento estabelece como referência nacional o atendimento de 99% da população com água potável até 2033. Como União do Oeste já registra atendimento urbano integral, a questão para a Casan União do Oeste passa a ser preservar a qualidade e a regularidade, alcançar novos imóveis que sejam incorporados ao sistema e manter planejamento compatível com a expansão do município.
Esgotamento Sobre Rodas é alternativa para municípios pequenos
O componente de esgoto diferencia o contrato da Casan União do Oeste. Em vez de depender exclusivamente de coleta por rede e grandes estações de tratamento, a Concessão contempla a operação e manutenção de unidades individuais, como fossas sépticas, por meio do Esgotamento Sobre Rodas. O sistema trabalha com a coleta programada do lodo acumulado nas fossas, transporte em caminhões próprios ou credenciados e destinação para tratamento.
A Casan desenvolveu o programa para municípios de menor densidade demográfica. Segundo a companhia, 140 dos 194 municípios onde atua têm até 15 mil habitantes, cenário no qual longas redes coletoras e grandes estações podem não ser a solução técnica mais adequada em todos os casos. A estratégia busca fazer com que os sistemas individuais existentes tenham limpeza regular e destinação controlada do lodo.
Em documento sobre o programa, a Casan explica que o objetivo é evitar o acúmulo de lodo, que pode comprometer o funcionamento de fossas sépticas e gerar riscos ambientais. A operação exige identificação dos imóveis, vistorias, orientação aos usuários, definição de periodicidade, contratação ou credenciamento de caminhões limpa-fossa e infraestrutura de recebimento e tratamento dos resíduos coletados.
O programa foi implantado de forma pioneira em Descanso, no Extremo Oeste catarinense. A companhia informa que a Unidade de Gestão de Lodo instalada naquele município utiliza wetlands para tratar o material removido das fossas. A experiência passou a ser usada como referência para expansão do modelo em cidades de pequeno porte de Santa Catarina.
Para a Casan União do Oeste, a previsão do Esgotamento Sobre Rodas não significa que todos os imóveis receberão o serviço na mesma data, nem substitui os procedimentos de implantação, cadastro e comunicação necessários. O contrato delimita a obrigação de operar e manter as soluções individuais; a execução dependerá do planejamento da companhia, das condições dos imóveis e das regras de atendimento que forem apresentadas aos usuários.
Também é importante separar o serviço de coleta de lodo da tarifa de água. A forma de cobrança, a eventual adesão obrigatória, os prazos, os critérios para imóveis aptos e os direitos dos usuários devem observar o contrato, a regulamentação da ARIS e a legislação aplicável. Sem a publicação desses detalhes, não é possível antecipar valores ou condições individuais de faturamento para a Casan União do Oeste.
Concessão organiza metas, fiscalização e responsabilidades
O contrato da Casan União do Oeste estabelece uma relação de longo prazo entre município e prestadora. A Prefeitura continua responsável pela titularidade e pelo acompanhamento do serviço, enquanto a Casan assume a operação conforme os padrões definidos. A regulação busca assegurar que a execução não fique limitada a compromissos genéricos e seja verificada por indicadores, fiscalização e instrumentos de atendimento à população.
A presença da ARIS na assinatura indica a conexão da Casan União do Oeste com a regulação intermunicipal de saneamento. A agência mantém registros de atendimento da Casan no município e atua na normatização e fiscalização dos serviços em seus entes consorciados. Entre as atribuições regulatórias estão a definição de regras para o atendimento, o acompanhamento de obrigações, a análise de manifestações de usuários e a avaliação de reajustes e revisões tarifárias quando cabíveis.
No cotidiano, a regulação alcança aspectos como interrupções de abastecimento, padrão de qualidade, prazos de ligação, atendimento comercial, comunicação de obras, resposta a reclamações e informações sobre tarifas. Em uma Concessão de 30 anos, a atuação regulatória também acompanha o cumprimento de metas de cobertura, investimentos previstos, manutenção dos ativos e desempenho do operador.
Para a Casan União do Oeste, essa estrutura cria três níveis de responsabilidade. A companhia executa os serviços e apresenta informações operacionais; o município acompanha a delegação e as obrigações contratuais; e a agência reguladora fiscaliza a prestação e aplica as normas pertinentes. A existência de papéis distintos é relevante para que demandas dos usuários não sejam tratadas apenas como relação comercial, mas também como parte de um serviço público submetido a controle.
O contrato poderá prever mecanismos de penalidade em caso de descumprimento, além de processos para revisão de metas ou reequilíbrio econômico-financeiro quando ocorrerem eventos previstos na matriz de riscos. Esses dispositivos são usuais em Concessões, mas sua aplicação dependerá da redação assinada. A divulgação do valor e do prazo não substitui a leitura dos anexos técnicos e regulatórios para verificar os indicadores específicos atribuídos à Casan União do Oeste.
Prazo de 30 anos permite planejar expansão e manutenção
A vigência até 2056 é um dos elementos centrais da Casan União do Oeste. Em serviços de saneamento, a operação é contínua e os ativos permanecem em uso por períodos longos. Reservatórios, bombas, tubulações, hidrômetros, unidades de tratamento e estruturas de apoio precisam ser mantidos, substituídos ou ampliados em ritmos diferentes. Um contrato de três décadas permite associar as obrigações operacionais a ciclos de investimento e renovação.
O prazo não representa garantia automática de desempenho durante todo o período. A Casan União do Oeste continuará sujeita à regulação, às obrigações de transparência e às condições contratuais. A Concessão pode prever revisões periódicas para atualizar a base de ativos, metas, custos, demandas e responsabilidades. Alterações, entretanto, devem seguir os ritos legais e regulatórios e não podem desfigurar o objeto contratado.
Outro ponto é a adaptação do sistema ao crescimento populacional e às mudanças na ocupação do território. A operação de água precisa acompanhar novos loteamentos, imóveis e atividades econômicas que demandem ligação à rede. No esgotamento, a solução individual requer monitoramento para identificar fossas que necessitam de limpeza, adequação ou integração a futuras infraestruturas coletivas caso sejam tecnicamente justificadas.
O contrato da Casan União do Oeste também se insere nas metas nacionais de universalização. A Lei nº 14.026, de 2020, que atualizou o Marco Legal, fixou a referência de 99% de atendimento com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033. Em municípios pequenos, a meta pode ser atendida por sistemas individuais desde que sejam adequados, operados e fiscalizados conforme as regras do setor.
Assim, o Esgotamento Sobre Rodas precisa ser entendido como parte da estratégia de prestação, e não como serviço eventual. A limpeza programada e o tratamento do lodo são os elementos que podem transformar uma fossa instalada em solução sanitária efetiva. Na Casan União do Oeste, a execução deverá ser acompanhada para verificar o cadastro das unidades, a regularidade das coletas, a destinação do material e a comunicação com os moradores.
Próximas etapas incluem execução, regulação e transparência
Com o contrato assinado, a Casan União do Oeste inicia a vigência da nova Concessão. A prioridade operacional imediata é manter o abastecimento existente, executar as melhorias previstas e estruturar as ações relacionadas ao esgotamento sanitário. Os usuários devem continuar acessando os canais da companhia para serviços comerciais, solicitações de ligação, comunicação de falta de água, vazamentos e atendimento sobre as faturas.
Para o município, a próxima etapa é acompanhar a execução das obrigações assumidas. Isso inclui observar o atendimento urbano, as intervenções de rede, as ações contra perdas e os procedimentos adotados para as soluções individuais de esgoto. À ARIS caberá exercer as competências de regulação e fiscalização estabelecidas em seus instrumentos e na legislação.
A divulgação gradual de informações será relevante para que moradores acompanhem o contrato. Entre os pontos de interesse estão cronogramas de obras, áreas abrangidas por melhorias, regras do Esgotamento Sobre Rodas, canais de agendamento, padrões de atendimento, indicadores de qualidade, tarifas e eventuais revisões. A transparência permite diferenciar o que já está em execução, o que é meta contratual e o que ainda depende de planejamento técnico.
O novo contrato transforma a Casan União do Oeste em uma referência de Concessão municipal de longo prazo voltada a um município pequeno. A estrutura combina um sistema de água já consolidado com uma solução descentralizada para o esgotamento sanitário. Ao longo dos 30 anos, o cumprimento das metas, a manutenção da cobertura e a fiscalização regulatória indicarão como o instrumento será convertido em resultados para a população.
