A assinatura da PPP de esgoto da Paraíba encerra a fase de estruturação e inaugura um desafio que não poderá ser solucionado apenas com obras: transformar a infraestrutura instalada em ligações ativas, esgoto coletado e volume efetivamente tratado.
Firmado em 19 de agosto, o contrato transfere à Acciona a responsabilidade pela expansão e operação dos serviços de esgotamento sanitário em 85 municípios das microrregiões do Litoral e do Alto Piranhas. A concessão administrativa terá duração de 25 anos e prevê aproximadamente R$ 3 bilhões em investimentos.
A meta é alcançar 90% de atendimento até 2039, incorporar cerca de 1 milhão de novos usuários e atender uma população total de até 1,7 milhão de pessoas. O programa compreende 104 novas estações de tratamento, mais de 2,8 mil quilômetros de redes coletoras e aproximadamente 566 mil ligações domiciliares.
Esses números dimensionam o tamanho físico da PPP de esgoto da Paraíba, mas não representam automaticamente a prestação do serviço. Uma rede disponível diante de um imóvel ainda não significa que esse usuário esteja conectado. Da mesma forma, uma ligação executada não comprova que o esgoto esteja chegando a uma estação e recebendo tratamento adequado.
A principal questão para o acompanhamento do contrato será verificar quantos quilômetros de rede conseguirão ser convertidos em economias ativas, volume tratado e melhoria ambiental.
Obra concluída não será suficiente para gerar remuneração
A modelagem estabelece uma diferença importante entre disponibilizar a infraestrutura e prestar efetivamente o serviço.
Nas respostas aos pedidos de esclarecimento da licitação, a Cagepa informou que o volume considerado na contraprestação variável corresponderá ao esgoto associado a economias ativas e micromedidas, com serviço disponibilizado, tratado e medido. O cálculo terá como referência 80% do consumo de água registrado pela companhia ou proveniente de fonte alternativa.
O documento oficial da licitação esclarece expressamente que o volume estimado referente aos usuários não conectados à rede não será considerado para fins de faturamento.
Isso significa que a PPP de esgoto da Paraíba incorpora um incentivo econômico para evitar o problema das redes ociosas. A concessionária não conseguirá maximizar sua remuneração apenas construindo tubulações diante dos imóveis. Será necessário ampliar as conexões e garantir que o esgoto seja coletado e tratado.
O mecanismo procura aproximar a receita do parceiro privado do benefício entregue à população. Entretanto, também cria uma interface operacional complexa, porque a decisão de conectar um imóvel não depende exclusivamente da concessionária.
O risco de demanda inclui a falta de conexão
O contrato atribui à concessionária o risco relacionado à variação da demanda, incluindo potenciais perdas de receita provocadas pela ausência de ligação dos usuários.
Essa alocação impede, em princípio, que uma adesão inferior à projetada seja automaticamente transferida ao poder público por meio de pedido de reequilíbrio. O parceiro privado deverá administrar o risco dentro da estratégia operacional e financeira apresentada para a concessão.
Mas a ligação domiciliar envolve fatores que ultrapassam a construção da rede pública.
Dentro do imóvel, o proprietário pode precisar adaptar instalações, separar águas pluviais e esgoto, desativar fossas ou executar obras para conectar sua tubulação ao ramal disponibilizado. Famílias vulneráveis podem não possuir recursos para realizar essas intervenções sem algum programa de apoio.
Também podem existir resistências à cobrança pelo serviço, imóveis desocupados, cadastros desatualizados e ocupações urbanas nas quais a execução das ligações é tecnicamente mais difícil.
Por isso, o risco assumido pela concessionária não elimina a responsabilidade institucional da Cagepa, dos municípios e da agência reguladora. Se não houver comunicação, fiscalização, política de conexão e apoio às famílias de baixa renda, a PPP de esgoto da Paraíba poderá entregar quilômetros de infraestrutura sem alcançar o volume de esgoto previsto na modelagem.
Cagepa continuará no centro da operação comercial
A divisão de responsabilidades adotada no contrato preserva a Cagepa como principal interface com os consumidores.
A companhia estadual continuará responsável pelo abastecimento de água, atendimento aos usuários, emissão das contas, cobrança e arrecadação. A Acciona assumirá os investimentos e a operação do esgotamento sanitário, além de determinadas atividades técnicas e comerciais de campo.
O Plano de Negócios Referencial da PPP justifica essa separação pela possibilidade de utilizar a estrutura comercial já existente da estatal e reduzir custos para a futura concessionária.
Na prática, entretanto, a solução cria dependência permanente entre as duas empresas.
A Cagepa deverá fornecer mensalmente as informações de consumo utilizadas para calcular o volume de esgoto atribuído aos imóveis conectados. A concessionária dependerá da consistência dos cadastros, da micromedição, da atualização das economias e da qualidade das informações comerciais mantidas pela estatal.
Ao mesmo tempo, a Cagepa dependerá dos dados operacionais da Acciona para faturar corretamente os serviços, atender reclamações e verificar se determinada residência está efetivamente conectada ao sistema.
A PPP de esgoto da Paraíba funcionará, portanto, como um contrato de interfaces. O desempenho não poderá ser separado entre “tarefas públicas” e “tarefas privadas” como se as duas estruturas fossem independentes.
Universalização será medida por município
A formação de um bloco com 85 municípios produz escala e permite combinar localidades com diferentes capacidades econômicas. O modelo regionalizado pode utilizar mercados maiores e sistemas já existentes para tornar viáveis investimentos em cidades menores.
Essa composição não permite, porém, que o cumprimento da meta seja analisado apenas pela média do bloco.
A Norma de Referência nº 8/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico determina que os indicadores de atendimento e cobertura sejam calculados por município, inclusive quando os serviços fazem parte de uma prestação regionalizada.
Na prática, a PPP de esgoto da Paraíba deverá demonstrar a evolução individual das cidades. Um nível elevado de atendimento em João Pessoa ou em outros centros urbanos não deve compensar indefinidamente a ausência de infraestrutura nos municípios menores.
Essa exigência será especialmente relevante porque as duas microrregiões partem de situações muito distintas. O diagnóstico utilizado na modelagem apontou atendimento urbano de esgoto de 46,43% no Litoral e de apenas 6,71% no Alto Piranhas.
Enquanto alguns municípios receberão ampliações ou modernizações de sistemas existentes, outros precisarão praticamente iniciar sua infraestrutura pública de esgotamento.
A qualidade também precisará produzir consequência financeira
Atendimento e cobertura não serão os únicos parâmetros do contrato.
A remuneração variável será afetada por um nível de desempenho que considera os indicadores previstos na modelagem. A lógica permite que o valor pago à concessionária seja reduzido quando o serviço não alcançar os padrões contratados.
A Norma de Referência nº 9/2024 da ANA estabelece indicadores operacionais relacionados à qualidade e à eficiência dos serviços de água e esgoto. Entre os temas abrangidos estão continuidade da coleta, qualidade do tratamento, reclamações dos usuários e desempenho operacional.
Para a PPP de esgoto da Paraíba, isso significa que ampliar o número de ligações não será suficiente se o sistema apresentar extravasamentos frequentes, interrupções, estações indisponíveis ou efluentes fora dos padrões ambientais.
A fiscalização deverá diferenciar ao menos quatro resultados: infraestrutura construída, serviço disponibilizado, imóvel conectado e esgoto efetivamente tratado dentro dos parâmetros exigidos.
Quando esses elementos são consolidados em um único indicador, atrasos ou deficiências podem ficar menos visíveis. A divulgação desagregada permitirá compreender se o problema está na execução das obras, na adesão dos imóveis ou na operação do sistema.
Obras públicas permanecem como risco de interface
Embora a concessionária assuma a maior parte da expansão, o contrato também inclui obras sob responsabilidade do poder concedente e infraestruturas executadas por terceiros.
As respostas oficiais da licitação informam que o poder público possui uma tolerância de até 24 meses para entregar as obras que estão sob sua responsabilidade. Durante esse período, a concessionária não poderá ser penalizada pelo descumprimento de obrigações diretamente relacionado à infraestrutura ainda não transferida.
Caso o atraso persista, a empresa privada poderá assumir as obras mediante acordo e posterior reequilíbrio econômico-financeiro.
O mecanismo evita que a concessionária seja responsabilizada por um ativo que ainda não recebeu. Mas também cria o risco de postergação de metas, aumento dos custos de financiamento e abertura de processos de recomposição contratual.
A transição deverá registrar o estado dos sistemas existentes, as licenças disponíveis, os passivos ambientais, as obras em execução e as intervenções que continuarão sob responsabilidade pública. Quanto menos precisa for essa separação, maior será a possibilidade de disputas futuras.
Depois da transferência, a concessionária será responsável pela obtenção das autorizações e licenças necessárias para operar os ativos recebidos. Problemas anteriores ao início da operação permanecem, em regra, sob responsabilidade do poder concedente, desde que não tenham sido agravados por omissão do parceiro privado.
Soluções alternativas exigirão regulamentação
Outro ponto relevante envolve as localidades onde a rede convencional não seja a solução mais adequada.
A modelagem admite que determinadas áreas sejam atendidas por soluções alternativas. Porém, durante a fase de esclarecimentos do edital, a Cagepa informou que a agência reguladora estadual ainda não possuía norma publicada para classificar essas soluções conforme os critérios da NR 8 da ANA.
Naquele momento, a quantidade de domicílios atendidos por soluções alternativas seria considerada igual a zero nos indicadores até que a regulamentação fosse editada.
Esse tema não deve ser tratado como secundário. Em municípios menos densos, áreas rurais, ocupações informais e localidades afastadas, a implantação de uma rede convencional pode ter custo elevado e baixa eficiência.
Sistemas coletivos descentralizados e outras alternativas podem contribuir para a universalização, mas precisam possuir critérios técnicos, responsabilidades de operação, monitoramento da qualidade e formas de inclusão nos indicadores.
A eventual regulamentação deverá evitar que uma solução alternativa seja contabilizada como atendimento apenas porque foi instalada. Será necessário comprovar sua operação contínua e a destinação ambientalmente adequada dos efluentes e do lodo gerado.
Verificação independente será necessária desde o início
A complexidade da PPP de esgoto da Paraíba exigirá uma estrutura de fiscalização maior do que o acompanhamento tradicional de obras.
O contrato prevê a participação de verificador independente na apuração dos resultados e das contraprestações. Esse agente deverá analisar dados apresentados pelas partes, acompanhar os indicadores e contribuir para calcular o valor efetivamente devido à concessionária.
A independência formal, contudo, não substitui a qualidade da informação. O verificador precisará acessar bases comerciais da Cagepa, registros operacionais da Acciona, resultados laboratoriais, dados de consumo e informações sobre cada sistema municipal.
Também será necessário estabelecer procedimentos para resolver divergências sobre o número de ligações ativas, o volume atribuído aos usuários, a indisponibilidade de estações e a responsabilidade por falhas ocorridas durante a transição.
Como o Hub PPP mostrou na matéria sobre o pacto de prazo da PPP da Cagepa, a universalização foi levada até 2039 para reduzir a pressão tarifária que ocorreria se todos os investimentos fossem concentrados até 2033.
A fase de execução precisará demonstrar que o prazo adicional está sendo utilizado para ampliar atendimento e preservar a modicidade, e não apenas para deslocar investimentos para os últimos anos do cronograma.
Os primeiros relatórios serão mais importantes que a assinatura
A assinatura do contrato é um marco institucional, mas oferece poucas evidências sobre a capacidade de execução da PPP de esgoto da Paraíba.
Os primeiros resultados relevantes estarão nos planos de implantação, nos diagnósticos dos ativos transferidos, nas licenças ambientais, nas aquisições de áreas e no cronograma municipal das obras.
Depois, o acompanhamento deverá mostrar quantas redes foram construídas, quantas ligações foram disponibilizadas, quantos imóveis efetivamente aderiram ao sistema, qual volume chegou às estações e quanto desse esgoto foi tratado dentro dos parâmetros.
Também será importante observar a diferença entre a curva de investimento e a curva de atendimento. A realização de desembolsos não comprova, isoladamente, que o serviço alcançou a população.
A PPP de esgoto da Paraíba foi estruturada para vincular parte da remuneração ao esgoto efetivamente coletado e tratado. Esse desenho cria um incentivo importante, mas coloca a gestão das interfaces no centro do contrato.
O sucesso dependerá menos da capacidade de construir 2,8 mil quilômetros de redes e mais da coordenação necessária para fazer com que 566 mil ligações deixem de ser uma previsão de engenharia e passem a funcionar como serviço público de saneamento.
