A concessão da Rota 2 de Julho chega a uma etapa decisiva nesta quarta-feira, 26 de agosto. O Tribunal de Contas da União (TCU) incluiu na previsão de julgamento do plenário o processo que analisa a transferência à iniciativa privada de trechos das BRs-116 e 324, na Bahia, anteriormente administrados pela ViaBahia.
O processo de desestatização tramita no tribunal sob o número TC 002.932/2026-1, sob relatoria do ministro Odair Cunha. A eventual aprovação permitirá que o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) avancem para a consolidação do edital e tentem realizar o leilão ainda em 2026.
Mas a entrada do projeto na pauta não equivale a uma autorização automática. O TCU poderá aprovar a modelagem, estabelecer determinações para a publicação do edital, recomendar ajustes ou solicitar esclarecimentos adicionais. Dependendo da extensão das alterações, o calendário poderá ser preservado ou novamente comprimido.
No caso da concessão da Rota 2 de Julho, o controle prévio possui uma dimensão adicional. O futuro contrato não será construído sobre uma rodovia sem histórico de concessão. Ele substituirá um arranjo encerrado depois de anos de conflitos regulatórios, atrasos em investimentos, processos judiciais e deterioração da capacidade de fiscalização do poder público.
O principal teste, portanto, não está apenas no tamanho do programa de investimentos. Está na capacidade de a nova modelagem corrigir as fragilidades que impediram o contrato anterior de entregar as obras originalmente previstas.
Nova concessão nasce de um encerramento complexo
A concessão anterior foi contratada em 2009 e abrangia 681 quilômetros das BRs-116 e 324 e das rodovias estaduais BA-526 e BA-528. A ViaBahia deveria recuperar, conservar, operar e ampliar a capacidade do sistema rodoviário.
O contrato, porém, entrou em uma sequência de controvérsias relacionadas à revisão quinquenal, às obrigações de investimento e aos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro. Decisões judiciais suspenderam parte significativa das obrigações e também limitaram a atuação regulatória da ANTT.
Segundo o TCU, que aprovou o encerramento consensual em fevereiro de 2025, a concessionária estava dispensada, desde outubro de 2019, de realizar investimentos de manutenção e ampliação por força de decisão judicial. A agência, por sua vez, ficou impedida de aplicar multas, redutores tarifários e outras medidas contratuais.
O contrato previa a duplicação de aproximadamente 430 quilômetros, mas, até 2019, apenas 76 quilômetros da BR-116 haviam sido duplicados, conforme o tribunal.
A solução consensual encerrou disputas judiciais e arbitrais estimadas em R$ 9 bilhões em valores atualizados. O acordo também estabeleceu o pagamento de R$ 681 milhões por investimentos não amortizados ou depreciados e de R$ 211 milhões relacionados à renúncia aos pleitos e litígios.
A operação foi transferida ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em maio de 2025, conforme o plano de transição divulgado pela ANTT. O órgão federal deverá permanecer responsável pelos trechos até a entrada do futuro concessionário.
Esse histórico transforma a concessão da Rota 2 de Julho em uma segunda tentativa de estabelecer uma relação sustentável entre tarifas, investimentos, regulação e qualidade dos serviços.
Números do projeto ainda precisam convergir
A comparação entre documentos oficiais mostra que a modelagem passou por mudanças relevantes durante sua estruturação.
A página mantida pela ANTT para o projeto informa prazo contratual de 30 anos, extensão de 663 quilômetros, R$ 15,7 bilhões em investimentos e R$ 7,99 bilhões em custos operacionais. Também apresenta uma Taxa Interna de Retorno de 12,33% e tarifas de referência de R$ 0,1641 por quilômetro em pista simples e R$ 0,2134 por quilômetro em pista dupla, em valores de outubro de 2024.
Já uma apresentação técnica realizada pelo TCU na Câmara dos Deputados, em março de 2026, descreveu a versão recebida pelo tribunal com aproximadamente 642 quilômetros, R$ 14,4 bilhões em investimentos e R$ 8,2 bilhões em custos operacionais.
Em setembro de 2025, quando aprovou o relatório da audiência pública, a ANTT informou uma extensão de 653 quilômetros e um volume superior a R$ 26 bilhões, somando investimentos e despesas operacionais ao longo do contrato.
As diferenças podem refletir momentos distintos da modelagem, atualização do Sistema Nacional de Viação ou alterações nos trechos incorporados ao projeto. Não significam, isoladamente, inconsistência técnica. Ainda assim, o edital definitivo precisará apresentar uma base única para extensão, investimentos, custos e tarifas.
Essa consolidação é fundamental para a avaliação dos participantes do leilão. Empresas, financiadores e investidores precisarão calcular o volume de capital necessário, o momento de realização das obras, a geração esperada de caixa e a exposição aos riscos de demanda e construção da concessão da Rota 2 de Julho.
Plano de 100 dias tenta reduzir o risco da transição
Uma das respostas da nova modelagem ao estado atual das rodovias é a previsão de um plano de 100 dias.
A futura concessionária deverá atuar inicialmente nos pontos mais críticos, com intervenções em pavimento, sinalização, limpeza e outros serviços necessários para restabelecer condições mínimas de segurança e operação.
Esse mecanismo reduz o intervalo entre a assinatura do contrato e a percepção de melhorias pelos usuários. Também procura impedir que a concessionária concentre os primeiros meses exclusivamente na mobilização administrativa e na elaboração de projetos.
A efetividade dependerá, contudo, de um diagnóstico preciso dos ativos entregues pelo DNIT. O contrato deverá registrar as condições do pavimento, das pontes, dos sistemas de drenagem, dos dispositivos de segurança e das áreas operacionais no momento da transferência.
Sem uma vistoria de entrada suficientemente detalhada, problemas anteriores poderão se transformar em futuros pedidos de reequilíbrio. A concessionária poderá atribuir determinados custos ao estado de conservação recebido, enquanto o poder concedente poderá entender que as intervenções já estavam incluídas nas obrigações iniciais.
A transição precisa funcionar, portanto, como uma fronteira contratual. Ela deve separar os passivos anteriores das responsabilidades assumidas pelo novo operador.
Cronograma de obras será mais importante que o valor global
A cifra bilionária associada à concessão da Rota 2 de Julho demonstra a dimensão econômica do projeto, mas não permite avaliar sozinha sua capacidade de produzir resultados.
Para os usuários, importa saber quais obras serão entregues, em quais trechos e dentro de quais prazos. Para os investidores, é necessário identificar quanto capital deverá ser mobilizado nos primeiros anos e quais receitas estarão disponíveis para financiar esse ciclo.
A ANTT informou que a modelagem foi ajustada após a audiência pública para prever três frentes simultâneas de obras, mais passarelas e cronogramas de investimento mais rápidos. O desenho deverá ser traduzido no Programa de Exploração da Rodovia, com marcos verificáveis e consequências objetivas em caso de atraso.
Esse é um ponto diretamente relacionado ao histórico da ViaBahia. Um contrato pode possuir um programa ambicioso, mas perder capacidade de execução quando revisões, licenciamentos, desapropriações e pedidos de reequilíbrio não possuem tratamento suficientemente claro.
A análise do TCU pode contribuir para verificar se as responsabilidades foram distribuídas entre as partes capazes de administrá-las. Licenciamento, liberação de áreas, variações de demanda, interferências de terceiros e aumento dos custos de construção não devem permanecer em zonas contratuais indefinidas.
Menor tarifa será combinada com aporte
A página oficial do projeto informa que a licitação deverá adotar o critério de menor tarifa combinado com uma curva de aporte.
Nesse modelo, o desconto oferecido pelo concorrente reduz a tarifa básica. A partir de determinado nível de deságio, porém, o vencedor precisa depositar recursos vinculados à concessão. O mecanismo procura limitar propostas excessivamente agressivas e formar uma reserva financeira capaz de reforçar a execução contratual.
A preocupação não é apenas impedir tarifas inexequíveis. Uma proposta com desconto elevado reduz a receita disponível para investimentos, operação, manutenção e pagamento das dívidas. Se o deságio não estiver acompanhado de capital próprio suficiente, o contrato poderá começar pressionado financeiramente.
Na concessão da Rota 2 de Julho, o equilíbrio entre modicidade tarifária e capacidade de investimento será especialmente sensível. As rodovias atendem viagens metropolitanas, transporte intermunicipal e fluxos de cargas que ligam Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista e a divisa com Minas Gerais.
A expectativa de tarifas mais baixas precisa ser compatível com a obrigação de recuperar uma infraestrutura que permaneceu durante anos em ambiente de conflito contratual.
Free flow altera a relação com os usuários
A nova concessão também está entre os projetos federais estruturados para começar com cobrança eletrônica de pedágio em fluxo livre. A informação foi apresentada pela ANTT ao tratar da expansão do free flow.
A ausência de praças físicas permite cobrar de acordo com os trechos efetivamente percorridos e reduz paradas na rodovia. Por outro lado, transfere para o contrato riscos relacionados à identificação dos veículos, evasão, meios de pagamento e comunicação com usuários sem cadastro.
O sistema exigirá regras claras sobre inadimplência, compartilhamento de receitas, proteção de dados e atendimento aos motoristas. Em um corredor com viagens locais, regionais e interestaduais, a qualidade da comunicação será tão importante quanto a instalação dos pórticos.
Pauta do TCU não encerra a estruturação
Mesmo que o projeto seja aprovado em 26 de agosto, ainda haverá trabalho antes do leilão.
O Ministério dos Transportes e a ANTT deverão incorporar eventuais determinações, consolidar os documentos finais e publicar o edital. Depois disso, será necessário respeitar o prazo para análise dos documentos, realização de diligências pelos investidores, formação de consórcios, obtenção de garantias e entrega das propostas.
A concessão da Rota 2 de Julho aparece na carteira federal de concessões rodoviárias de 2026, mas ainda não integra a relação de projetos leiloados no ano. O calendário continuará possível caso a decisão do TCU não exija mudanças estruturais, embora a janela disponível esteja mais curta.
Como o Hub PPP mostrou na análise da carteira federal de concessões rodoviárias, diversos projetos disputam simultaneamente capital, capacidade de engenharia, financiamento e atenção dos principais operadores. A realização do leilão não dependerá apenas da velocidade administrativa, mas da confiança que a versão final do contrato conseguir produzir.
O mercado avaliará o contrato, não apenas a rodovia
As BRs-116 e 324 formam um corredor relevante para a economia baiana e para a conexão do Nordeste com o Sudeste. A importância logística do ativo, contudo, não garante competição no leilão.
Os potenciais participantes deverão avaliar o estado da infraestrutura, o plano de recuperação, a demanda projetada, o cronograma de duplicações, os riscos ambientais, a necessidade de capital nos primeiros anos e a capacidade regulatória de administrar um contrato de três décadas.
Também observarão se os mecanismos de revisão e reequilíbrio foram desenhados para evitar que divergências semelhantes às do contrato anterior voltem a paralisar investimentos e sanções.
É nesse ponto que o julgamento do TCU ganha relevância. O tribunal não avaliará apenas se os estudos cumprem formalidades. O controle prévio deve testar a coerência econômica da modelagem, a clareza das obrigações e o alinhamento dos incentivos entre governo, concessionária e usuários.
A concessão da Rota 2 de Julho poderá ser liberada para o mercado ainda em 2026. Mas seu sucesso não será medido pela data do leilão nem pelo valor anunciado para o contrato. O resultado dependerá da capacidade de transformar as lições da ViaBahia em regras executáveis, investimentos fiscalizáveis e uma relação contratual que continue funcionando quando surgirem os primeiros conflitos.
