TCU julga contas vinculadas em concessões que sustentam plano ferroviário

Decisão sobre a natureza e a movimentação dos recursos pode definir a viabilidade de novos projetos ferroviários. Governo pretende utilizar valores de concessões existentes para financiar obras em corredores que não se sustentariam apenas com tarifas.
Contas vinculadas em concessões podem financiar a expansão da infraestrutura ferroviária brasileira.

O Tribunal de Contas da União julga nesta quarta-feira (2) o modelo de contas vinculadas em concessões de infraestrutura. A decisão deverá estabelecer como recursos provenientes de outorgas, indenizações e outras obrigações contratuais poderão ser direcionados para novos projetos ferroviários.

O processo não trata apenas de uma ferrovia específica. O entendimento do TCU poderá criar uma orientação aplicável às concessões rodoviárias e ferroviárias que utilizem contas segregadas para financiar investimentos, mitigar riscos ou transferir recursos entre contratos.

Para o programa ferroviário do governo federal, porém, o julgamento é especialmente relevante. A estratégia apresentada pelo Ministério dos Transportes prevê utilizar valores gerados por concessões existentes ou economicamente superavitárias para cobrir parte dos investimentos de projetos que não conseguiriam atrair operadores apenas com as receitas esperadas da movimentação de cargas.

A discussão está concentrada no processo TC 008.723/2023-0, sob relatoria do ministro Benjamin Zymler. A pauta oficial do TCU descreve o objeto como uma representação sobre contas vinculadas e mecanismos de investimento cruzado em projetos de desestatização e concessões de infraestrutura rodoviária e ferroviária.

A sessão ordinária está marcada para as 14h30. A inclusão em pauta não garante que o julgamento será concluído no mesmo dia, pois os ministros ainda poderão apresentar pedido de vista, solicitar esclarecimentos ou propor o adiamento da análise.

Como funcionam as contas vinculadas em concessões

As contas vinculadas em concessões são contas bancárias criadas para receber recursos destinados a finalidades previamente estabelecidas no contrato. Os valores permanecem segregados das demais receitas da concessionária e só podem ser movimentados nas condições autorizadas.

No modelo ferroviário proposto, uma concessionária que possua determinada obrigação financeira não entregaria necessariamente o dinheiro ao caixa geral da União nem seria obrigada a construir diretamente uma ferrovia fora da sua área de atuação.

Os recursos seriam depositados em uma conta vinculada ao contrato e, posteriormente, utilizados para financiar investimentos previstos em outra concessão ferroviária. A movimentação seria submetida à governança e à fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Essa arquitetura procura aperfeiçoar experiências anteriores de investimento cruzado. Nas primeiras renovações ferroviárias, concessionárias assumiram a obrigação de executar obras em malhas diferentes das que operavam. O exemplo mais conhecido é a implantação de um trecho da Ferrovia de Integração Centro-Oeste com recursos vinculados à renovação de contratos da Vale.

A nova proposta separa as responsabilidades. A concessionária que possui a obrigação deposita os valores, enquanto a empresa selecionada em uma nova licitação fica responsável pela construção e pela operação da ferrovia que receberá os recursos.

Com isso, o governo pretende assegurar que a execução da obra seja atribuída ao vencedor de um processo competitivo, com projeto, orçamento, cronograma, matriz de riscos e obrigações incorporados ao novo contrato.

Debate central é quando o dinheiro se torna público

A principal controvérsia não está na existência das contas vinculadas em concessões, mas na natureza jurídica dos valores depositados e no momento em que eles passam a integrar o patrimônio público.

O entendimento defendido pelo Ministério dos Transportes, pela ANTT e pela Advocacia-Geral da União é que os recursos permanecem privados enquanto estiverem depositados e forem utilizados para executar as obrigações contratuais.

Nessa interpretação, o bem construído passa a integrar o patrimônio público quando a obra é concluída e incorporada à concessão como bem reversível. Até esse momento, o dinheiro seria movimentado dentro de uma relação contratual privada, ainda que submetida à fiscalização pública e destinado exclusivamente à infraestrutura.

Uma interpretação diferente considera que os recursos se tornam públicos quando a concessionária quita sua obrigação financeira por meio do depósito. Nesse cenário, os valores precisariam ser reconhecidos na contabilidade da União e poderiam ficar sujeitos às regras orçamentárias e fiscais aplicáveis às receitas e despesas públicas.

A discussão produz consequências práticas. Se o dinheiro precisar transitar pelo Orçamento Geral da União, sua utilização poderá depender de previsão orçamentária, autorização para execução da despesa e compatibilidade com as regras fiscais de cada exercício.

Também haveria o risco de os recursos destinados a projetos de longo prazo ficarem sujeitos a limitações, contingenciamentos ou atrasos decorrentes do ciclo orçamentário. Isso reduziria a previsibilidade oferecida aos investidores na modelagem das novas concessões.

Por outro lado, manter os valores fora do orçamento exige regras rigorosas de controle. O modelo deverá impedir movimentações indevidas, determinar quem autoriza os pagamentos, definir as instituições financeiras responsáveis e assegurar transparência sobre saldos, rendimentos e desembolsos.

Área técnica aceita mecanismo, mas propõe condições

A análise técnica preparada para o processo admite a utilização das contas vinculadas em concessões, desde que a aplicação dos recursos seja precedida de planejamento suficiente.

Cada projeto deverá identificar a intervenção financiada, o orçamento, as etapas de execução, o cronograma físico-financeiro e os mecanismos de fiscalização. A conta não poderá funcionar como uma reserva genérica, sem obra e destinação previamente definidas.

A unidade técnica também avalia que os valores deverão integrar o patrimônio público quando a obrigação da concessionária for considerada quitada, mesmo que continuem segregados e vinculados ao investimento específico.

Outro ponto em discussão é a possibilidade de exigir que essas contas sejam mantidas em instituições financeiras oficiais. O governo contesta uma restrição automática, sob o argumento de que a conta é contratada pela concessionária e pode ser submetida a regras de seleção, segurança e controle sem necessariamente ficar limitada a bancos públicos.

O parecer técnico não representa a decisão final do TCU. O ministro Benjamin Zymler poderá acompanhar integralmente a análise, apresentar ressalvas ou propor outro momento para o reconhecimento público dos recursos. Os demais ministros também poderão formular determinações adicionais.

EF-118 é o primeiro grande teste do modelo

Embora o processo produza uma orientação mais ampla, a EF-118 é o projeto mais diretamente relacionado ao julgamento. A ferrovia foi planejada para conectar o Espírito Santo ao Rio de Janeiro e formar um novo corredor de acesso a complexos portuários da Região Sudeste.

A página atualizada do projeto na ANTT informa uma extensão total planejada de 575 quilômetros, prazo de concessão de 50 anos e potencial de movimentação de aproximadamente 40 milhões de toneladas no longo prazo.

O trecho prioritário possui cerca de 246 quilômetros e ligará Santa Leopoldina, no Espírito Santo, a São João da Barra, no Rio de Janeiro. A expansão entre São João da Barra e Nova Iguaçu, com aproximadamente 325 quilômetros, é tratada como investimento adicional contingente e dependerá de decisão futura do poder concedente e de reequilíbrio do contrato.

A modelagem atualmente publicada registra R$ 4,2 bilhões em investimentos e participação da União de até R$ 4,1 bilhões. O critério de julgamento deverá combinar o maior lance com a menor necessidade de auxílio previamente estabelecido.

Essa estrutura demonstra por que as contas vinculadas em concessões são decisivas. A demanda e as receitas projetadas para os primeiros anos não seriam suficientes para remunerar todo o investimento exigido na implantação da ferrovia.

O auxílio reduz o capital que precisará ser recuperado exclusivamente pelas tarifas ferroviárias. Sem ele, o projeto poderia exigir tarifas maiores, prazo diferente, redução do escopo ou outra distribuição de riscos para alcançar viabilidade econômico-financeira.

Os valores destinados à EF-118 deverão ser formados, entre outras fontes, por obrigações relacionadas a concessões ferroviárias existentes e a acordos firmados com operadores. O desenho permite transformar recursos de outorga e indenizações em investimento dentro do próprio sistema logístico.

Decisão não aprova automaticamente a EF-118

Um eventual aval do TCU às contas vinculadas em concessões não representará a aprovação definitiva do edital da EF-118 nem autorizará imediatamente o início das obras.

O processo em julgamento discute as regras gerais do mecanismo financeiro. A concessão ferroviária continuará sujeita à análise específica dos estudos de viabilidade, da demanda, da engenharia, do licenciamento ambiental, da matriz de riscos e das minutas do edital e do contrato.

A modelagem também deverá demonstrar que o auxílio previsto é proporcional e necessário. Quanto maior a participação de recursos vinculados, mais importante será comprovar que a licitação produzirá benefício público e não financiará uma rentabilidade superior à necessária para atrair concorrentes.

A competição pelo menor auxílio pode ajudar a revelar quanto o mercado efetivamente precisa para assumir o projeto. Esse resultado dependerá, contudo, da qualidade dos estudos e da existência de empresas interessadas em disputar a concessão.

A ANTT trabalha com a perspectiva de realizar o leilão da EF-118 e o chamamento público do Corredor Minas–Rio na primeira quinzena de dezembro. O cronograma dependerá da conclusão das análises regulatórias e de controle. A agenda divulgada pela agência também informa que outros projetos poderão avançar caso os processos sejam concluídos dentro do calendário.

Aporte não transforma automaticamente concessão em PPP

Outro ponto relevante é o enquadramento jurídico dos projetos ferroviários que recebem auxílio para investimentos. A existência de recursos públicos ou vinculados não transforma automaticamente uma concessão comum em Parceria Público-Privada.

Nas PPPs patrocinadas, a remuneração da concessionária combina tarifas cobradas dos usuários com contraprestações pagas pelo poder público. O contrato também está sujeito às exigências da Lei nº 11.079/2004, incluindo limites de prazo, garantias e regras de responsabilidade fiscal.

No modelo ferroviário em discussão, o auxílio é destinado principalmente ao financiamento de investimentos em bens reversíveis durante uma etapa determinada da implantação. A concessionária continuará exposta aos riscos de construção, operação e demanda definidos no contrato.

A classificação jurídica dependerá da estrutura concreta dos pagamentos, da permanência das obrigações públicas e da forma de remuneração da futura operadora. Não basta chamar o recurso de auxílio ou aporte para afastar a legislação de PPPs, assim como a presença de dinheiro público não é suficiente, isoladamente, para caracterizar uma PPP.

A orientação do TCU poderá reduzir a incerteza, mas cada edital ainda deverá demonstrar por que o modelo escolhido é adequado e como os riscos fiscais serão reconhecidos.

Lei determina reinvestimento em infraestrutura pública

O direcionamento dos recursos ferroviários possui respaldo na Lei das Ferrovias. O artigo 66 da Lei nº 14.273/2021 determina que valores não tributários, multas, outorgas e indenizações recebidos pela União junto às operadoras sejam reinvestidos em infraestrutura logística ou de mobilidade de titularidade pública.

A legislação também estabelece que pelo menos metade dos recursos provenientes de outorgas e indenizações seja aplicada em projetos dos estados ou do Distrito Federal, proporcionalmente à extensão da malha ferroviária que lhes deu origem.

A controvérsia analisada pelo TCU, portanto, não é simplesmente sobre a possibilidade de reinvestir os valores. O problema é estabelecer como esse reinvestimento será operacionalizado, contabilizado e fiscalizado.

As contas vinculadas em concessões surgem como uma forma de manter os recursos reservados ao setor e, simultaneamente, evitar que uma concessionária seja contratada diretamente para construir uma ferrovia fora de sua malha.

Modelo sustenta carteira de R$ 140 bilhões

A Política Nacional de Concessões Ferroviárias foi apresentada com previsão de oito leilões e aproximadamente R$ 140 bilhões em investimentos na malha.

A carteira inclui EF-118, Ferrogrão, Corredor Leste-Oeste, Corredor Minas–Rio, Malha Oeste e diferentes corredores formados a partir da Malha Sul. Alguns projetos envolvem novas ferrovias, enquanto outros procuram recuperar trechos existentes ou reorganizar concessões que apresentam baixa utilização.

Nem todos dependerão do mesmo volume de auxílio. Corredores com demanda consolidada podem ser financiados majoritariamente pelas receitas operacionais. Projetos com obras extensas, longo período de implantação e crescimento gradual das cargas precisam de mecanismos adicionais para atingir viabilidade.

O governo também pretende combinar as contas vinculadas em concessões com crédito de longo prazo, debêntures de infraestrutura, garantias e receitas associadas. A ANTT estima que os investimentos ferroviários precisam avançar dos atuais R$ 21 bilhões para aproximadamente R$ 60 bilhões por ano para ampliar a participação do modal na matriz de transporte de cargas.

O julgamento não liberará automaticamente os R$ 140 bilhões anunciados. O valor corresponde à soma das estimativas de uma carteira que ainda depende de estudos, licenciamentos, decisões do TCU, publicação de editais e competição nos leilões.

Controle deverá acompanhar o dinheiro até a entrega da obra

Se o modelo for aceito, o desafio seguinte será construir uma governança capaz de acompanhar todo o caminho dos recursos.

A fiscalização não poderá terminar quando o dinheiro for depositado. Será necessário verificar a evolução física das obras, autorizar pagamentos conforme marcos contratuais, acompanhar os rendimentos financeiros e impedir que os valores sejam utilizados para despesas diferentes das previstas.

Também deverão existir regras para atrasos, sobrecustos, extinção antecipada da concessão e saldo remanescente. Se a obra custar menos que o orçamento ou não puder ser executada, o contrato precisará determinar como os recursos serão devolvidos ou redirecionados.

A transparência será particularmente importante porque as contas vinculadas em concessões transitam entre a esfera privada e o patrimônio público. Mesmo que o TCU reconheça natureza privada durante parte do processo, a finalidade dos recursos permanece pública e vinculada à infraestrutura.

Para o mercado acompanhado pelo Hub PPP, a decisão poderá estabelecer um precedente que ultrapassa o setor ferroviário. Contas semelhantes são utilizadas ou discutidas em concessões rodoviárias, portuárias e em processos de repactuação contratual.

O resultado mais relevante não será apenas autorizar a existência das contas, mas determinar em que momento os recursos mudam de natureza, quais controles devem ser aplicados e como os contratos poderão assegurar que o dinheiro se transforme efetivamente em infraestrutura.

Se o TCU validar a arquitetura com regras compatíveis com a execução dos projetos, o governo ganhará um instrumento para licitar ferrovias que hoje apresentam déficit de viabilidade. Se exigir que todo o fluxo passe previamente pelo orçamento, a carteira poderá precisar de novas fontes de financiamento e de uma revisão mais profunda das modelagens.

A decisão desta quarta-feira não colocará imediatamente novos trens nos trilhos. Ela poderá, entretanto, definir se existe um caminho juridicamente seguro para financiar as obras que precisam ser construídas antes que esses trens possam começar a circular.

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