A assinatura do contrato da PPP da Cagepa encerra a fase de estruturação e abre o período mais difícil do projeto: transformar uma modelagem regional em redes, ligações domiciliares e estações de tratamento capazes de atender territórios com condições operacionais muito diferentes.
Firmada em 19 de agosto, a parceria público-privada transfere à Acciona a responsabilidade pelos investimentos, pela expansão e pela operação dos serviços de esgotamento sanitário em 85 municípios das microrregiões do Litoral e do Alto Piranhas.
O contrato tem prazo de 25 anos e parte de uma estimativa oficial de R$ 3,003 bilhões em investimentos. A meta é elevar o atendimento para 90% da população da área abrangida até 31 de dezembro de 2039, incorporando aproximadamente 1 milhão de novos usuários ao sistema.
O fato novo, porém, não está apenas na dimensão da carteira. A PPP da Cagepa inaugura um arranjo em que a companhia estadual continuará responsável pelo abastecimento de água, pelo faturamento, pela arrecadação e pelo relacionamento com os usuários, enquanto o parceiro privado assumirá o ciclo operacional do esgoto e parte das atividades comerciais de campo.
O desempenho dependerá, portanto, da capacidade de integrar duas organizações, dois modelos de gestão e dezenas de sistemas municipais dentro de um contrato único.
Prazo até 2039 não foi definido por conveniência
O Marco Legal do Saneamento estabelece como referência nacional o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto até o fim de 2033.
A legislação, entretanto, admite a extensão do prazo até 2040 quando estudos de uma prestação regionalizada demonstrarem que a universalização no prazo original seria inviável sem comprometer a modicidade tarifária. A medida exige anuência da entidade reguladora.
Foi esse dispositivo que permitiu à Agência de Regulação do Estado da Paraíba (ARPB) autorizar a universalização do esgoto nas duas microrregiões para até 31 de dezembro de 2039.
A Resolução de Diretoria nº 1/2026 da ARPB informa que o cenário de universalização em 2033 demandaria reajustes tarifários reais anuais de 2,86%, acumulando 21,82%. Com o prazo estendido para 2039, os estudos projetaram reajustes reais de 0,09% ao ano e 1,16% no acumulado.
A escolha embutida na PPP da Cagepa foi, portanto, distribuir os investimentos por um período maior para reduzir sua repercussão sobre as tarifas. Isso preserva a acessibilidade econômica do serviço, mas posterga em seis anos a entrega integral da meta de esgotamento sanitário.
O contrato precisará demonstrar, ao longo de sua execução, que o prazo adicional foi efetivamente utilizado para compatibilizar expansão e modicidade — e não apenas para aliviar as obrigações iniciais da concessionária.
A diferença entre investimento e custo contratual
Os R$ 3 bilhões divulgados correspondem principalmente ao investimento estimado para implantação, ampliação e modernização dos sistemas. Esse valor não representa toda a movimentação econômica da PPP da Cagepa.
A apresentação oficial preparada para o mercado estimou aproximadamente R$ 2,998 bilhões em despesas de capital e outros R$ 2,912 bilhões em custos operacionais durante os 25 anos. As duas parcelas possuem naturezas diferentes e não devem ser somadas como se formassem uma obrigação imediata de investimento.
Do total de capital projetado, aproximadamente 42% está direcionado às redes coletoras, 17% às ligações domiciliares e 11% à substituição de hidrômetros. Estações de tratamento, elevatórias, interceptores, linhas de recalque, projetos e aquisição de áreas completam a estrutura de investimentos.
A modelagem oficial da PPP estima a implantação de 2.809 quilômetros adicionais de redes coletoras e interceptores, 255 novas estações elevatórias, 193 quilômetros de linhas de recalque e 104 estações de tratamento de esgoto.
Também estão previstas cerca de 566 mil novas ligações domiciliares. Esse último número será decisivo porque uma rede construída, mas sem adesão dos imóveis, não produz o benefício sanitário esperado e tampouco gera o volume operacional considerado nas projeções.
Investimentos serão mais intensos entre o sétimo e o 13º ano
A PPP da Cagepa não concentra todo o capital nos primeiros anos. O cronograma referencial prevê investimentos anuais entre aproximadamente R$ 115 milhões e R$ 160 milhões nos seis primeiros anos.
Entre o sétimo e o 13º ano, os desembolsos projetados sobem para uma faixa de R$ 260 milhões a R$ 274 milhões. Depois do atingimento da universalização, o investimento anual tende a cair para algo entre R$ 20 milhões e R$ 30 milhões, destinado principalmente ao crescimento vegetativo da população e à manutenção das condições de atendimento.
Essa curva possui implicações para o financiamento. A concessionária deverá iniciar a operação e preparar projetos, licenciamentos e aquisições de áreas antes de entrar no período de maior desembolso. O risco de execução se torna mais elevado justamente na etapa em que a ampliação da cobertura precisará ganhar velocidade.
Para financiadores, o teste não será apenas verificar se a Acciona possui capacidade de realizar os aportes iniciais. Será necessário avaliar se o contrato oferece previsibilidade de receitas e garantias suficientes para sustentar a fase de investimentos mais intensivos, prevista para ocorrer vários anos depois da assinatura.
Duas microrregiões partem de situações muito diferentes
A regionalização produz escala, mas não elimina as desigualdades existentes dentro do bloco.
Segundo o diagnóstico apresentado ao mercado, a microrregião do Alto Piranhas possuía atendimento urbano de esgoto de apenas 6,71%. Dos 37 municípios incluídos, somente três contavam com rede coletora, ainda com cobertura parcial e sem tratamento em algumas situações.
Na microrregião do Litoral, formada por 48 municípios abrangidos pela PPP, o atendimento urbano era de 46,43%. Mesmo nesse território, 39 municípios dependiam predominantemente de fossas ou soluções individuais.
Isso significa que a PPP da Cagepa reúne, no mesmo contrato, sistemas urbanos existentes que precisarão ser modernizados e cidades nas quais a infraestrutura pública de esgotamento praticamente terá de ser construída do início.
O bloco único permite utilizar receitas e escala operacional dos maiores mercados para viabilizar localidades menos densas. Em contrapartida, aumenta a complexidade de planejamento, licenciamento, desapropriação, mobilização de fornecedores e fiscalização das metas municipais.
A meta agregada de 90% não poderá ocultar atrasos persistentes nos municípios menores. A Norma de Referência nº 8/2024 da ANA determina que os indicadores de cobertura e atendimento sejam calculados também por município, inclusive em prestações regionalizadas.
A maior interface do contrato está na gestão comercial
A PPP da Cagepa não rompe a relação direta da estatal com os consumidores. A Cagepa continuará responsável pelo atendimento, pela emissão das contas, pela cobrança e pela arrecadação.
A concessionária privada, por sua vez, deverá atuar em atividades como instalação e substituição de hidrômetros, fiscalização de irregularidades, atualização cadastral, telemetria de grandes consumidores e serviços comerciais de campo.
Esse desenho cria uma interface sensível. A receita da concessionária e o desempenho do esgotamento dependerão de informações comerciais, medição e arrecadação administradas pela Cagepa. Ao mesmo tempo, a qualidade do cadastro e da medição dependerá de serviços realizados pelo parceiro privado.
Falhas de integração podem produzir divergências sobre volumes, ligações disponíveis, imóveis efetivamente conectados, inadimplência, perdas comerciais e responsabilidade por atrasos. Em contratos de 25 anos, questões aparentemente operacionais podem se transformar em pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro.
A qualidade da governança entre Cagepa, Acciona, ARPB, colegiados microrregionais e verificador independente será tão importante quanto a execução das obras.
Contraprestação estará vinculada ao desempenho
Por se tratar de uma concessão administrativa, os usuários não remunerarão diretamente a Acciona. A concessionária receberá contraprestações mensais pagas pela Cagepa.
O edital da Concorrência Internacional nº 1/2026 adotou como critério de julgamento o menor valor da contraprestação pública. O contrato também prevê a aplicação de indicadores de desempenho para determinar a remuneração efetivamente devida.
Isso significa que a PPP da Cagepa não deve ser avaliada apenas pelo volume de redes ou estações construídas. A disponibilidade dos sistemas, a qualidade do tratamento, o controle de extravasamentos, a velocidade do atendimento e o cumprimento das metas de cobertura precisam produzir consequências financeiras.
O conjunto de documentos disponibilizado pela companhia contempla um sistema de indicadores, verificador independente, matriz de riscos e um contrato de administração de contas com vinculação de recebíveis futuros.
Esses instrumentos buscam conciliar duas necessidades: oferecer segurança de pagamento à concessionária e preservar a possibilidade de descontos quando o serviço não alcançar os resultados contratados.
O equilíbrio dependerá da qualidade da medição. Indicadores excessivamente tolerantes podem remunerar um desempenho abaixo do esperado. Indicadores mal calibrados ou baseados em dados frágeis podem gerar disputas e elevar o custo do contrato.
Como mostram outras análises sobre saneamento e concessões do Hub PPP, a universalização não se encerra com a construção da rede. Ela exige ligação efetiva dos imóveis, operação contínua e tratamento adequado do esgoto coletado.
Proposta única aumenta a importância da fiscalização
O leilão da PPP da Cagepa, realizado em maio na B3, recebeu uma única proposta. O consórcio liderado pela Acciona ofereceu desconto de 1% sobre a contraprestação máxima e foi posteriormente declarado vencedor.
A ausência de concorrência não invalida o resultado, mas reduz a capacidade do leilão de produzir uma descoberta competitiva de preço. Nesse caso, a principal referência econômica permanece sendo a modelagem elaborada pelo poder público.
Esse cenário torna ainda mais relevante o acompanhamento do plano de investimentos, dos custos, da remuneração e dos pedidos de reequilíbrio. Um desconto pequeno não significa necessariamente que o contrato seja excessivamente favorável ao operador, mas demonstra que praticamente toda a disciplina econômica dependerá das regras construídas antes do leilão e de sua aplicação durante a execução.
A PPP da Cagepa foi estruturada pelo BNDES, com análises complementares da Fundação Getulio Vargas. O projeto passou por consulta e audiência públicas, recebeu pedidos de esclarecimento e teve a licitação adiada antes da sessão de maio. A documentação completa, incluindo atas, respostas e anexos, permanece disponível no portal da companhia.
Os valores públicos ainda precisam ser reconciliados
Existe uma diferença entre os números divulgados pelas partes.
O edital fixa o valor estimado da concessão em R$ 3,003 bilhões, enquanto o plano referencial aponta R$ 2,998 bilhões de capital, ambos em valores vinculados à base econômica dos estudos. Em comunicado corporativo publicado após o leilão, a Acciona informou investimento de R$ 4,2 bilhões.
Os documentos públicos consultados não apresentam uma conciliação direta entre os dois valores. A diferença pode envolver atualização monetária, critérios corporativos ou uma estimativa revisada, mas atribuir uma explicação sem detalhamento oficial seria especulativo.
Para fins de acompanhamento contratual, a referência mais segura continua sendo o valor estabelecido no edital e no plano econômico disponibilizado pela Cagepa. Caso a projeção de R$ 4,2 bilhões represente um compromisso atualizado, será importante que o cronograma contratual e os relatórios de execução esclareçam sua composição.
O que o mercado deverá acompanhar
A assinatura não conclui a PPP da Cagepa. Ela muda o tipo de risco do projeto.
Até o leilão, os principais desafios eram estruturar a regionalização, demonstrar viabilidade, construir garantias e atrair um operador. A partir de agora, os riscos estarão na mobilização, no licenciamento, na integração dos ativos existentes, na obtenção de áreas, no financiamento e no cumprimento das metas intermediárias.
Os primeiros relatórios deverão permitir acompanhar, ao menos, a evolução das ligações efetivas, a população atendida, o volume coletado e tratado, a qualidade dos efluentes, os extravasamentos, a disponibilidade das estações e a execução anual dos investimentos.
Também será necessário separar três conceitos frequentemente tratados como equivalentes: rede disponível, imóvel conectado e esgoto efetivamente tratado. A universalização somente estará materialmente entregue quando esses três elementos avançarem de forma conjunta.
A PPP da Cagepa começa sustentada por uma escolha regulatória clara: ampliar o prazo para reduzir a pressão sobre as tarifas. Até 2039, o contrato terá de provar que essa troca produziu investimento, cobertura e qualidade compatíveis com os seis anos adicionais concedidos ao projeto.
Mais do que um programa de obras, a parceria será um teste da capacidade de uma estatal assumir um novo papel: permanecer pública e responsável pelo relacionamento com o usuário, enquanto administra, fiscaliza e paga um operador privado encarregado de executar a maior expansão do esgotamento sanitário da história da Paraíba.
