Modelagem de R$ 247,8 milhões reúne LED, fibra óptica, videomonitoramento, gestão semafórica e sensores ambientais; consulta pública testa como diferentes serviços urbanos podem compartilhar contrato, financiamento e indicadores de desempenho
A consulta pública aberta por Tramandaí, no litoral norte do Rio Grande do Sul, vai além da modernização da iluminação pública. Os documentos colocados em discussão apresentam uma concessão administrativa que utiliza a rede de iluminação como base para implantar uma plataforma municipal de conectividade, segurança, mobilidade e monitoramento climático.
Com prazo de 25 anos e valor estimado de R$ 247,8 milhões, a PPP reúne serviços que normalmente seriam contratados separadamente por diferentes secretarias. Além da modernização de 14.277 pontos de iluminação, o projeto prevê telegestão, fibra óptica, câmeras, Wi-Fi público, semáforos inteligentes, estações ambientais e um centro integrado de controle.
A modelagem marca uma nova etapa das PPPs municipais de iluminação pública. Se os primeiros contratos estavam concentrados na substituição de luminárias e na redução do consumo de energia, projetos mais recentes começam a utilizar a mesma estrutura contratual para construir redes urbanas de dados.
No caso de Tramandaí, essa ampliação do escopo também responde a duas características locais: o crescimento da demanda durante o verão e a exposição do município a alagamentos, ressacas, ventos fortes e variações do nível do Rio Tramandaí.
Projeto prevê R$ 54,8 milhões em investimentos
O relatório econômico-financeiro disponível no portal oficial do Tramandaí Smart calcula investimentos totais de R$ 54,8 milhões durante a concessão. Desse montante, aproximadamente R$ 18,4 milhões estão concentrados na fase inicial de modernização.
A iluminação pública representa R$ 15,4 milhões dos investimentos iniciais, enquanto as primeiras entregas digitais somam cerca de R$ 3 milhões. Ao longo dos 25 anos, a modelagem prevê reinvestimentos, substituição de equipamentos e expansão das redes, levando o componente de iluminação a R$ 44 milhões e o digital a R$ 10,8 milhões.
A contraprestação mensal máxima foi estabelecida em R$ 672,1 mil. Cerca de R$ 557 mil estão associados à iluminação pública e R$ 115 mil às soluções digitais. O valor definitivo será resultado da licitação e poderá ser reduzido conforme o desempenho da concessionária.
A minuta prevê julgamento pelo menor valor de contraprestação. Dessa forma, a competição deverá ocorrer sobre quanto o município pagará mensalmente depois que todas as entregas estiverem disponíveis e os indicadores de desempenho forem integralmente atendidos.
Iluminação será modernizada e expandida
Os estudos de engenharia identificaram 14.277 pontos de iluminação, dos quais 2.630 já utilizam tecnologia LED. A modelagem prevê a modernização integral da rede e a implantação de telegestão em praticamente todo o parque.
A concessionária também deverá atender uma demanda reprimida de 405 pontos e expandir a rede em aproximadamente 327 novas unidades por ano. A projeção corresponde a um crescimento anual de 2,29% do parque.
A redução estimada na carga instalada é de 57,11%. O estudo calcula economia mensal de 242,24 MWh e ganho financeiro anual de aproximadamente R$ 2,63 milhões na conta de energia.
Durante os 25 anos, a redução das emissões foi estimada em 4.944 toneladas de dióxido de carbono. A projeção depende, entretanto, da carga efetivamente encontrada, do ritmo de expansão e da manutenção dos níveis de eficiência previstos no contrato.
O escopo também inclui iluminação de praças, parques, campos esportivos, cemitérios e outros espaços públicos, além da valorização cênica de 18 bens e patrimônios municipais.
Camada digital muda a natureza do contrato
A principal novidade está fora do parque de iluminação. A PPP deverá instalar uma infovia com 26,3 quilômetros de rede principal e 33 quilômetros de ramificações secundárias, totalizando 59,3 quilômetros de fibra óptica.
A infraestrutura deverá conectar 62 prédios públicos e suportar diferentes serviços municipais. O anel principal foi projetado com capacidade inicial de 10 Gbps e fibras disponíveis para expansões futuras, incluindo dispositivos de internet das coisas e eventuais integrações com redes 5G.
O projeto também prevê 44 pontos de Wi-Fi público e 373 câmeras distribuídas por 79 locais prioritários. A modelagem contempla leitura automática de placas, contagem de veículos e monitoramento de escolas, unidades de saúde, prédios administrativos, acessos ao município, equipamentos culturais e espaços turísticos.
Outra frente será a modernização dos nove cruzamentos semaforizados da cidade. Os equipamentos deverão operar de forma integrada, permitindo alterações remotas nos ciclos dos sinais e a adoção de planos específicos para diferentes períodos do ano.
Essa flexibilidade é relevante para uma cidade com população estimada em 56.430 habitantes, segundo o IBGE, mas que recebe forte fluxo adicional durante o verão. A administração municipal informou que a movimentação no Réveillon de 2025 para 2026 superou 1,2 milhão de pessoas, embora não tenha sido divulgada metodologia que permita tratar o número como população simultânea.
Independentemente da estimativa, a sazonalidade modifica o funcionamento do trânsito, dos serviços urbanos e dos espaços públicos. A PPP pretende transformar essa variação em parâmetro operacional, com programação semafórica e monitoramento ajustados à alta e à baixa temporada.
Sensores levam resiliência climática para a PPP
O componente climático diferencia Tramandaí de uma PPP tradicional de iluminação. A concessão prevê a implantação de uma estação meteorológica e de uma estação hidrológica integradas aos sistemas municipais e estaduais de Defesa Civil.
A estação meteorológica deverá monitorar precipitação, direção e velocidade do vento, temperatura, pressão atmosférica, umidade e radiação solar. Já a estação hidrológica acompanhará o nível da água e a influência combinada do Rio Tramandaí, das chuvas e das marés.
A localização entre o oceano e o rio expõe o município a ressacas, cheias, alagamentos e ciclones extratropicais. Avisos da Defesa Civil do Rio Grande do Sul já incluíram Tramandaí em áreas de atenção para temporais, elevação de rios e alagamentos urbanos.
O contrato, portanto, não pretende apenas instalar sensores. A concessionária deverá manter equipamentos, conectividade, transmissão de dados e disponibilidade operacional durante todo o prazo. O desempenho do monitoramento ambiental será medido separadamente e poderá afetar a contraprestação.
Nova legislação ampliou o alcance da CIP
A ampliação das PPPs de iluminação para serviços digitais ganhou uma base jurídica mais clara nos últimos anos. A Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou o artigo 149-A da Constituição e autorizou o uso da contribuição municipal no custeio, na expansão e na melhoria de sistemas de monitoramento destinados à segurança e à preservação dos espaços públicos.
A Lei Complementar nº 227/2026 detalhou a mudança. O texto inclui tecnologias, meios de transmissão, equipamentos, infraestrutura para prevenção de desastres e centros integrados de operação e controle.
A legislação oferece sustentação para componentes como câmeras, fibra utilizada na transmissão dos dados, Centro de Controle Operacional e estações ambientais. Isso não significa, porém, que qualquer serviço digital possa ser automaticamente financiado pela Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.
Wi-Fi social, gestão semafórica e outras aplicações precisam estar vinculados às finalidades previstas na legislação ou possuir uma fonte orçamentária própria. A separação deverá aparecer de maneira clara no contrato definitivo.
A modelagem de Tramandaí já distingue as duas estruturas. Para as soluções digitais, o relatório considera disponibilidade anual de aproximadamente R$ 1,8 milhão proveniente de despesas e contratos atualmente mantidos pelo município.
Arrecadação terá comprometimento elevado
A sustentabilidade da PPP depende principalmente da evolução da CIP. O município arrecadou R$ 7,3 milhões com a contribuição em 2025. Para o primeiro ano da concessão, a projeção sobe para R$ 10,1 milhões.
O crescimento inicial considera a atualização promovida pelo Decreto Municipal nº 5.531/2025. Para os anos seguintes, o estudo adotou expansão real de 2,29% ao ano, acompanhando a projeção de crescimento da base de contribuintes.
Depois da modernização, a receita anual média destinada à iluminação foi estimada em R$ 13,5 milhões, enquanto as despesas médias alcançariam R$ 12,1 milhões. O comprometimento médio da CIP ficaria próximo de 90%.
Ao incorporar as soluções digitais, a modelagem estima comprometimento orçamentário médio de 88%. Os estudos projetam saldos positivos em todos os anos, mas a margem dependerá do crescimento da arrecadação, da economia de energia, do desconto obtido no leilão e do funcionamento das demais fontes municipais.
Essa é uma das questões centrais da consulta pública. A PPP reduz a necessidade de investimentos iniciais realizados diretamente pelo município, mas cria uma obrigação de pagamento por 25 anos. Quanto maior o número de serviços inseridos, maior deve ser a previsibilidade das receitas vinculadas.
Garantia usa conta vinculada e reserva financeira
A minuta determina que a arrecadação da CIP seja transferida diretamente pela distribuidora de energia para uma conta vinculada. Os recursos deverão seguir uma ordem de pagamentos que inclui contraprestação, expansão da rede, recomposição das reservas e conta de energia.
Também estão previstas uma conta-reserva equivalente a três contraprestações mensais e outra destinada à expansão. Caso a receita vinculada seja insuficiente, o município permanecerá responsável pelo pagamento, utilizando fontes complementares e recompondo as garantias.
Os documentos precisam, contudo, ser harmonizados antes do edital. A minuta contratual prevê a formação das reservas nos primeiros quatro meses. O relatório econômico-financeiro faz referência à constituição de três contraprestações até o oitavo ano, embora suas próprias projeções indiquem disponibilidade já no primeiro exercício.
A divergência não altera o conceito da garantia, mas precisa ser corrigida para que investidores e financiadores compreendam quando os recursos estarão efetivamente disponíveis.
Desempenho será dividido entre iluminação e tecnologia
A PPP terá dois índices gerais de desempenho: um para iluminação pública e outro para as soluções digitais. Cada resultado será aplicado à parcela correspondente da contraprestação.
Na iluminação, serão avaliados disponibilidade de luz, funcionamento da telegestão, atendimento aos chamados, eficiência energética, sustentabilidade e satisfação dos usuários.
Na frente digital, os indicadores incluem disponibilidade da rede de dados, pontos de Wi-Fi, câmeras, semáforos, sensores ambientais e central de atendimento. O verificador independente produzirá relatórios trimestrais que servirão de base para o cálculo do pagamento.
A segregação reduz o risco de que o bom desempenho de um serviço compense falhas em outro. Uma rede de iluminação funcionando adequadamente não deverá neutralizar a indisponibilidade das câmeras ou da estação hidrológica.
Governança de dados será parte central do contrato
O uso de leitura de placas e reconhecimento facial em escolas e unidades de saúde amplia a responsabilidade do município e da futura concessionária. Além da disponibilidade dos equipamentos, o contrato precisará disciplinar finalidade, acesso, armazenamento, compartilhamento, segurança e descarte dos dados.
A consulta deverá verificar se as obrigações gerais relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados são suficientes para um sistema com centenas de câmeras e diferentes órgãos públicos conectados.
Também será necessário separar a manutenção da infraestrutura das decisões sobre utilização das informações. A concessionária pode operar câmeras, servidores e conectividade, mas o exercício de competências de segurança, fiscalização e poder de polícia deve permanecer sob responsabilidade estatal.
Projeto integra uma carteira regional
Tramandaí não é uma experiência isolada. O BRDE, responsável pela estruturação, desenvolve uma carteira de PPPs de iluminação e cidades inteligentes em municípios do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
A instituição prevê concluir as etapas de edital e leilão de Tramandaí no quarto trimestre de 2026. Antes disso, as contribuições recebidas deverão ser incorporadas às minutas e o projeto ainda passará pelos controles municipais e externos aplicáveis.
O potencial de replicação torna a modelagem relevante para o mercado. Municípios de médio porte podem utilizar a infraestrutura de iluminação para contratar conectividade e monitoramento de longo prazo, mas precisam preservar a separação entre receitas, metas e riscos.
O teste de Tramandaí não será apenas iluminar melhor a cidade. Será demonstrar se uma única PPP consegue coordenar serviços urbanos diferentes sem diluir responsabilidades, pressionar excessivamente a contribuição municipal ou transformar tecnologia em uma entrega sem resultado mensurável.
