A audiência pública realizada em 17 de agosto colocou a PPP da educação de Itajaí em uma etapa decisiva. Mais do que discutir a construção de escolas, o município abriu ao debate uma contratação de longo prazo que reunirá obras, manutenção predial, limpeza, segurança, tecnologia, mobiliário e gestão de utilidades.
A proposta envolve R$ 384,2 milhões em investimentos, 13 unidades educacionais e a criação de 7.378 vagas. A concessionária deverá financiar as intervenções e operar a infraestrutura durante 25 anos, enquanto professores, diretores, currículo, materiais didáticos e decisões pedagógicas continuarão sob responsabilidade municipal.
O principal teste da modelagem, porém, não está apenas na separação entre infraestrutura e ensino. Está na capacidade de transformar as condições das escolas em resultados contratuais mensuráveis — e de fazer com que falhas produzam consequências financeiras suficientes para estimular a correção dos serviços.
PPP da educação de Itajaí combina expansão e recuperação da rede
A PPP da educação de Itajaí foi estruturada como concessão administrativa. Isso significa que não haverá tarifa cobrada de alunos ou famílias. A remuneração virá de contraprestações pagas diretamente pelo município à futura concessionária.
O projeto abrange 13 unidades distribuídas por oito pontos da cidade. Segundo os documentos da consulta pública, o programa contempla oito escolas novas nos complexos de Santa Regina, Limoeiro, São Roque e Portal II. Cada local receberá uma unidade de Educação Infantil e outra de Ensino Fundamental.
Também estão previstas a reconstrução integral do Centro de Educação Infantil Guilhermina Buchele Muller e da unidade mista de Ariribá; a ampliação da Escola Básica Gaspar da Costa Moraes; a reforma da estrutura de Ensino Fundamental no terreno do antigo IFES, em São Vicente; e a implantação de uma nova unidade de Educação Infantil no mesmo local.
As intervenções deverão ser executadas em dois blocos. O primeiro reunirá oito unidades, com obras previstas para o primeiro ano. O segundo abrangerá as cinco unidades restantes. O contrato estabelece prazo máximo de 12 meses para cada bloco, contado a partir da respectiva ordem de construção ou reforma. A operação completa seria alcançada no terceiro ano da parceria.
A distribuição territorial ganha relevância em um município com população estimada pelo IBGE em 294,8 mil habitantes. Das 7.378 vagas projetadas, 2.268 serão destinadas à Educação Infantil em tempo integral e 5.110 ao Ensino Fundamental, em regimes parcial e integral. Os números constam na documentação oficial da PPP.
Investimento privado não elimina o compromisso fiscal
A modelagem estima R$ 279,6 milhões em investimentos iniciais e aproximadamente R$ 104,7 milhões em reinvestimentos ao longo do contrato. O custo operacional projetado chega a R$ 637,78 milhões, com média informada de R$ 27,73 milhões por ano durante a fase de operação.
A contraprestação mensal de referência da PPP da educação de Itajaí é de R$ 6,78 milhões. Considerado o pagamento integral durante 12 meses, o compromisso alcançaria R$ 81,36 milhões por ano em valores de referência, antes dos reajustes, descontos contratuais e eventuais receitas acessórias.
O vencedor será definido pelo menor valor de contraprestação, o que poderá reduzir esse montante durante a licitação. Ainda assim, a comparação entre o investimento inicial e o pagamento mensal precisa ser feita com cuidado.
O parceiro privado antecipa recursos para executar as obras, mas o município assume uma obrigação continuada durante 25 anos. Portanto, o fato de a prefeitura não precisar contratar dívida convencional ou desembolsar integralmente o investimento no início não significa ausência de compromisso fiscal.
A PPP transforma uma parcela relevante do investimento e dos serviços atualmente contratados de forma fragmentada em uma despesa contratual de longo prazo. A avaliação precisa considerar o custo total da parceria, os riscos transferidos, os serviços incorporados e o desempenho entregue durante toda a vigência.
O município estima que a PPP poderá gerar R$ 38,2 milhões em Value for Money, indicador que compara o modelo proposto com uma contratação pública de referência. Esse resultado ainda deverá ser analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e poderá ser alterado após as contribuições da consulta pública.
Como funcionará o pagamento por desempenho
A minuta divide a contraprestação da PPP da educação de Itajaí em duas parcelas depois da conclusão das obras.
A primeira corresponde a 35% da contraprestação mensal máxima. Ela remunera os investimentos realizados pela concessionária e não sofre desconto pelo fator de desempenho.
Os outros 65% remuneram operação e manutenção e ficam sujeitos à avaliação da qualidade. Essa parcela poderá receber um percentual de desempenho entre 80% e 100%, conforme o resultado apurado.
Na prática, a fórmula estabelece que uma concessionária com a pior classificação na escala de desempenho ainda receberá 80% da parcela variável. Como os outros 35% permanecem fixos, a redução decorrente exclusivamente desse mecanismo poderá chegar a 13% da contraprestação mensal máxima.
Em valores de referência, uma contraprestação de R$ 6,78 milhões cairia para aproximadamente R$ 5,90 milhões na menor faixa de desempenho, antes de outros abatimentos, penalidades ou receitas compartilhadas.
Essa característica merece atenção na consulta pública. O ponto não é defender que toda a contraprestação fique exposta à qualidade, pois parte do pagamento precisa remunerar investimentos já executados e financiados. A questão é verificar se um desconto máximo de 13% será suficiente para corrigir falhas persistentes em serviços essenciais.
Sanções administrativas e outras deduções previstas no contrato poderão produzir consequências adicionais. Mesmo assim, o mecanismo ordinário de pagamento será o incentivo mais recorrente ao longo dos 25 anos.
Indicadores medirão desde a manutenção até o conforto térmico
O fator de desempenho da PPP da educação de Itajaí será formado por três componentes. O Índice de Qualidade Técnica terá peso de 70%; o Índice de Disponibilidade, de 20%; e o Índice de Grau de Satisfação, de 10%.
A qualidade técnica verificará, entre outros pontos, a execução das manutenções preventivas, o atendimento das solicitações corretivas, o conforto térmico, a iluminação, a acessibilidade, a limpeza, o controle de pragas, a conservação das áreas externas e o funcionamento da infraestrutura de tecnologia.
A disponibilidade considerará o fornecimento de água, esgoto, energia e gás, além da utilização de espaços críticos. Salas de aula, banheiros, cozinhas e refeitórios aparecem expressamente entre os ambientes cuja indisponibilidade poderá afetar a avaliação.
O modelo também prevê vistorias sem aviso prévio e relatórios trimestrais elaborados com apoio de um verificador independente. As unidades começarão a produzir efeitos no pagamento a partir do segundo trimestre de avaliação depois da ordem de operação.
Um ponto que poderá ser aperfeiçoado é a participação dos usuários. Na versão submetida à consulta, a pesquisa de satisfação considera professores, funcionários, servidores e agentes públicos alocados nas escolas. Pais, responsáveis e alunos não aparecem como públicos centrais desse indicador.
A inclusão de mecanismos adequados para ouvir as famílias poderia ampliar a capacidade de identificar problemas que nem sempre aparecem nas inspeções técnicas. Essa participação precisaria respeitar a idade dos estudantes, a proteção de dados e a responsabilidade pedagógica do município.
Garantias serão determinantes para atrair financiadores
A financiabilidade é outro componente central da PPP da educação de Itajaí. Como a concessionária fará investimentos elevados no início e receberá ao longo do contrato, bancos e investidores precisarão confiar na continuidade dos pagamentos municipais.
A minuta determina a criação de uma conta garantia com saldo mínimo equivalente a três contraprestações mensais máximas. Com base no valor de referência, isso representaria cerca de R$ 20,34 milhões.
A ordem de início somente poderá ser emitida depois da constituição da conta e da integralização do saldo. A garantia subsidiária inclui a vinculação da quota municipal do Salário-Educação e de até 25% dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios.
Essa estrutura reduz a percepção de risco de inadimplência e pode melhorar as condições de financiamento apresentadas pelos concorrentes. Ao mesmo tempo, precisa preservar a legalidade, a rastreabilidade dos recursos e a capacidade do município de manter outras políticas públicas.
Estudo do BNDES sobre PPPs educacionais identifica a constituição das garantias, a regularidade dos terrenos, os custos de transação e a coordenação entre diferentes secretarias como alguns dos principais obstáculos desses projetos. A análise publicada pelo banco também mostra que a qualidade do sistema de garantias influencia diretamente o interesse dos investidores.
Matriz separa aumento de demanda e risco de construção
A matriz de riscos atribui à concessionária os custos excedentes e as falhas de dimensionamento das obras. Isso significa que erros de orçamento, ineficiências construtivas e despesas subestimadas não deverão gerar automaticamente pedidos de reequilíbrio.
O município, por outro lado, assume o risco de mudanças no calendário escolar ou de aumentos de alunos e turmas que elevem comprovadamente os custos de limpeza, segurança, manutenção e utilidades.
Essa separação é coerente com a capacidade de gestão de cada parte. A concessionária controla projetos, obras e produtividade. A prefeitura decide sobre política educacional, horários de funcionamento e ampliação da oferta.
O risco estará nas zonas de interface. Uma expansão demográfica previsível, por exemplo, não deveria ser tratada da mesma maneira que uma mudança extraordinária de demanda. Quanto mais objetiva for a definição dos gatilhos, menor será a possibilidade de disputas e aditivos durante a PPP da educação de Itajaí.
Itajaí entra em um mercado que começa a ganhar escala
O projeto catarinense não é um movimento isolado. Belo Horizonte assinou em 2012 a primeira PPP educacional do país, originalmente estruturada para 32 unidades de Educação Infantil e cinco escolas de Ensino Fundamental.
São Paulo contratou lotes de infraestrutura escolar, enquanto outros governos avançam com projetos semelhantes. Em Santa Catarina, Joinville estruturou uma PPP para 27 novas unidades, com contrato estimado em aproximadamente R$ 4 bilhões e contraprestação mensal de referência de R$ 14,7 milhões, segundo a Prefeitura de Joinville.
A expansão dessas iniciativas começa a formar um mercado específico de concessionárias de infraestrutura social, integrando construção, manutenção, facilities, tecnologia e financiamento de longo prazo.
Para acompanhar outras modelagens desse setor, o leitor pode acessar a cobertura de Educação do Hub PPP.
Próximos passos da PPP da educação de Itajaí
A consulta pública permanece aberta até 4 de setembro. Depois desse prazo, a prefeitura deverá analisar as contribuições, revisar os documentos e encaminhar a modelagem ao TCE-SC.
O quadro resumido do projeto indica expectativa de licitação em novembro de 2026. Entretanto, o cronograma detalhado ainda mantém como indefinidas as datas de publicação do edital, entrega das propostas e realização do leilão na B3.
Essa diferença recomenda cautela. A PPP da educação de Itajaí ainda poderá passar por mudanças importantes na contraprestação, nos indicadores, nas garantias, nos prazos de obras e na distribuição dos riscos.
O debate também não deve ficar restrito à oposição entre gestão pública e participação privada. A atividade pedagógica continuará municipal. A questão concreta é saber se o contrato conseguirá entregar escolas disponíveis, climatizadas, acessíveis e conservadas com um custo total justificável.
A audiência pública abriu essa discussão. A qualidade da versão definitiva dependerá de como o município responderá às dúvidas sobre desempenho, fiscalização, participação dos usuários e sustentabilidade fiscal. É nesse conjunto — e não apenas no número de escolas construídas — que o resultado da PPP da educação de Itajaí deverá ser medido.
