A aprovação do parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária 428/2025 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Joinville representa mais do que uma etapa legislativa de um projeto municipal. A proposta coloca a maior cidade de Santa Catarina no grupo de governos que passaram a tratar escolas como uma carteira de infraestrutura de longo prazo — com investimentos, manutenção, serviços, indicadores de desempenho e garantias contratuais reunidos em uma única concessão administrativa.
A PPP concebida pelo município prevê a construção de 27 unidades educacionais, a manutenção dos ativos e a prestação de serviços não pedagógicos durante 25 anos. O plano reúne 16 Centros de Educação Infantil e 11 escolas de ensino fundamental, distribuídos por 16 bairros.
A atividade pedagógica, a direção das unidades, a contratação dos professores e a definição do conteúdo educacional continuarão sob responsabilidade pública. O parceiro privado ficará encarregado da infraestrutura física e de serviços como limpeza, segurança, alimentação, conservação de áreas verdes, controle de pragas, gestão de resíduos, manutenção de mobiliário e equipamentos, reprografia e custeio de utilidades.
O avanço na CCJ ainda não encerra a tramitação. Segundo a Câmara de Joinville, a proposta deverá passar pelas comissões de Finanças e de Educação antes de ser submetida ao plenário.
Um contrato de R$ 4,1 bilhões para um ciclo de 25 anos
Os estudos apresentados pelo município estimam o valor do contrato em R$ 4,1 bilhões. O número não corresponde apenas ao custo de construção das escolas. Ele incorpora todo o fluxo projetado de contraprestações ao longo dos 25 anos, incluindo operação, manutenção, reinvestimentos, despesas financeiras, tributos e remuneração do capital privado.
O plano de negócios referencial prevê R$ 1,1 bilhão em despesas de capital. Desse total, R$ 763,9 milhões estão relacionados aos investimentos iniciais e R$ 341,7 milhões a reinvestimentos em prédios, mobiliário e equipamentos ao longo da concessão.
A modelagem calcula ainda custos operacionais totais de R$ 927,4 milhões, com média anual de R$ 41,8 milhões. A contraprestação mensal máxima de referência foi estimada em R$ 14,8 milhões, enquanto a taxa interna de retorno referencial do projeto foi fixada em 10,05% ao ano.
Os valores integram a apresentação oficial realizada durante o roadshow. A documentação completa — incluindo minuta de edital, contrato, matriz de riscos, mecanismo de pagamento e sistema de mensuração de desempenho — foi disponibilizada durante a consulta pública promovida pela Prefeitura, encerrada em fevereiro de 2026.
O município também prevê um aporte público de R$ 164,5 milhões durante a fase de implantação. Os pagamentos serão liberados conforme o avanço físico certificado das obras, com R$ 52,2 milhões na primeira fase, R$ 57,6 milhões na segunda e R$ 54,7 milhões na terceira.
Isso significa que a PPP não será financiada exclusivamente pelo parceiro privado. O aporte reduz o volume de capital que precisará ser recuperado pelas contraprestações futuras e pode diminuir o custo financeiro da concessão. Em contrapartida, exige controles rigorosos sobre a medição das obras e a efetiva entrega dos ativos.
Escolas serão entregues em três etapas
O cronograma divide as 27 unidades em três grupos. A primeira etapa deverá entregar seis centros de educação infantil e três escolas de ensino fundamental em até 24 meses. Outras nove unidades estão previstas para o 36º mês e as nove restantes para o 48º mês.
Além das obras, a concessionária será responsável pela elaboração dos projetos de arquitetura e engenharia, obtenção de licenças, aquisição de mobiliário e instalação dos equipamentos.
A modelagem estabelece como objetivo a redução de 20% no consumo de energia, de água e nas emissões de carbono associadas às soluções construtivas. O resultado dependerá, contudo, da definição das linhas de base e dos procedimentos de medição previstos no contrato.
Como o projeto envolve 27 terrenos, a disponibilidade das áreas e as condições fundiárias serão determinantes para o cumprimento do cronograma. Atrasos na liberação dos imóveis ou no licenciamento podem produzir pedidos de reequilíbrio antes mesmo da entrada das unidades em operação.
A estrutura de garantias é o ponto mais sensível
O diferencial mais relevante da proposta de Joinville está na estrutura criada para proteger o pagamento das contraprestações.
O projeto aprovado pela CCJ permite a utilização de recursos da Quota do Salário-Educação, de até 30% das transferências do Fundeb e, em última instância, do Fundo de Participação dos Municípios.
Pela modelagem apresentada ao mercado, a QSE deverá abastecer uma conta garantia. Caso os recursos sejam insuficientes diante de uma inadimplência municipal, o sistema poderá utilizar até 30% dos recursos recebidos do Fundeb. Se a insuficiência persistir, o pagamento poderá recorrer ao fluxo do FPM.
A conta garantia deverá manter o equivalente a três contraprestações mensais máximas. Com a contraprestação referencial de R$ 14,8 milhões, o colchão inicial corresponderia a aproximadamente R$ 44,4 milhões.
O uso da QSE não é inédito. Um estudo publicado pelo BNDES mostra que a receita passou a integrar a garantia da PPP escolar de Belo Horizonte e também foi adotada na concessão dos Centros Educacionais Unificados da cidade de São Paulo.
A lógica melhora a financiabilidade porque oferece aos credores e investidores um fluxo associado à política educacional. Mas também cria uma obrigação de longo prazo sobre receitas que sustentam o funcionamento da própria rede pública.
A análise de sustentabilidade fiscal, portanto, não pode se limitar à capacidade atual de pagamento. Precisa considerar variações no número de matrículas, mudanças nos repasses, expansão de despesas pedagógicas, reajustes contratuais e eventuais reequilíbrios durante os 25 anos.
Pagamento dependerá do desempenho, mas desconto fica limitado a 30%
A contraprestação será formada por uma parcela fixa de 70% e uma parcela variável de 30%. Os indicadores poderão reduzir a parcela variável, fazendo com que o desconto associado ao desempenho fique limitado a 30% da remuneração mensal máxima.
O sistema de mensuração atribui peso de 60% aos serviços operacionais, 35% à infraestrutura e 5% à gestão. Alimentação escolar responde sozinha por 24% da avaliação; mobiliário e equipamentos, por 21%; limpeza, por 15%; manutenção e disponibilidade da infraestrutura, por 14%; segurança, por 12%; e tecnologia da informação e comunicação, por 9%.
A estrutura mostra que o contrato não será apenas uma operação imobiliária. Atividades classificadas como não pedagógicas afetam diretamente o funcionamento da escola. Falhas na merenda, na conectividade, na limpeza ou na segurança podem interromper aulas mesmo que o conteúdo pedagógico continue formalmente sob responsabilidade do município.
Esse é um dos pontos centrais das PPPs educacionais: separar juridicamente o ensino da infraestrutura não elimina as interfaces entre as duas atividades. O contrato precisa estabelecer procedimentos para que diretores comuniquem problemas, o verificador independente valide ocorrências e o município aplique descontos sem transformar cada falha operacional em uma disputa contratual.
Também será importante avaliar se a parcela variável de 30% oferece incentivo suficiente para o cumprimento dos padrões de qualidade ou se uma parcela fixa elevada poderá reduzir a efetividade das penalidades.
PPPs escolares deixam de ser projetos isolados
A primeira PPP educacional brasileira foi contratada por Belo Horizonte em 2012, originalmente para a implantação de 32 unidades de educação infantil e cinco escolas de ensino fundamental. Durante anos, o projeto permaneceu praticamente como uma experiência isolada.
Esse cenário começou a mudar com a maturação de novas modelagens, a atuação de estruturadores públicos e o desenvolvimento de garantias apoiadas em receitas da educação.
Em São Paulo, o governo estadual contratou dois lotes para a construção e manutenção de 33 novas escolas em 29 municípios. O projeto deverá criar aproximadamente 35 mil vagas em unidades de tempo integral, mantendo a gestão pedagógica com a Secretaria Estadual da Educação.
Porto Alegre realizou, em dezembro de 2025, a licitação da PPP Escola Bem-Cuidada. A concessão reúne a construção de dez unidades de educação infantil e intervenções em 97 escolas existentes, além da manutenção de 107 unidades. A Prefeitura informou que os três lotes receberam propostas com deságio médio de 28%.
Minas Gerais levou ao mercado uma PPP para reforma, manutenção e operação da infraestrutura de 95 escolas estaduais, atendendo aproximadamente 70 mil estudantes. O certame foi vencido pelo IG4 BTG Pactual Health Infra, conforme resultado divulgado pelo Governo de Minas Gerais.
Outros projetos permanecem em diferentes fases de estruturação. O Rio Grande do Sul trabalha com uma carteira de 98 escolas estaduais, enquanto o BNDES desenvolve para o município do Rio de Janeiro uma parceria que pode alcançar até 212 unidades educacionais.
A tendência não está restrita à construção de escolas. Os projetos mais recentes combinam dois tipos de ativo: unidades novas, necessárias para ampliar vagas, e escolas existentes, que acumulam necessidades de reforma, manutenção e reposição de equipamentos.
Essa combinação aumenta a escala das concessões e amplia o interesse de operadores de infraestrutura social, construtoras, empresas de facilities e investidores institucionais.
O teste de Joinville começa depois da autorização
A tramitação legislativa é necessária para viabilizar as garantias e permitir a contratação, mas não elimina os desafios de execução. Antes da publicação do edital, o município ainda deverá consolidar as contribuições recebidas, concluir os documentos definitivos e submeter a modelagem aos controles aplicáveis.
Se o projeto chegar ao leilão, a disputa deverá mostrar se a contraprestação de referência é compatível com a percepção de risco do mercado. Depois da contratação, o desafio será muito mais longo: fiscalizar 27 unidades, validar indicadores, gerir interfaces com as equipes escolares e preservar espaço fiscal durante 25 anos.
A nova geração de PPPs educacionais não transfere a responsabilidade pelo ensino. Ela transfere a obrigação de entregar e conservar a infraestrutura necessária para que o ensino aconteça.
No caso de Joinville, o sucesso da parceria não será medido apenas pela inauguração das 27 unidades. Dependerá da capacidade de manter escolas funcionais durante todo o contrato, aplicar descontos quando os serviços falharem e impedir que a garantia oferecida ao parceiro privado comprometa os recursos necessários à política educacional.
